Municipio De Sao Jose Do Alegre - Prefeitura Municipal De São José Do Alegre
Prestação de serviços jurídicos especializados em direito administrativo, compreendendo assessoria e consultoria técnica à administração municipal e à procuradoria do município de são josé do alegre/mg, pelo prazo de 6 ( seis) meses, para acompanhamento e orientação quanto aos procedimentos administrativos e investigatórios em curso perante o ministério público do estado de minas gerais, o ministério público de contas e o tribunal de contas do estado de minas gerais, bem como quanto às questões r
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Lote 1: R$ ****,00 - ASSESSORIA JURIDICA - Prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Administrativo, compreendendo assessoria e consultoria técnica à Administração Municipal e à Procuradoria do Município de São José do Alegre/MG, para acompanhamento e orientação quanto ao Inquérito Civil n? ****- 25; ao procedimento investigatório relativo ao Centro Agropecuário ( Ofícios n? 02/2026 e n? 91/2026); às questões relacionadas a recursos humanos, especialmente processos de avaliação de desempenho de estágio probatório e processos administrativos disciplinares; e ao Processo n? **** do TCE/MG, incluindo as providências relacionadas às Certidões de Débito n? 154/2025 e n? 155/2025,