Licitações de Habitacao Social

O edital prevê que o prazo de entrega dos bens é de até 90 dias, contados do recebimento da autorização de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital especifica que o veículo deve ter garantia mínima de 03 (três) anos. A garantia contratual dos bens será de no mínimo 36 (trinta e seis) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço unitário.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação econômica financeira são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões negativas e balanços patrimoniais.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

O edital informa que a vistoria técnica não se aplica.

O edital indica que a exigência de amostra não será exigida.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação do pregão é de R$ ****,47.

A contratada deverá realizar a entrega no prazo máximo de 05 cinco dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento do objeto adquirido será realizado no prazo de até 20 vinte dias úteis da liquidação da documentação, mediante depósito bancário ou chave pix.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas na lei no 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O pedido de impugnação ao edital deve ser protocolado em até 3 três dias úteis antes da data de abertura da licitação.

O valor global estimado para a aquisição é de R$ ****,00.