Licitações de Concurso Publico

O concurso deverá ser finalizado em até 120 dias contados da publicação do edital de abertura, respeitados os prazos legais para impugnações e recursos. O prazo de vigência contratual será de 12 meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por igual período.

O pagamento será efetuado em três parcelas: 25% na homologação das inscrições, 50% após a entrega dos resultados da prova de títulos e específica, e 25% na homologação da classificação final. O pagamento será efetuado no prazo de até 15 dias, contados da data de entrega da nota fiscal pela contratada, devidamente atestada pelos fiscais do contrato.

O critério de julgamento será o menor preço global, observados os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica previstos neste termo de referência.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada sujeitará às sanções administrativas previstas no edital, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O limite para impugnações é 23/04/2026 às 23h59min.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,33 para até **** inscrições, com valor adicional de R$ 43,51 por inscrição excedente.

O edital prevê que o certame deve ser concluído no prazo máximo de até 120 dias contados da publicação do edital de abertura das inscrições.

A empresa responsável pela organização e execução do concurso público deverá apresentar toda a documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como declarações e demais documentos exigidos pela lei federal no 14. 133/2021, inclusive comprovação de regularidade mediante consulta ao cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas (CEIS) e ao cadastro nacional de empresas punidas (CNEP).

A contratada responderá administrativa e civilmente por falhas que comprometam o sigilo ou a segurança do certame.

Será obrigatória a realização de, no mínimo, 01 (uma) reunião técnica prévia entre representantes da empresa contratada e a comissão municipal, antes do lançamento do edital de abertura, podendo ser realizadas reuniões adicionais sempre que necessário ao adequado alinhamento metodológico e operacional do certame.

O edital prevê a abertura de período para impugnações, inscrições via internet, apresentação de laudos por pessoas com deficiência e pagamento das inscrições.

O valor total estimado para a contratação foi apurado mediante pesquisa de preços formalmente realizada, adotando-se como critério a média aritmética dos valores das propostas obtidas, observadas as diretrizes da lei no 14. 133/2021 e normas correlatas aplicáveis, sendo o valor estimado de R$ ****,33 para **** inscritos, com um adicional de R$ 0,**** para cada inscrição excedente.