Licitações de Credenciamento Servicos Medicos

O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. As pessoas jurídicas credenciadas terão o prazo de até 5 cinco dias úteis para assinatura do instrumento contratual, contados a partir da comunicação oficial da Secretaria Municipal da Saúde.

O pagamento será efetuado mensalmente à credenciada, mediante apresentação da nota fiscal e/ou fatura correspondente aos serviços efetivamente prestados no período, considerando o quantitativo de consultas e/ou horas realizadas, previamente autorizadas, registradas e devidamente atestadas pela administração pública. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura, devidamente atestada, será de até 30 trinta dias, contados da data de sua apresentação.

Não haverá exigência da garantia da contratação nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica são exigidas, incluindo comprovação de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, e atestados de capacidade técnica. A análise da documentação será realizada pelo Departamento de Compras e Licitações e pela Comissão Especial da SEMUSA.

O inadimplemento contratual implicará em sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021 no respectivo contrato, assegurado o direito à ampla defesa. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

As dúvidas sobre o edital poderão ser esclarecidas, desde que encaminhadas, formalmente, ao Departamento de Compras e Licitações, durante o período de vigência deste credenciamento.

O edital informa que o prazo de entrega é conforme edital.

O critério de julgamento é Não se aplica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O credenciamento é válido por 12 meses, de 26 de abril de 2026 a 25 de abril de 2027.

O pagamento dos serviços prestados ocorrerá em torno de 30 dias após o recebimento definitivo da nota fiscal eletrônica, por ordem cronológica, nas terças ou quintas-feiras.

Não será exigida garantia de execução para o presente termo de credenciamento.

Os critérios de seleção incluem ordem cronológica de apresentação da documentação, perfil técnico (maior tempo de serviço, arcabouço estrutural, qualificação profissional) e regionalização dos serviços.

A habilitação exige a apresentação de diversos documentos que comprovem a regularidade jurídica, fiscal e técnica da empresa e de seus profissionais.

O edital prevê sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e descredenciamento.

Não há necessidade de vistoria nos locais ou visita técnica.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar este instrumento no prazo de 15 dias após a sua publicação.

O valor total estimado para o período de 12 meses é de R$ ****,00.

O edital prevê que a execução do serviço deverá se iniciar no prazo previsto na respectiva autorização a ser emitida pela secretaria municipal de saúde, observado o prazo mínimo de até 10 dez dias corridos.

O município fará o pagamento por meio de depósito em conta bancária a ser indicada pela contratada e aceita pelo município, com prazo de até 30 trinta dias, contados da data final do período do adimplemento da obrigação.

A critério da administração, poderá ser exigida garantia de execução contratual correspondente a 5 cinco por cento do seu valor, apresentado em uma das modalidades previstas em lei.

O credenciamento para a execução de cada proposta poderá ser deferido de forma total ou parcial, a depender do serviço e dos seguintes critérios: os recursos financeiros previstos para o credenciamento, a necessidade do município de Nova Iguaçu, a capacidade instalada do participante, observando a qualificação técnica, parque tecnológico disponível e recursos humanos, e a proposta de oferta informada pelos proponentes.

A habilitação do proponente será verificada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa moratória, multa sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Será realizada vistoria técnica prévia com caráter eliminatório para verificação da veracidade das informações prestadas pela proponente.

Os questionamentos e impugnações ao ato convocatório serão recebidos até 3 três dias úteis antes da abertura do credenciamento.

O valor global para a execução do objeto deste credenciamento foi estimado pela administração em R$ ****,00.

O edital prevê que a empresa credenciada deverá executar os procedimentos por até 12 meses a contar da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação.

O contratado será selecionado por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, e do art. 79, I, da Lei nº 14. 133/2021.

Para habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

O edital informa que não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação do edital é a partir da publicação do edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.