Licitações de Alimentacao Marmitex Aluminio

A contratada deverá realizar a entrega do produto de imediato, contados do recebimento da autorização de fornecimento. Os produtos deverão ser entregues no Centro de Atenção Psicossocial CAPS, localizado na Rua Dr. Coelho Filho, n. 193, bairro Centro, na cidade de Guapé/MG, CEP: **** autorização de fornecimento indicará o local, horário e quaisquer outras informações importantes e necessárias para que o objeto licitado seja entregue em perfeitas condições de consumo.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, por meio de depósito em conta corrente da contratada, ou diretamente no departamento de tesouraria da Prefeitura de Guapé/MG, mediante a entrega do objeto, devidamente atestada pelo fiscal, que emitirá o termo de recebimento definitivo. Juntamente com a documentação fiscal, a contratada deverá apresentar as certidões de regularidade com INSS, FGTS e Fazenda Municipal de Guapé, devidamente atestadas pela Administração.

O critério de aceitabilidade da proposta é o menor preço por item.

A habilitação jurídica inclui registro comercial, ato constitutivo/estatuto/contrato social e inscrição do ato constitutivo. A habilitação fiscal, social e trabalhista exige CNPJ, inscrição estadual/municipal, regularidade federal/seguridade social, estadual, municipal, FGTS e justiça do trabalho. A habilitação econômico-financeira requer certidão negativa de falência. Outros documentos incluem declarações de observância constitucional, pleno atendimento aos requisitos, inexistência de impedimento legal e cumprimento de reserva de cargos para PNE. A empresa vencedora deverá apresentar alvará de localização e funcionamento e alvará sanitário.

As penalidades incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor total da ata, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por no mínimo 3 e no máximo 6 anos. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado do pagamento eventualmente devido pelo contratante, da garantia de execução ou cobrado judicialmente.

As impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos referentes a este edital deverão ser feitos em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, via sistema eletrônico, em campo próprio, no site www. ***. *. *, ou protocolados no Departamento de Licitação da Prefeitura de Guapé/MG. Para maiores informações, entrar em contato por meio do email: ***@***. *. *

A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências editalícias, não apresentar a documentação de habilitação completa ou correta, apresentar proposta em desacordo com as especificações mínimas, ou apresentar preço manifestamente inexequível. O não envio de quaisquer dos documentos de habilitação solicitados, ou ainda, o envio de certidões vencidas ou positivas quanto à qualificação fiscal, poderá implicar na inabilitação do licitante, impedindo-o de continuar participando deste certame.

Não será exigida garantia contratual para a presente contratação, nos termos da legislação vigente, conforme devidamente justificado no termo de referência.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 20% do valor total vencido), suspensão de participação em licitações com o município do Ipojuca (até 3 anos) e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, ou não cumprir outros requisitos do edital.

O valor estimado é de R$ ****,70 (duzentos e cinquenta e nove mil, cem reais e setenta centavos).

O critério de julgamento é menor preço global.

O prazo de entrega dos bens é imediato ou programado, conforme convocação e demanda do município, em remessa parcelada sob demanda. caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item.

A licitante declarada vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação do certame, os quais deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura e julgamento das propostas.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente.

Verificando-se no curso da análise das propostas o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

O valor global do lote é de R$ ****,00.