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Prefeitura Municipal De Guarujá Do Sul - SC
Fornecimento De Concreto Betuminoso Usinado A Quente ( Cbuq)
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75 INCISO XI DA LEI N 14. 133/2021 1) PRÊAMBULO 1) O Município de Guarujá Do Sul, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ 83. 027. 045/0001- 87, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO: I - Base legal: a) Le - EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PA 64/2026 DISPENSA 20/2026
Contratação de consórcio público multifinalitário CONDER para fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente ( CBUQ) retirado na usina de asfalto, conforme estabelecido no termo de dispensa de licitação, com recursos vinculados ao processo SCC n ****, conforme a Portaria Conjunta SGG/SEF n 77/2025, de 19/11/2025, retificada pela Portaria Conjunta SGG/SEF n 24/2026, de 30/03/2026, transferência n ****, tendo como objeto aquisição de concreto betuminoso usinado a quente ( CBUQ) para execução de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares, em trechos das ruas Professor Balduíno Antônio Heck, Leovaldo Coronetti, Alfredo Wurzius, Nicolau Aloysioermen, Darci Cavaglier e Maranhão, na modalidade de convênios simplificados, conforme disposição do art. 17- A da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei n 19. 093/2024 e pelo Decreto n 766/2024, a ser firmado entre o Estado de Santa Catarina ( Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE) e o Município de Guarujá do Sul.
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O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação do consórcio público multifinalitário CONDER para o fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ). O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. A entrega do material será realizada na usina, com exclusão do transporte para os municípios consorciados. A execução do serviço se dará de forma parcelada, conforme a necessidade da municipalidade, com o município emitindo autorização de fornecimento e sendo responsável pela retirada do CBUQ na usina. O gestor do contrato será o Secretário de Administração e o fiscal será o Secretário de Transportes e Obras. A habilitação mínima exigida para pessoa jurídica inclui comprovação de inscrição no CNPJ e prova de regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, FGTS e Justiça do Trabalho. O edital detalha as infrações e sanções administrativas aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021. As questões decorrentes da contratação serão julgadas no foro da comarca de São José do Cedro.
A execução se dará na forma parcelada, conforme a necessidade da municipalidade, sendo que para cada aquisição, o município emitirá autorização de fornecimento e ficará responsável por retirar o CBUQ na usina contratada.
Pessoa jurídica: comprovação de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social, prova de regularidade junto à Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, prova de regularidade junto à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho.
O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções: advertência, multa de 30% qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Guarujá do Sul, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
A presente contratação tem seu valor total em R$ ****,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e trezentos reais).
