Licitações de Credenciamento Servicos Medicos

O edital não especifica um prazo de entrega, pois se trata de credenciamento de serviços.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Por se tratar de contratação paralela e não excludente, no caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, adotar seá a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, dividindose a demanda mensal da secretaria municipal de saúde entre os interessados, observandose a capacidade de atendimento de cada credenciado.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação.

O edital informa que, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentála em desacordo com as especificações do edital, comete infração administrativa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 seiscentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e trinta e seis reais, conforme custos unitários apostos na tabela acima.