Licitações de Ddg

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, e os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no Sicaf.

Os licitantes ou contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas administrativas ficarão sujeitos às sanções dispostas na Lei Federal n. 14. 133/2021 e no Decreto Municipal n. 20. 154/2023, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal n. 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,60.

O prazo para execução dos serviços será de 12 meses, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da respectiva ordem de serviço. A migração e ativação dos serviços contratados, incluindo a portabilidade numérica, deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal, devidamente acompanhada da documentação exigida e da certificação/aceite do fiscal ou gestor do contrato.

Exigir-se-á da adjudicatária, previamente à assinatura do contrato, a prestação de garantia no percentual de 5% do valor global anual contratado, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será exigida conforme detalhado no edital, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O licitante e/ou contratado que descumprir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas estará sujeito às penalidades estabelecidas no edital, como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução do serviço, visto que a prestação dos serviços SFTC se dará de forma remota e integrada à infraestrutura de cloud PBX em operação na Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

A formalização de esclarecimento e impugnação ao edital deverá ser realizada somente na forma eletrônica, via sistema portal de compras públicas, sendo a data limite até 07/04/2026 às 23:59 horas.

O valor máximo da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto da licitação é de 36 meses.

Haverá previsão de garantia de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

Para habilitação, é exigido patrimônio líquido mínimo de 10% do valor do objeto ou do lote, além de comprovação de regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira.

Pela prática de atos em desacordo com a legislação, com as disposições do RILC ou com disposições constantes deste instrumento convocatório, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal, a licitante sujeita-se às sanções de multa e/ou suspensão do direito de licitar e contratar com a embasa.

O agendamento de visita técnica, para conhecimento dos locais e condições da prestação dos serviços, terá o mesmo tratamento de pedido de esclarecimento, sobretudo em relação aos prazos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente, por qualquer pessoa, física ou jurídica, até o 3º dia útil anterior à data fixada para a abertura da licitação.

O valor do objeto é sigiloso.