A licitação tem como objeto o registro de preços para serviços de obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB). A modalidade é Concorrência, com critério de julgamento de menor preço. A abertura da sessão pública ocorrerá em 29/05/2026, às 9h00, no endereço eletrônico www. ***. *. * edital prevê tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
Os serviços deverão ser efetuadas parceladamente em até 10 dez dias corridos após solicitação por escrito, via email, nas quantidades e de acordo com as especificações contidas no edital. O prazo máximo de entrega dos projetos e protocolização junto ao corpo de bombeiros será de até 90 noventa dias consecutivos, e para a entrega de todos os serviços será de até 150 cento e cinquenta dias, contados a partir da assinatura do derivado instrumento contratual, podendo ser prorrogado em função do prazo para aprovação e liberação do avcbclcb pelo corpo de bombeiros.
O pagamento das faturas está condicionado à execução dos serviços por percentual por etapa, sendo 50% do valor total do contrato no ato da protocolização dos projetos junto ao corpo de bombeiros e apresentação do comprovante anexado à nota fiscal e 50% na apresentação do avcbclcb ao contratante. Caso não seja possível a obtenção do avcb após a apresentação do projeto junto ao corpo de bombeiros, por necessidade de adequações no imóvel, o pagamento será integral após a entrega dos projetos e do pacote técnico. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos contados do recebimento definitivo, por crédito em conta corrente em nome do fornecedor, mediante a apresentação dos originalis das notas fiscalis.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no item 5 do edital.
O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado no item 12 do edital.
O licitante poderá optar por realizar vistoria prévia dos locais por meio de agendamento realizado pela secretaria responsável, conforme condições estabelecidas no anexo i termo de referência.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
A falsidade de declarações, a não observância de exigências formais, a apresentação de propostas em desacordo com o edital, e a não comprovação dos requisitos de habilitação podem ensejar desclassificação.
O valor estimado dos serviços possui caráter sigiloso, devendo ser tornado público, apenas depois do julgamento das propostas.
