®Consorcio Intermunicipal Multifinatario Do Alto Rio Grande - Unidade Única
O objeto da presente licitação é Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e implementação de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD - Lei Federal n 13. 709/2018), abrangendo todas as secretarias, órgãos e setores da Administração Pública dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Grande - CIMARG, conforme condições, quantidades e exigências estabel
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Execução de projeto integral e sistêmico de adequação à LGPD, abrangendo a totalidade das secretarias, autarquias e fundações públicas dos municípios consorciados ao CIMARG. A prestação do serviço é de natureza indivisível, pautada nos princípios de Privacy by Design e Privacy by Default, e deverá ser executada obrigatoriamente por meio das seguintes fases e entregáveis técnicos: Fase 1 – Mapeamento Investigativo e Diagnóstico ( Data Mapping e Gap Analysis): ? Levantamento minucioso do ciclo de vida dos dados ( coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e descarte) em todos os setores da Administração Pública Municipal. ? Identificação das bases legais ( art. 7?º e art. 11 da LGPD) que fundamentam cada rotina de tratamento de dados, com atenção especial aos dados pessoais sensíveis em áreas críticas ( Saúde, Educação e Assistência Social). ? Elaboração do Relatório de Análise de Lacunas ( Gap Analysis), apontando as vulnerabilidades jurídicas, técnicas e de segurança da informação ( físicas e lógicas) dos sistemas legados e processos atuais. Fase 2 – Planejamento Estratégico e Engenharia Documental: ? Elaboração do Plano de Ação Personalizado para mitigação dos riscos mapeados. ? Redação, revisão e adequação de todo o arcabouço normativo e contratual do município, incluindo: Políticas de Privacidade, Termos de Uso de sistemas públicos, Termos de Consentimento ( quando aplicável) e cláusulas- padrão de proteção de dados para editais, atas de registro de preços, contratos administrativos e convênios, em estrita obediência à Lei Federal n?º 14. 133/2021. ? Elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais ( RIPD) para as operações que representem alto risco aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Fase 3 – Implementação Técnica e Governança Pública: ? Assessoria direta na reestruturação de fluxos de trabalho administrativos para a conformidade contínua. ? Apoio técnico e jurídico para a formalização, via decreto ou portaria, do Comitê Gestor d
