Licitações de Consultoria Consultoria Juridica

O prazo de entrega dos serviços será mensalmente a contar do 1º dia útil posterior a data da confirmação do recebimento, pela adjudicatária, da ordem de compra que será enviada por email ou outro meio de contato que tenha sido previamente disponibilizado pela adjudicatária.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal detalhando o objeto fornecido, com o devido recebimento e a aprovação do fiscal do contrato, de acordo com o empenho.

O prazo de garantia do objeto, contra defeitos de fabricação deverá ser de, no mínimo, diasmeses, a contar do recebimento definitivo.

O critério de julgamento é menor preço global.

Os documentos relativos à habilitação, serão exigidos apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento de acordo com o art. 63 inciso ii da lei 14. 133/2021.

Dispõe sobre as infrações e sansões administrativas previstas nos artigos 155 e 156 da lei n **** de 1 de abril de 2021, de acordo com a in 005/2022.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços deverão ser executados de acordo com as solicitações e necessidades da prefeitura e conforme ordem de serviços expedida no prazo máximo de 05 cinco dias úteis da emissão da ordem de serviços.

O edital prevê que a liquidação da despesa e o pagamento a assessoria somente será devido em caso de retorno financeiro, de recuperação de crédito ao município.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação.

O edital informa que o critério de julgamento do processo licitatório será aquele constante da parte específica do procedimento.

O edital informa que os interessados na forma do artigo 62 da lei federal **** de 1 de abril de 2021, habilitar-se-ão à presente licitação mediante a apresentação dos documentos relacionados no termo de referência anexo i do edital.

O edital informa que ficarão sujeitos às penalidades previstas na lei **** aqueles que cometerem atos lesivos à administração pública.

O edital informa que qualquer pessoa física ou jurídica poderá, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas de preços, solicitar esclarecimento e ou impugnar o ato convocatório desta concorrência.

O edital informa que o valor máximo global do contrato é de r ****, 77 cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos.