Licitações de Vendas Diretas

O edital prevê entregas semanais, com a central de recebimento localizada na Rua Argentina, nº 551, Centro, Cafezal do Sul/PR. As entregas deverão ser realizadas conforme as condições estabelecidas no edital e no contrato, com prazos específicos para reposição em caso de não conformidade.

O pagamento será realizado até 10 dias após a última entrega do mês, mediante depósito em conta bancária do contratado, após apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado. É vedada a antecipação de pagamento.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual.

A seleção dos projetos de venda será realizada em duas etapas: a primeira com base no critério de localidade (fornecedores locais, regionais, estaduais e nacionais), e a segunda com critérios de desempate que incluem assentados da reforma agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas, grupos compostos por mulheres ou jovens, fornecimento de alimentos orgânicos/agroecológicos e forma de organização (grupos formais, informais ou fornecedores individuais).

A habilitação dos fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais exige a apresentação de diversos documentos, incluindo CPF, CAF, projeto de venda, certidões negativas de débitos fiscais, sociais e trabalhistas, e comprovação de produção própria.

O edital prevê a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais, como bloqueio de pagamentos e outras sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

A apresentação de amostras é exigida para alimentos que passaram por algum tipo de processamento, para avaliação técnica de conformidade com as especificações do edital. Alimentos in natura são dispensados desta exigência.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até um dia antes da data fixada para audiência de análise da documentação de habilitação e seleção dos projetos de venda, que é 02/06/2026.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O período de fornecimento será de 12 meses, contados da assinatura do contrato. A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser realizada em até 2 dias, contados do recebimento da ordem de solicitação.

O prazo para pagamento será de até 30 dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada. Nenhum pagamento será efetuado adiantado.

As propostas serão classificadas considerando a ordenação crescente dos valores, priorizando fornecedores do município, região, território rural e estado.

Os grupos formais e informais deverão apresentar documentos de habilitação e projeto de venda, conforme detalhado no edital.

O fornecedor compromete-se a cumprir todas as exigências legais e regulatórias, sujeitando-se às penalidades da legislação civil e penal em caso de declaração falsa. O município poderá deduzir do pagamento importâncias devidas em decorrência de inadimplemento contratual.

Será assegurado aos técnicos da vigilância sanitária e do setor de merenda escolar o direito de inspecionar as instalações, mas não há menção a uma visita técnica obrigatória para os fornecedores.

Cada grupo de fornecedores classificados deverá apresentar uma amostra de cada produto em sua embalagem original, com exceção de produtos resfriados, congelados e de hortifrutigranjeiros.

Até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O edital prevê que os agricultores ou empreendedores familiares habilitados deverão entregar o objeto, em conformidade com o edital, no prazo máximo de 10 dias úteis, após a emissão da ordem de fornecimento. Entende-se por razoável o prazo de entrega pelo fornecedor de no máximo 10 dias úteis, haja vista que foi estabelecido com base nas condições logísticas e operacionais necessárias para garantir o fornecimento eficiente dos produtos, sem comprometer a qualidade.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação de pagamento e após ateste de recebimento, de acordo com o prazo legal estabelecido.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). Tratando-se de vício oculto, o prazo de garantia dos produtos iniciar-se-á no momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do § 3º do artigo 26 da lei nº ****/****.

A habilitação dos fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais exigirá a apresentação de diversos documentos, como prova de inscrição no CPF/CNPJ, extrato da CAF, projeto de venda, alvará de licença e funcionamento, alvará sanitário e certificação do MAPA, entre outros, conforme detalhado no edital.

Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato, a administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não se aplica.

Os fornecedores habilitados deverão fornecer amostra do produto concorrido no núcleo de nutrição no prazo máximo de 5 dias úteis contados da ata da sessão pública que declarou o fornecedor como provisoriamente vencedor, o qual passará por análise de qualidade pela divisão de nutrição.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de chamada pública por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais).

O edital prevê que os alimentos adquiridos deverão ser entregues no local designado pela contratante, no município de Caxingó-PI, conforme documento em anexo do quadro de quantidade solicitada por escola durante a vigência do contrato.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 30 dias após a última entrega do mês, por meio de atestado de recebimento, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado.

O edital detalha a habilitação para fornecedor individual, empreendedor familiar rural, grupo formal e grupo informal, exigindo documentos como CPF, CNPJ, DAP/CAF, certidões negativas, estatuto social (para grupos formais), e projeto de venda.

O edital menciona que o contratante que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do contratado deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

O edital prevê que imediatamente após a fase de habilitação, deverão ser entregues amostras dos produtos da presente chamada pública até 02 dias úteis no local a ser designado pela secretaria municipal de educação de Caxingó-PI para avaliação e seleção do produto a ser adquirido.

O edital informa o valor total estimado de R$ ****,75.