O edital da Câmara Municipal de Juiz de Fora visa a locação de unidade portátil de jornalismo mochilink, incluindo o serviço de transmissão de dados. A abertura das propostas é em 26/11/2025. O critério de julgamento é o menor preço por item. O pagamento será mensal, em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal. A empresa deve cumprir as obrigações da LGPD. A vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. A empresa deve apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. A não entrega da documentação, não cumprimento do contrato e outras infrações podem gerar sanções.
O edital prevê que o início da execução do objeto: 20 vinte dias após a assinatura do contrato.
O edital prevê que o pagamento será efetuado mensalmente pela divisão de contabilidade e finanças da câmara municipal de juiz de fora, creditado em favor da contratada através de ordem bancária indicada na proposta e no instrumento de formalização da contratação, o qual ocorrerá no prazo mínimo de 10 dez dias úteis úteis da apresentação da nota fiscal ou equivalentes, e no máximo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa e, em anexo a esta, será juntado o atestado de fiscalização emitido por servidor lotado na superintendência de comunicação legislativa, responsável pela fiscalização e acompanhamento da contratação.
O edital prevê que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
O edital prevê que o critério de julgamento será o de menor preço por item.
O edital prevê que o julgamento da habilitação se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à: a documentação relativa à habilitação jurídica b documentação relativa à habilitação fiscal c documentação relativa à habilitação social e trabalhista d documentação relativa à habilitação econômicafinanceira e documentação relativa à qualificação técnica f documentação relativa ao cumprimento dos requisitos previstos na lei complementar n ****.
O edital prevê que comete infração administrativa a licitante ou adjudicatária que, nos termos do art. 155, da lei federal n ****: a der causa à inexecução parcial da contratação b der causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à câmara municipal de juiz de fora, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo c der causa à inexecução total da contratação d deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado f não celebrar o contrato, deixar de assinar a ata de registro de preços, a nota de empenho ou outro instrumento correspondente, ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta g ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado h apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato i fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato j comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza k praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação l praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.
O edital prevê que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O edital prevê que decairá do direito de impugnar ou solicitar esclarecimentos acerca dos termos do presente edital o proponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes até o 3 terceiro dia útil que anteceder a data de início da sessão de disputa do pregão, por meio eletrônico, exclusivamente através do portal de compras públicas, devendo o agente de contratação decidir sobre a impugnação ou prestar os esclarecimentos no prazo de até 3 três dias úteis, contados da data de recebimento desta, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
O edital informa que o custo estimado total da contratação é de r ****, 80 setenta e oito mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos, conforme custos unitários apostos acima.
