O edital de credenciamento tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de assistente social, visando atender à demanda da Secretaria de Assistência Social do Município de Califórnia/PR. A necessidade surge devido à exoneração de uma assistente social efetiva, o que comprometerá a continuidade dos serviços essenciais à população em situação de vulnerabilidade. O credenciamento terá caráter temporário, com duração de 06 meses, prorrogável por igual período, até a conclusão de concurso público. O processo se dará por inexigibilidade de licitação, com base no art. 79, inciso I da Lei 14. 133/2021. Os interessados devem apresentar a documentação exigida até o dia 20 de maio de 2026. Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser enviados até 3 dias úteis antes do início das inscrições. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto.
O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, e que os serviços serão prestados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação das certidões de regularidade federal junto ao FGTS e INSS.
O critério de julgamento é o de menor preço, com base na inexigibilidade de licitação.
A habilitação será conferida a todos os participantes que forem considerados habilitados em função da documentação apresentada e cujas pessoas jurídicas estejam cadastradas no ramo pertinente ao objeto deste credenciamento.
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O prazo para impugnação é de até o 3º dia útil antes da data designada para início das inscrições.
O valor estimado para o exercício financeiro de 2026 é de até R$ ****,00.