Licitações de Estagiario

Os serviços de integração de estágios deverão ser iniciados após a assinatura do contrato e solicitação do município, sendo que os estagiários convocados pela administração municipal de Itapejara doeste PR deverão estar devidamente cadastrados no agente integrador e prontos para exercício de suas funções no prazo de 10 dez dias.

O pagamento será efetuado pelo município de Itapejara doeste PR, via crédito bancário na conta corrente de titularidade da pessoa jurídica declarada contratada, em até 30 trinta dias após o atestado definitivo do responsável pelo recebimento, conferência do bem e também da nota fiscal.

O critério de julgamento será o de menor taxa de administração, observados os valores máximos de cada item e as especificações técnicas constantes no anexo I e demais condições definidas neste edital.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, podendo abranger o nível I ao nível VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital, onde será verificada: habilitação jurídica; fiscal, social e trabalhista; econômico financeira.

Constitui infração administrativa nos termos da lei federal no 14. 133/2021, o contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de **** aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa.

A empresa classificada em primeiro lugar deverá, caso solicitada, executar a demonstração dos serviços, sob pena de desclassificação, para o departamento municipal de administração, no horário das 08h:00min as 12h00min e das 13h30min as 17h30min, até o 10o décimo dia útil seguinte a solicitação do pregoeiro, através de comunicação via chat do comprasgovernamentais.

Qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou ainda impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis, da data fixada para abertura da sessão pública do certame, em conformidade com previsto na lei federal 14. 133/2021.

O valor máximo estimado da licitação é de R ****,00 (setenta mil e oitocentos reais).

O edital prevê que o vencedor terá o prazo de dois dias após a comunicação para enviar os documentos de habilitação especificados no termo de referência. A nota de autorização de fornecimento será enviada para que possa ser iniciado o fornecimento do serviço.

O edital prevê que a administração efetuará o pagamento no prazo contratado, com a possibilidade de reter pagamentos de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. O pagamento antecipado é admitido quando propiciar sensível economia de recursos ou for condição indispensável para a obtenção do bem ou prestação do serviço.

O critério de julgamento desta dispensa de licitação é o menor preço por item.

A habilitação jurídica é exigida, com registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou decreto de autorização para empresas estrangeiras. Para microempreendedor individual (MEI), é exigido o certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI). A comprovação de microempresa e empresa de pequeno porte é necessária, assim como a declaração de opção pelo Simples Nacional, se for o caso.

O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, fraude, entre outras. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O início da execução do objeto será de imediato, a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratante. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data da assinatura do contrato, em uma única parcela.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será o maior lance ou oferta.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital e documentos de habilitação até a data e o horário estabelecidos, até 02 duas horas da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há necessidade de apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,47.