Licitações de Credenciamento Servicos Medicos

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos. A prestação dos serviços será iniciada após a emissão de ordem de serviço formal pela Secretaria Municipal de Saúde de Bandeira.

O pagamento será realizado com base nos atendimentos efetivamente prestados, devidamente autorizados e registrados, utilizando os valores unitários definidos no edital. O pagamento será efetuado até o 30º dia após a apresentação da nota fiscal correspondente, desde que atestada e aprovada pela fiscalização, respeitando a ordem cronológica de pagamentos.

O edital não especifica a necessidade de garantia para este credenciamento.

O critério de julgamento adotado será a critério de terceiros para clínicas credenciadas e paralela e não excludente para profissionais sem estabelecimento próprio, com preferência por proximidade geográfica e rodízio.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme arts. 155 a 162 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnações no prazo de três dias úteis.

O custo total estimado desta contratação é de R$ ****,04.

O edital prevê que os serviços deverão ser solicitados pela secretaria de saúde com antecedência mínima de 24 horas, para que a fornecedora disponibilize o serviço. Após a emissão da autorização de fornecimento e respectivo empenho, o contratado terá o prazo de 24 horas para dar início à execução dos serviços.

O edital prevê que o pagamento será efetuado pela prefeitura do município de Divinolândia de Minas até o 30º dia após a apresentação da nota fiscal e o ateste pelo profissional designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado se for o caso, conforme determina a legislação vigente.

O edital estabelece que o critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo a apresentação de diversos documentos como CNPJ, certidões negativas, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, e documentos comprobatórios de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base nas infrações previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no próprio edital.

O edital menciona que os profissionais da secretaria de saúde poderão fazer visitas ao estabelecimento do licitante credenciado.

O edital estabelece que os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, endereçados ao agente de contratações, por meio de campo solicitações, na aba do procedimento, na plataforma Licitar Digital. Caberá ao agente de contratações analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 dias úteis.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00 (cento e oitenta e um mil, cento e dez reais).

O edital prevê que a partir do dia 24 de março de 2026, os interessados em participar dos procedimentos de cadastramento para efeitos de credenciamento de pessoa jurídica prestação de serviços médicos.

O edital informa que a prefeitura municipal de ijaci efetuará o pagamento decorrente da concretização do objeto, por processo legal, mensalmente, após a comprovação da prestação dos serviços através de ponto controlado pela secretaria municipal de saúde, sendo necessária a apresentação dos documentos fiscais devidos, em até 05 cinco dias úteis após o mês de referência. e O pagamento será realizado 30 dias após a entrega do objeto prestação do serviço e apresentação da nota fiscal.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo comprovantes de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, certidão negativa de falência, registro no conselho regional de medicina, e atestado de capacidade técnica.

O prestador de serviços que descumprir as obrigações contratadas está sujeito a advertência, multa de 10% por descumprimento de cláusula, multa de 5% por recusa em assinar o termo de credenciamento, suspensão do direito de licitar e contratar com o município de ijaci por até 2 anos e declaração de inidoneidade.

O edital estabelece que qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este instrumento de credenciamento, por meio do endereço eletrônico ***@***. *. * ou protocolado no setor de licitação. e Dos atos indeferidos de credenciamento, poderão ser interpostos recursos pelos interessados, no prazo de 03 três dias úteis, contados da ciência da decisão.

O valor total estimado para 12 meses é de R$ ****,50.