Licitações de Credenciamento Consultas Medicas (Brasil)

O início da execução do objeto se dará a partir da assinatura do contrato, no prazo de até 02 dias após solicitação de empenho. Os serviços serão prestados em sala específica, no centro de saúde João Paulo II, na cidade de Mercês MG. Os procedimentos serão agendados pela secretaria municipal de saúde. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação, que é de 12 meses contados da assinatura do instrumento contratual.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. O edital prevê a retenção tributária na fonte, conforme legislação aplicável.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de seleção do fornecedor é a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, dividindo-se a demanda mensal da secretaria municipal de saúde entre os interessados, observando-se a capacidade de atendimento de cada credenciado.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A qualificação técnica exige a apresentação de profissional médico registrado no CRM, com especialização nas áreas requeridas, e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração. As sanções serão aplicadas após processo administrativo garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, pois se trata de prestação de serviços médicos contínuos. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, e terá vigência consignada no termo de contrato, prorrogável. O termo de referência indica que o credenciamento inicia a partir do dia ****, e a vigência da contratação será de até 12 meses, prorrogável. O prazo de vigência da contratação é de até 12 doze meses, prorrogável na forma do art. 106 e 107, da lei n ****.

O edital informa que as condições de pagamento serão previstas no termo de contrato, considerando as especificidades do fornecimento, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do termo de contrato, conforme as determinações da lei federal no **** termo de referência detalha que a remuneração dos serviços será feita por atendimento efetivamente realizado, mediante apresentação de relatório de produção, atestado pela secretaria municipal de saúde, e que os pagamentos ocorrerão até o décimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e relatório de produção.

O edital não prevê a exigência de garantia contratual de execução. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de seleção para o credenciamento é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, que trata de contratações paralelas e não excludentes, onde é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal no ****, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A habilitação dos interessados será verificada por meio de documentos que comprovem a habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado nos arts. 62 a 70 da Lei nº ****/2021 e nos itens 5. 9. 1 a 5. 9. 4 do edital. Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infração, que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da gravidade da infração. Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica. ull

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras. ull

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento enquanto este permanecer em vigor, por forma eletrônica no portal de compras públicas. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis. O prazo recursal para habilitação ou inabilitação é de 3 dias úteis. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. e O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60 (quinhentos e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). valor total da contratação r ****, 60 quinhentos e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta centavos