O edital trata da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dosimetria e assessoria em radioproteção para o setor de raiox do Hospital Municipal de Itapuranga. O serviço inclui leitura mensal e locação anual de dosímetros, com fornecimento mensal de dosímetros individuais e um dosímetro padrão ambiental, pelo período de 12 meses. A contratação é realizada por dispensa de licitação com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021. Os requisitos para a contratação incluem CNPJ, prova de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS e inexistência de débitos trabalhistas. A execução dos serviços iniciará em até 5 dias úteis após o recebimento da ordem de fornecimento. O pagamento será realizado em parcela única após o recebimento da nota fiscal, com prazo de até 5 dias úteis. Em caso de atraso no pagamento, serão aplicados encargos moratórios. O edital também prevê sanções administrativas em caso de inexecução total ou parcial do contrato, como advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
A execução dos serviços será iniciada em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da ordem de fornecimento, com fornecimento mensal dos dosímetros durante o período de 12 (doze) meses. O edital prevê que a contratada deverá comunicar à administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega dos serviços/produtos, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
O pagamento será realizado em parcela única, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado e/ou boleto bancário. Os pagamentos deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal. Em caso de eventuais atrasos de pagamento, a taxa de compensação financeira será calculada mediante a aplicação da fórmula: EM = I x N x VP.
O edital não especifica um prazo de garantia formal para os serviços prestados, mas estabelece que o recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, devendo reparar os danos causados a contratante ou a terceiros.
O edital não especifica um critério de julgamento, pois se trata de uma dispensa de licitação.
Os requisitos de habilitação incluem: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); prova de regularidade com a Fazenda Federal (certidão relativa à dívida ativa da união); Certificado de Regularidade do FGTS; prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; prova de regularidade com a Fazenda Estadual; e prova de regularidade com a Fazenda Municipal.
Pela inexecução total ou parcial, a contratada sujeitar-se-á às penalidades de: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, na forma do artigo 156 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
O edital não menciona a necessidade de visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
Os riscos de desqualificação podem ocorrer caso a empresa não apresente os documentos de habilitação exigidos ou não cumpra as obrigações contratuais, sujeitando-se às penalidades previstas.
O valor estimado total para a contratação é de R$ ****,04 (dois mil, oitocentos e quatro reais e quatro centavos).
