Chamamento público para habilitação de empresas da construção civil para apresentar proposta à Caixa Econômica Federal para desenvolvimento e construção de empreendimento habitacional de interesse social (PMCMV) em terreno municipal. Objeto: mínimo de 147 unidades habitacionais (51 casas e 96 apartamentos). Inscrições exclusivamente pelo Portal de Compras Públicas até 23/12/2026 às 23h59. Documentação em dois grupos (habilitação e pontuação). Visita técnica facultativa, com declaração de dispensa. Critério de julgamento: melhor pontuação. Contratação final depende da aprovação da Caixa e do MCID. Prazo de execução de 36 meses. Impugnação até 3 dias úteis antes do encerramento do recebimento.
O prazo máximo de execução será de 36 meses, contados a partir da autorização de início das obras, conforme item 8. 2. c: o prazo máximo de execução será de 36 trinta e seis meses, contados a partir da autorização de início das obras.
O critério de julgamento é o de melhor pontuação, conforme item 5. 4. 1: sendo adotado o critério de julgamento de melhor pontuação.
A habilitação exige documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme item 4. 1: documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira e demais declarações exigidas.
As sanções incluem advertência, multa moratória de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e multa compensatória de 20%, conforme item 10. 1: multa moratória de 0,33 trinta e três centésimos por cento sobre o valor da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20 vinte por cento.
A visita técnica é facultativa, podendo ser substituída por declaração de dispensa, conforme item 2. 2. 1: caso a empresa opte por não realizar a visita técnica, deverá apresentar declaração de dispensa de visita técnica.
O prazo para impugnar o edital é até 3 dias úteis antes do encerramento do recebimento da documentação, conforme item 9. 1: devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para o encerramento do recebimento da documentação.
Riscos incluem inabilitação por descumprimento das condições de participação, como não separar a documentação em dois grupos, conforme parágrafo único do edital: será notificada pela comissão especial de licitação para regularização no prazo de 2 dois dias úteis, sob pena de inabilitação por descumprimento das condições de participação.
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