Licitações de Consultoria Consultoria Juridica

O prazo de vigência da contratação é de 09 meses, contados da assinatura do contrato, sendo 06 meses destinados à execução dos serviços do objeto da licitação conforme indicado no cronograma físico-financeiro.

O pagamento correspondente à remuneração ocorrerá mediante a apresentação das medições correspondentes à execução do serviço. Após a aprovação das referidas medições e a consequente liberação dos recursos, o município ficará autorizado a proceder ao repasse dos pagamentos à empresa contratada.

A contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 dias úteis, comprovante de prestação de garantia em valor correspondente a 10% do valor total do contrato, com validade durante a execução do contrato e 90 dias após término da vigência contratual.

O critério de julgamento será técnica e preço.

A documentação de habilitação deverá ser encaminhada via sistema dentro dos prazos estabelecidos durante a sessão, ou seja, após classificação das propostas e somente do licitante classificado em primeiro lugar, cumprindo legislação específica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, a licitante deverá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, sendo acompanhado por servidor designado para este fim. O prazo para vistoria se estende até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

Impugnações aos termos do edital poderão ser interpostas até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que não se refiram à integralidade do objeto, não atendam às exigências do edital, ultrapassem os preços estimados, não tenham exequibilidade demonstrada, contenham vícios insanáveis, ou apresentem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

O valor global máximo admitido é de R$ ****,04.