Licitações de Banco Central

O edital prevê a prestação continuada de serviços inerentes ao gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores e agentes políticos do município, exigindo execução integrada, padronizada e centralizada.

O serviço de gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores municipais será prestado a custo zero para a administração pública, inexistindo, portanto, valores estimados, preços unitários, preços globais ou qualquer forma de remuneração direta ou indireta a ser paga pelo município à instituição financeira credenciada.

O credenciamento, enquanto hipótese de inexigibilidade de licitação, mostra-se juridicamente adequada, uma vez que o objeto não envolve disputa de preços, mas sim o atendimento a requisitos técnicos e operacionais previamente definidos pela administração.

A instituição financeira interessada no credenciamento deverá estar regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e possuir agência física instalada e em pleno funcionamento no município de Serranópolis de Minas/MG.

O serviço de gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores municipais será prestado a custo zero para a administração pública, inexistindo, portanto, valores estimados, preços unitários, preços globais ou qualquer forma de remuneração direta ou indireta a ser paga pelo município à instituição financeira credenciada.

O início da prestação dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dez dias corridos após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O julgamento será realizado pelo critério do menor preço global por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos e os critérios de habilitação econômico-financeira e técnica serão os previstos no edital.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas que podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Até o terceiro dia útil anterior à data da sessão pública inicial do certame, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

O edital prevê o valor estimado de ****, 76 sessenta mil, quatrocentos e treze reais e setenta seis centavos.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto, pois se trata de um credenciamento para oferta de serviços financeiros.

O edital não detalha a forma de pagamento, pois o serviço de empréstimo consignado é contratado diretamente pelo empregado junto à instituição financeira credenciada.

O edital não especifica a necessidade de garantia para o credenciamento.

O critério de julgamento é a critério de terceiros, onde os empregados escolherão entre as instituições financeiras credenciadas a de sua preferência.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com comprovação de funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil por no mínimo 5 anos.

O edital prevê penalidades como advertência, multa (de 5% a 20% sobre o valor do serviço, limitada a 30%), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital não informa um valor estimado total, pois se trata de um credenciamento para oferta de serviços financeiros.