Licitação na modalidade concorrência eletrônica, critério de julgamento menor preço global, para contratação de sociedade de advogados para assessoria e consultoria jurídica. Sessão pública em 07/12/2026 às 13:00h. Valor total estimado de R$ ****,33. Prazo de vigência de 12 meses. Não haverá exigência de garantia. Não é admitida subcontratação. Tratamento favorecido para ME/EPP. Proposta com validade mínima de 60 dias. Pagamento em até 30 dias após a liquidação da despesa. Impugnação ao edital até 3 dias úteis antes da abertura.
O prazo de vigência da contratação será pelo período de 01 um ano, contados da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado na forma do artigo 106 e 107 ambos da lei n ****, de 2021. A execução do objeto será mensalmente de forma contínua.
O pagamento será realizado mediante apresentação de relatório mensal das atividades desempenhadas, com a relação dos pareceres emitidos e dos processos judiciais e administrativos acompanhados, atestado pelo fiscal do contrato. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
O critério de julgamento é o menor preço global, conforme consta no edital: com critério de julgamento menor preço global.
Poderão participar as sociedades de advogados e as sociedades unipessoais de advocacia regularmente registradas no conselho seccional da ordem dos advogados do brasil, que satisfaçam as exigências constantes deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação. A habilitação será verificada por meio dos documentos inseridos na plataforma, enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de no mínimo duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa. A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 dias. A multa compensatória varia de 5% a 30% do valor da contratação.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,33 (cento e nove mil novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), correspondente a 12 (doze) meses.