Licitações de Credenciamento Servicos Medicos

O edital prevê que a credenciada deverá iniciar o atendimento da ordem de serviço no prazo máximo de até 48 horas úteis, contadas do recebimento da solicitação formal emitida pela secretaria demandante, salvo justificativa devidamente aceita pela administração. Em casos de urgência devidamente justificados pela administração, o prazo de início do atendimento poderá ser reduzido, conforme especificado na ordem de serviço.

O pagamento dos valores devidos será efetuado pelo município, em até 30 dias, a partir da data da apresentação, pela contratada/credenciada, da nota fiscal e após confirmação dos fornecimentos pelos responsáveis da secretaria solicitante, caso não haja nenhuma irregularidade ou até que a mesma seja sanada. O pagamento será efetuado exclusivamente por meio eletrônico, via TED, DOC ou PIX, diretamente em conta bancária de titularidade da contratada/credenciada.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento será Mercados paralelos e não excludentes, nos termos do art. 79, inciso i, da lei no 14. 133/2021.

A habilitação exigirá regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica compatíveis com o objeto, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, entrega de documentos falsos, entre outras infrações.

O edital informa que Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de chamamento público por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos. e que O interessado poderá interpor recurso no prazo de 03 três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,50.

O edital prevê que após a autorização para realização do atendimento, a credenciada deverá proceder ao agendamento e realizar o serviço no prazo máximo de até 15 dias, contados da solicitação. Para casos considerados urgentes, o prazo máximo para atendimento será de até 7 dias.

O pagamento será realizado em até 30 dias, após a emissão da nota fiscal, que deve conter o detalhamento dos serviços prestados. A nota fiscal deverá ser emitida com o imposto de renda retido na fonte, conforme tabela de retenção constante no anexo I da instrução normativa da Receita Federal do Brasil.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, habilitação econômica financeira e qualificação técnica são exigidas. O órgão credenciante terá o prazo de 10 dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

A contratada ficará sujeita às sanções previstas nos arts. 155 a 158 da Lei nº 14. 133/2021, sem prejuízo das demais cominações legais, nos casos de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, execução irregular ou infração contratual. As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração por até 3 anos e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e setenta e oito reais).

O contrato vigorará da data da sua assinatura até 12 doze meses, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a lei 14. 133/2021 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

O pagamento dos serviços prestados será realizado mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a verificação da regular execução dos serviços. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual para a prestação do serviço, considerando a natureza do objeto e o baixo risco envolvido na contratação.

Na hipótese de haver mais de um credenciado apto à execução do objeto, a escolha da contratação observará a ordem cronológica de protocolo recebimento da documentação de habilitação, resguardada a possibilidade de chamamento subsequente dos demais credenciados em caso de recusa, desistência, impedimento ou impossibilidade de atendimento por parte do primeiro colocado.

Poderão participar deste processo qualquer pessoa jurídica legalmente constituída que satisfaça as exigências do edital e seus anexos, preste serviço compatível com o objeto da contratação e realize, efetivamente, o serviço ofertado. Além da documentação exigida no edital, os interessados na presente contratação deverão ainda atender aos requisitos e apresentar a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação e contratação: a registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no conselho regional de medicina b atestado de capacidade técnica para execução dos serviços objeto desta contratação.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o proponente que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação se for o caso; recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva se for o caso; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa no chamamento público; fraudar o chamamento público; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: induzir deliberadamente a erro no julgamento; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei n. º ****, de **** administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos proponentes as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O valor total estimado para o plantão presencial na unidade mista de saúde Dr. Hélio Martins de Oliveira de 72h é de R$ ****,00 por plantão, totalizando R$ ****,00.

O pagamento ao contratado de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.

O edital prevê duas situações: ão haverá exigência de garantia contratual da execução ou a contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial anual do contrato.

A habilitação exige documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo atestado de capacidade técnica, comprovação de estrutura física e equipamentos adequados, e diversas declarações.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multas moratórias e compensatórias.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

O pagamento ao contratado de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.

O edital prevê duas situações: ão haverá exigência de garantia contratual da execução ou a contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial anual do contrato.

A habilitação exige documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo atestado de capacidade técnica, comprovação de estrutura física e equipamentos adequados, e diversas declarações.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multas moratórias e compensatórias.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.