Licitações de Minha

O edital prevê que o prazo de entrega das unidades habitacionais construídas é de até meses, contados da expedição do alvará de construção, conforme especificado no Anexo 2.

O edital informa que a contratação final ocorrerá junto à instituição financeira que detenha o comando quanto ao formato de programa e fomento da habitação, no que alude ao programa habitacional Minha Casa Minha Vida no Estado do Rio Grande do Norte. A empresa selecionada deverá contratar com a Caixa Econômica Federal.

O edital menciona a exigência de apólice de seguro garantia executante construtor SGC e documentos para sua subscrição como parte da documentação para habilitação definitiva, mas não especifica o percentual ou tipo de garantia.

O edital estabelece que o presente procedimento refere-se a credenciamento, não possuindo caráter competitivo, razão pela qual não se aplica julgamento por disputa entre propostas. Para fins de organização, priorização e eventual distribuição das demandas, poderá ser adotado sistema de pontuação técnica, com base em critérios objetivos previamente definidos no projeto básico em anexo.

A habilitação dos interessados será verificada com base na capacidade técnica, jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão exigidos documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento.

O edital prevê sanções como advertência, multas de 0,1% a 15% sobre o valor adjudicado, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital prevê a possibilidade de visita técnica, com modelos de declaração de participação e de abstenção de visita técnica nos anexos.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. O não atendimento às exigências previstas no item 4 (habilitação) implicará a inabilitação da interessada.

O edital prevê que O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste documento de formalização da demanda e seus anexos quanto as especificações do objeto.

O edital prevê que o valor estimado para a confecção da placa é de R$ 828,33.

O prazo estimado para execução da obra será de até 12 doze meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado conforme a execução do objeto, mediante medições periódicas da obra, compatíveis com o cronograma físico-financeiro aprovado pela administração. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do atesto da medição pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do BNC Bolsa Nacional de Compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É facultada a realização de visita técnica facultativa ao local da obra, mediante agendamento prévio.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição, a não apresentação de documentos exigidos, a não manutenção da proposta, a fraude na licitação ou na execução do contrato, e a apresentação de declaração ou documentação falsa podem levar à desqualificação.

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