Credenciamento de leiloeiro público oficial para organizar, preparar, divulgar e conduzir leilões de bens móveis do município. Remuneração de 5% sobre o valor arrematado, paga pelo arrematante. Prazo de vigência do edital de 8 dias úteis. Inscrição na JUCEG. Sorteio define ordem de convocação. Não há garantia contratual. Não há pagamento pelo município.
O certame deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias, contados da aprovação do edital de leilão pela administração. Trecho: devendo o certame ocorrer no prazo máximo de 90 noventa dias, contados da aprovação do edital de leilão pela administração.
A comissão de 5% é paga diretamente pelo arrematante ao leiloeiro. O município não realiza pagamento. Trecho: a ser pago diretamente pelo arrematante do bem, sem qualquer pagamento por parte do município contratante.
Não será exigida garantia para a contratação. Trecho: não será exigida garantia para a contratação decorrente deste credenciamento.
Exige-se documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira. Trecho: deverão apresentar documentação apta a comprovar sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
Multa moratória de 0,5% ao dia, limitada a 30 dias, e compensatória de 0,5% a 20%. Trecho: multa moratória: 0,5 meio por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 30 trinta dias.
Não se aplica. Trecho: da exigência de amostra: 4. 7. não se aplica.
Até 3 dias úteis antes da data de encerramento do credenciamento. Trecho: a impugnação deverá ser protocolada no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de encerramento do credenciamento.
Recusa injustificada de convocação reposiciona o credenciado ao final da fila. Trecho: a recusa injustificada ou o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará o reposicionamento do credenciado ao final da fila.