Este edital de chamamento público refere-se a um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a elaboração de estudos técnicos, econômico-financeiros, jurídicos e de sustentabilidade ambiental visando a estruturação da concessão do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Angra dos Reis. O objetivo é adequar o município às exigências do novo marco legal do saneamento básico, garantindo a universalização dos serviços até 2033. Os interessados devem apresentar requerimento formal em até 30 dias corridos após a publicação do edital, acompanhado de documentos de habilitação e proposta de elaboração dos estudos. A participação é aberta a pessoas jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio. A análise dos estudos será baseada em critérios de experiência específica, relevância dos estudos anteriores, qualificação da equipe e metodologia. Os estudos aprovados, total ou parcialmente, terão seus custos reembolsados pelo licitante vencedor de futura licitação. Os direitos autorais sobre os estudos cedidos ao município de Angra dos Reis são irrevogáveis e irretratáveis. A apresentação dos estudos não garante a contratação futura.
Os estudos deverão ser entregues em formato digital, em até 180 dias corridos, a contar da autorização, diretamente na sede da Secretaria de Planejamento e Gestão, ou eletronicamente através do e-mail angrappp@angra. rj. gov. br.
Os custos dos estudos aprovados, total ou parcialmente, serão reembolsados pelo licitante vencedor da futura licitação, conforme proporções estabelecidas no edital.
O edital não especifica garantias para a participação no PMI. No entanto, a futura concessão poderá exigir garantias.
A seleção dos interessados será baseada em critérios de experiência específica, relevância dos estudos realizados, qualificação da equipe e qualificação da metodologia e plano de trabalho.
A habilitação requer a apresentação de estatuto ou contrato social atualizado, ata de eleição de posse da diretoria, CNPJ, documentos pessoais, certidões negativas, declaração de não empregar menores, demonstração de experiência e comprovação de equipe técnica qualificada.
O edital não detalha penalidades para os participantes do PMI. No entanto, a futura concessão poderá prever penalidades em caso de descumprimento de metas.
O edital prevê a realização de visita técnica e levantamento de campo como parte da etapa de diagnóstico e estudos preliminares.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
