Licitações de Civil Prestadora

A empresa terá o prazo de até 50 dias contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento, contrato ou documento equivalente, para efetuar o transporte de todos os veículos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, a partir do recebimento definitivo e do aceite na nota fiscal, observando-se as datas de transmissão de pagamentos da SEF/SC.

A garantia do serviço está diretamente relacionada à entrega do veículo recolhido nas mesmas condições em que foi rebocado antes da realização do serviço. Caso ocorra dano ao veículo durante o seu reboque, a contratada deverá ressarcir a contratante.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação das licitantes será analisada por meio do Certificado de Cadastro de Fornecedores (CCF), emitido pela Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC), pertinente ao grupo classe objeto desta licitação. Documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CCF ou que estejam vencidos no cadastro deverão ser apresentados por meio eletrônico após convocação do pregoeiro.

As sanções administrativas que podem ser aplicadas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Não serão exigidas amostras para a presente licitação.

Qualquer pessoa, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão, poderá impugnar o ato convocatório e/ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, exclusivamente por meio eletrônico via internet.

Serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às especificações técnicas contidas no detalhamento do objeto, contiverem vícios insanáveis, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

Os atendimentos deverão ser realizados no decurso do prazo de vigência do contrato, ou seja, 1 ano.

A contratante efetuará o pagamento mediante comprovação do fornecimento/execução do objeto, no prazo e forma ajustados no contrato de prestação de serviços.

A empresa interessada deverá ter registro ou inscrição no conselho regional de medicina (CRM), bem como deverá apresentar o diploma de conclusão de residência médica ou especialização na especialidade de psiquiatria do profissional que será indicado para atendimento das consultas.

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou inadimplemento por parte da contratada, os fiscais de contrato deverão, de imediato, comunicar por escrito ao órgão de administração da contratante, que tomará as providências para que se apliquem as sanções previstas na lei, no edital e no termo de referência, sob pena de responsabilidade solidária pelos danos causados por sua omissão.

A empresa contratada se compromete a manter profissionais qualificados e capacitados, que obtenham registro no conselho regional de medicina, certificado ou diploma de conclusão de residência médica na especialidade de psiquiatria, sem que haja interrupção dos serviços, conforme escala previamente acordada entre a empresa vencedora e a coordenação da policlínica.