O edital visa o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços médicos nas especialidades de pediatria, neonatologia, auditoria, clínica geral, psiquiatria, obstetrícia e ginecologia, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Rurópolis. As inscrições podem ser realizadas a qualquer tempo durante a vigência do edital, que se estende até 31 de dezembro de 2026. A análise documental ocorre nos cinco primeiros dias úteis de cada mês. Os interessados devem apresentar documentação completa para habilitação jurídica, qualificação técnica e financeira, além de proposta de prestação de serviço. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega da nota fiscal atestada. Penalidades administrativas, como advertência, multa e impedimento de licitar, podem ser aplicadas em caso de inexecução contratual. O edital prevê a possibilidade de impugnação e pedidos de esclarecimento em até 3 dias úteis após a publicação.
O edital estabelece que o prazo de vigência do credenciamento é de até 31 de dezembro de 2026, com contratos de credenciamento com vigência de 1 ano, podendo ser prorrogado. A assinatura do termo de credenciamento/contrato será em até 5 dias úteis após o recebimento.
O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável. Em caso de irregularidades, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização. Não haverá pagamento antecipado.
O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados, mas menciona que a credenciada responderá pela responsabilidade civil pelo prazo de 5 anos dos serviços realizados.
O critério de julgamento é o credenciamento, que é um procedimento auxiliar previsto no art. 79 da lei federal nº 14. 133/2021, garantindo a participação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas.
Para habilitação, a interessada deverá apresentar documentos como ato constitutivo, cartão CNPJ, comprovante de registro no CRM, documento de identificação do representante legal, comprovação de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), trabalhista e FGTS, certidão de falência, comprovante de cadastro no Sicaf, indicação do corpo clínico com comprovação da especialidade e registro no órgão de classe, e atestado de capacidade técnica.
As penalidades administrativas aplicadas serão advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.
O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimento ou impugnar o edital de credenciamento, no prazo de 3 dias úteis, a contar da data de publicação do instrumento.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
