O edital visa o credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões presenciais e/ou online de bens móveis inservíveis do município. O acesso ao edital e o recebimento de documentos de habilitação ocorrem pela plataforma BBMnet. O prazo para envio de propostas é a partir de 17 de abril de 2026. A participação é restrita a leiloeiros públicos oficiais com requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. Pedidos de esclarecimento ou impugnação devem ser feitos pela plataforma BBMnet. A análise da habilitação será feita pela comissão, com possibilidade de prazo adicional para complementação de documentos. O critério de classificação dos leiloeiros habilitados será por sorteio. Recursos administrativos devem ser interpostos em até 3 dias úteis pela plataforma BBMnet. O edital terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado. O leiloeiro receberá 5% sobre o valor arrematado, a ser cobrado do arrematante. Sanções administrativas incluem advertência, multas e suspensão temporária de nova habilitação.
O edital não especifica um prazo de entrega para os bens, mas sim para a assinatura do termo de credenciamento, que é de até 5 dias úteis após a convocação.
O leiloeiro oficial credenciado receberá o percentual de 5% sobre o valor arrematado, a ser cobrado do arrematante. As despesas com a realização dos trabalhos correrão por conta exclusiva do leiloeiro.
O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia.
O critério de ordem de classificação dos leiloeiros habilitados dar-se-á por meio de sorteio.
Para o credenciamento, os leiloeiros interessados terão que satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.
As penalidades previstas incluem advertência, multas (de 20% sobre o valor do lance mínimo em caso de desistência, 20% por rescisão contratual não motivada, 0,5% por dia de atraso na prestação de contas e 0,2% por dia de atraso no cumprimento de outras obrigações contratuais) e suspensão temporária de nova habilitação.
O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital de credenciamento no todo ou em parte, exclusivamente por meio do portal BBMnet em campo específico da plataforma. Os recursos administrativos contra as decisões da comissão caberão no prazo de 3 dias úteis.
O edital não informa um valor estimado total para a contratação.