O edital trata de uma cotação eletrônica para a contratação de serviços de assessoria jurídica e contabilidade, por dispensa de licitação. O critério de julgamento é o menor lance por item. A proposta terá validade de no mínimo 60 dias. O prazo máximo para entrega ou início da prestação do serviço é de 10 dias corridos. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura. O fornecedor deve estar previamente inscrito no cadastro de fornecedores do estado. Há necessidade de vistoria prévia para formulação da proposta eletrônica, sob pena de desclassificação, podendo ser substituída por declaração do responsável técnico. O fornecedor com pendência cadastral terá até 2 dias úteis para regularizar a situação. O órgão promotor poderá desclassificar a proposta vencedora se o proponente não confirmar o recebimento da ordem de compra em até 3 dias úteis. O processo não admite recursos administrativos. As sanções por descumprimento variam de multas percentuais sobre o valor do bem/serviço não entregue ou rejeitado, até o limite de 10% do valor contratado.
O edital prevê que o prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 10 dias corridos.
O edital estabelece que a forma de pagamento será por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente.
O edital informa que o critério de julgamento é o menor lance por item.
O edital indica que para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado, podendo ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.
O edital prevê sanções como multas por atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir material rejeitado, não cumprimento de condições, entre outras, com o total limitado a 10% do valor contratado.
O edital exige que os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, sob pena de desclassificação.
O edital informa que exige amostras dos itens não.