Licitações de Credenciamento Consultas Medicas (Brasil)

O pagamento será mensal, de acordo com os serviços efetivamente prestados, em até 30 dias após o ateste das notas fiscais. A credenciante efetuará o pagamento das notas fiscais eletrônicas/faturas, referente aos serviços objeto deste instrumento contratual em até 30 trinta dias consecutivos, a contar da data de entrada das notas fiscalais/faturas devidamente atestadas na diretoria financeira do credenciante.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas. para habilitarse previamente ao chamamento o interessado deverá requerêlo através de carta proposta, devidamente preenchida sem rasuras, nos termos do anexo ii, declarando de que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória. serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato. . .

O prazo para recurso contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento é de 5 dias úteis. o recurso, sob pena de inadmissibilidade, deverá ser apresentado no prazo de 5 cinco dias úteis a contar da decisão contestada.

A falsidade de declarações, o não cumprimento de obrigações e a recusa em realizar serviços podem levar ao descredenciamento. o credenciado que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitálo mediante aviso escrito, à secretaria de saúde, com antecedência mínima de 30 trinta dias corridos.

O valor total estimado é de R$ ****,20. otal ****,20

O pagamento será realizado em até 30 dias após o aceite da respectiva nota fiscal, e conforme disposto no termo de referência.

A habilitação jurídica e a qualificação técnica são requisitos para participação, com apresentação de diversos documentos como registro comercial, ato constitutivo, prova de regularidade fiscal, certidões negativas, inscrição no CNPJ, CNH, e comprovação de qualificação técnica do responsável.

O descumprimento das cláusulas contratuais pode acarretar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a inabilitação do proponente que tiver apresentado, ou, caso tenha sido credenciado, a rescisão do contrato.

O valor total estimado para os serviços de ultrassonografia é de R$ ****,00.

Os pagamentos serão feitos, levando-se em consideração o número de procedimentos realizados no mês anterior, através de depósito em conta corrente bancária da contratada, no último dia útil do mês subsequente ao mês da prestação do serviço, mediante a apresentação de nota fiscal nominal ao CISAMAVI até o 5º dia útil de cada mês.

O critério de escolha do prestador de serviços, havendo mais de um contratado para o mesmo procedimento, considerará: economicidade, rotatividade, urgência, localização geográfica, disponibilidade de agendamento, diversidade dos serviços oferecidos, conveniência do atendimento, entre outros que resguardem o interesse público.

Para o credenciamento, foram exigidos documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, além de declarações e documentos técnicos da empresa e do profissional responsável.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da lei 14. 133/2021, com aplicação de sanções previstas no art. 156, incluindo multa de 0,5% a 30% do valor do objeto.

A falta de quaisquer documentos exigidos é razão para o indeferimento da solicitação de credenciamento.