O edital trata da contratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra de bombeiro civil, em regime de dedicação exclusiva. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico. É exigida vistoria prévia obrigatória. A proposta terá validade de 60 dias. A garantia de execução do contrato será de 5% do valor total anual. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável. Penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Impugnações ao edital devem ser protocoladas até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo de início da execução dos serviços será de 30 trinta dias contados a partir da assinatura do termo de início.
O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação e protocolização da nota fiscal ou documento legal que a substitua, com aceitação e ateste do responsável pelo recebimento.
A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n 14. 133/2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total anual do contrato.
O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i, documentação exigida são necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
