Licitações de Edital Licitacoes (Brasil)

O sistema licitado nesse certame deverá estar implantado no prazo máximo de até 15 quinze dias dias contados da solicitação da secretaria de assistência social.

O pagamento será efetuado com recursos do CRASPAINF e recursos próprios através do departamento financeiro da prefeitura municipal em até 10 dez dias após o recebimento e aceitação da nota fiscal pela secretaria solicitante responsável pelo recebimento, controle e fiscalização.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

Os documentos de habilitação exigidos no edital serão encaminhados apenas pelo licitante vencedor, nos termos do art. 63, inciso ii da lei ****.

A contratada que der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, estará sujeita a penalidades.

A qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado da licitação é de r ****,24.

O edital prevê que o prazo de entrega do produtoprestação do serviço é de 5 dias úteis, a contar do recebimento da respectiva ordemde compra.

O edital informa que o pagamento será efetuado pelo contratante após a prestação do serviçoentrega do produto e apresentaçãopela contratada da nota fiscal.

O prazo de vigência contratual é de 30 trinta meses, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, respeitado o limite decimal, com a necessidade motivada da administração pública municipal, com fundamento nos arts. 106 e 107 da lei ****.

O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato.

Será exigida a garantia da contratação de que trata o art. 96 e seguintes da lei n **** no percentual e condições descritas no termo de referência.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote, observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A licitante vencedora do certame, deverá apresentar a amostra da solução ofertada de acordo com as especificações contidas neste termo de referência num prazo de até 03 três dias úteis após sua convocação, sob pena de desclassificação e chamada do segundo colocado para apresentação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado para a contratação do presente objeto é de r ****, 67 duzentos e doze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos.