Licitações de Ddg

O prazo para execução dos serviços será de 12 meses, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da respectiva ordem de serviço. A migração e ativação dos serviços contratados, incluindo a portabilidade numérica, deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal, devidamente acompanhada da documentação exigida e da certificação/aceite do fiscal ou gestor do contrato.

Exigir-se-á da adjudicatária, previamente à assinatura do contrato, a prestação de garantia no percentual de 5% do valor global anual contratado, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será exigida conforme detalhado no edital, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O licitante e/ou contratado que descumprir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas estará sujeito às penalidades estabelecidas no edital, como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução do serviço, visto que a prestação dos serviços SFTC se dará de forma remota e integrada à infraestrutura de cloud PBX em operação na Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

A formalização de esclarecimento e impugnação ao edital deverá ser realizada somente na forma eletrônica, via sistema portal de compras públicas, sendo a data limite até 07/04/2026 às 23:59 horas.

O valor máximo da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto da licitação é de 36 meses.

Haverá previsão de garantia de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

Para habilitação, é exigido patrimônio líquido mínimo de 10% do valor do objeto ou do lote, além de comprovação de regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira.

Pela prática de atos em desacordo com a legislação, com as disposições do RILC ou com disposições constantes deste instrumento convocatório, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal, a licitante sujeita-se às sanções de multa e/ou suspensão do direito de licitar e contratar com a embasa.

O agendamento de visita técnica, para conhecimento dos locais e condições da prestação dos serviços, terá o mesmo tratamento de pedido de esclarecimento, sobretudo em relação aos prazos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente, por qualquer pessoa, física ou jurídica, até o 3º dia útil anterior à data fixada para a abertura da licitação.

O valor do objeto é sigiloso.