Licitações de Civil Prestadora

O edital não especifica um prazo de entrega fixo para os serviços, pois a contratação ocorrerá sob demanda, conforme a necessidade da administração municipal.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias corridos após a apresentação da nota fiscal detalhando o objeto fornecido, com o devido recebimento e a aprovação da fiscal do contrato, de acordo com o empenho, por meio de depósito bancário.

A seleção dos prestadores de serviço se dará por rodízio entre os credenciados e/ou conforme disponibilidade técnica e operacional, de acordo com a demanda e necessidade do município.

Para participar, as pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar documentação relacionada à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no item 3 do edital.

As penalidades incluem impedimento de licitar e contratar com o município, multa de 10% sobre o valor anual estimado da contratação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e outras sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

As impugnações ao edital deverão ser encaminhadas por meio de protocolo de forma presencial, junto à prefeitura ou por email, com prazo de até 3 dias úteis contados da data do seu recebimento.

O prazo de início da execução dos serviços será de 30 trinta dias contados a partir da assinatura do termo de início.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento.

Será exigida a garantia da contratação de 5% que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I, documentação exigida.

Comete infração administrativa o que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,68.

O fornecimento da prestação de serviços se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de serviço, no prazo de 24 horas.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência da execução dos serviços e serão contados a partir da liquidação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços/fornecimento dos produtos, relacionados na ordem de serviços/autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo no caso do inciso i, do artigo 75, da lei no 14.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O contratado fica sujeita a multas de até 10 dez por cento do valor adjudicado, caso o serviço não seja realizado dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.