Licitações de Assessor Recurso Humano

O edital prevê que interessados apresentem documentação de habilitação, até o dia **** às 23: 59 horas.

O edital prevê que o início da execução do objeto deverá ocorrer em até 3 dias corridos da data da solicitação de fornecimento/ordem de serviço, no Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina, ou de forma remota a distância.

O edital estabelece que o pagamento pelos serviços de assessoria será mensal, no valor de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00, após a emissão e envio da nota fiscal eletrônica acompanhada do relatório de prestação de serviço, a ser efetuado em até 30 dias a partir da data de emissão da nota fiscal devidamente atestada.

O edital informa que a contratação se enquadra juridicamente como um processo de inexigibilidade de licitação, fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea 'c', da Lei Federal nº 14. 133/2021, devido à inviabilidade de competição e à singularidade do serviço e nível de especialização exigido.

O edital exige que a contratada apresente, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: prova de regularidade relativa à seguridade social, certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união, certidões que comprovem a regularidade perante a fazenda estadual ou distrital, certidão de regularidade do FGTS (CRF) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

O edital menciona que a contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções ou mal funcionamento.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas a contratação é para serviços contínuos com início imediato após a assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal correta no setor de compras, via endereço eletrônico ***@***. *. *, mediante boleto bancário ou indicação de conta da pessoa jurídica para transferência.

O edital informa que ão haverá obrigatoriedade de garantia de execução.

O critério de julgamento da dispensa de licitação será o de menor preço.

A habilitação exigirá documentos jurídicos, de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e atestado de capacidade técnica.

As penalidades administrativas previstas incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que diante da especificidade do objeto, não será exigida a vistoria técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos devem ser registrados em campo próprio do sistema eletrônico em até 1 dia útil antes da data fixada para a abertura da dispensa de licitação. Recursos podem ser interpostos em até 3 dias úteis após a aceitabilidade da intenção de recorrer.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,36.