Licitações de Estagiario

O edital prevê que a primeira emissão e entrega dos cartões deverá ser efetuada em prazo não superior a 7 sete dias úteis, contados da data do pedido feito pela Câmara. As emissões subsequentes de cartões deverão ser efetuadas em prazo não superior a 5 cinco dias corridos, contados da data do pedido feito pela Câmara.

O edital prevê que o pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, correndo a despesa na seguinte dotação orçamentária: **** Câmara Municipal, **** Secretaria da Câmara, **** Manutenção administrativa Câmara Municipal, **** Auxílio Alimentação. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 15 dias úteis da entrega da nota fiscal.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual de forma explícita, mas menciona que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente sujeitará às penalidades legais e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.

O edital estabelece que o tipo de julgamento é menor preço global e o modo de disputa é aberto.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, com apresentação de diversos documentos comprobatórios, como registro comercial, contrato social, certidões negativas e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado anual é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato ou envio da ordem de serviço, prorrogável por iguais períodos até o limite de 10 anos.

O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário, até o 10º dia útil posterior ao encaminhamento da nota fiscal, ou documento equivalente, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021, sobretudo pela ausência de risco elevado à execução do objeto que ocasione em prejuízo financeiro à administração pública.

O critério de julgamento adotado será o menor preço observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e também através de consulta a cadastros como SICAF, CEIS, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e lista de inidôneos do TCU.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O custo estimado total da contratação é R$ ****,00.

O edital prevê que a contratada deverá disponibilizar os serviços no prazo máximo de até 24 vinte e quatro horas, contadas a partir da solicitação.

O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias após a apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal no 14. 133/2021.

Não será exigida garantia contratual para esta licitação, considerando a natureza do serviço.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira são exigidas, além de declarações específicas como a de não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

As penalidades por descumprimento das obrigações contratuais serão aplicadas nos termos dos artigos 155 e 156 da lei federal no 14. 133/2021, incluindo multas.

Não será exigida vistoria prévia para participação no processo.

Não será exigida apresentação de amostra, laudo técnico ou prova de conceito.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento até 03 três dias úteis antes da data designada para o encerramento da apresentação da proposta.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,00 (doze mil reais).

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 60 sessenta meses, a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo órgão, no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será maior oferta.

Os licitantes deverão encaminhar a documentação exigida no edital para fins de habilitação, conforme as disposições dos arts. 62 a 70, da lei 14. 133/21.

As sanções aplicadas incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até dois anos, e declaração de inidoneidade por até cinco anos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.