Licitações de Publicidade Site

O material a ser veiculado deverá ser enviado com antecedência mínima de 01 dia útil anterior à veiculação.

O pagamento será realizado mensalmente, após o recebimento da nota fiscal e dos comprovantes de veiculação, e em consonância com a programação financeira, em até 30 dias.

Os interessados serão inicialmente cadastrados pela ordem de apresentação dos documentos apresentados junto a comissão de contratação.

Poderão requerer o credenciamento, as empresas interessadas, com cobertura/circulação comprovada dentro do município de Ipameri/GO, e que protocolarem no prazo fixado o envelope com a documentação especificada no edital.

O cometimento de irregularidades no procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo sujeitará o particular à aplicação de sanções administrativas, nos termos da lei federal n. º 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

As decisões da comissão que negarem o credenciamento serão sempre fundamentadas e delas caberão recurso no prazo de 05 cinco dias úteis a partir da publicação ou da comunicação da decisão.

O termo de credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado, se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, bem como se não atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pelo presente edital.

O serviço deverá ser entregue em até 05 cinco dias, contados do recebimento da ordem de compra. Para demandas ordinárias, o prazo é de até 24 horas, e para demandas urgentes, até 2 horas.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados após a emissão da nota fiscal e anexo de todo kit de documentos referente à compra.

Não há garantia estabelecida além daquela determinada pela lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos para habilitação incluem comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no Anexo II do edital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,52.

A prestação dos serviços será realizada de forma continuada, conforme a demanda da administração, ao longo da vigência de cada contrato, mediante solicitação formal da superintendência de comunicação. Para o lote 01 (televisão), a prestação de serviço deve ocorrer em até 48 horas contados da entrega da ordem de serviço. Para o lote 02 (sites), o banner deve ficar visível 24 horas por dia, durante todos os dias da vigência contratual.

Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria municipal, com base nos produtos efetivamente fornecidos, em até 30 dias após o adimplemento de cada parcela do produto entregue, mediante depósito em conta corrente bancária informada.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

A seleção dos prestadores ocorrerá mediante a verificação objetiva do atendimento integral aos requisitos de habilitação e às condições estabelecidas neste termo de referência e no edital de credenciamento, sendo credenciados todos os interessados que comprovarem o cumprimento das exigências técnicas, jurídicas, fiscais e operacionais. Não haverá disputa, classificação ou julgamento de propostas.

Os interessados deverão comprovar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, compatíveis com a natureza do objeto, conforme previsto no edital de credenciamento.

São aplicáveis sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no edital.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão ou interessado poderá apresentar impugnação a este edital e seus anexos, em até 03 dias úteis, anterior à data final de apresentação de proposta/documentação da credenciante.

O valor total máximo do credenciamento será de R$ ****,00.