Licitação na modalidade concorrência eletrônica para contratação de profissional especializado em serviços jurídicos in loco, com o objetivo de atender às demandas administrativas e institucionais da prefeitura municipal. O edital prevê a prestação de serviços com carga horária mínima de 20 horas semanais. A participação é ampla, com tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. O critério de julgamento é o menor preço global, em modo de disputa aberto. A data de abertura das propostas é 08/04/2026. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. Não há exigência de garantia de participação ou execução. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, prorrogável. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal.
O edital prevê que a prestação dos serviços deverá ser iniciada logo após o envio da ordem de serviço por um período de 12 meses.
O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a apresentação da nota fiscal, mediante ordem bancária de crédito.
O edital informa que não haverá exigência de garantia de participação ou execução.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global.
A habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação de propostas e lances, com exigência de comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista e técnica.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas que variam de 0,5% a 10% do valor da parcela inadimplida ou do contrato.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.