Licitações de Banco Central

O contrato terá vigência de 60 meses, contados da data de sua assinatura. A execução dos serviços de folha somente se iniciará após a comprovação da existência ou instalação de agência na sede do município.

A instituição vencedora pagará ao município o valor de outorga ofertado em parcela única, em até 30 dias consecutivos contados da assinatura do contrato. Não haverá remuneração do município à instituição pelos serviços prestados.

O critério de julgamento é o de maior lance, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o maior valor de outorga ao município.

A habilitação jurídica, fiscal e economicofinanceira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão exigidos documentos como ato constitutivo, CNPJ, prova de regularidade fiscal, balanço patrimonial e demonstrações contábeis. A qualificação técnica será comprovada por atestados de capacidade técnica e autorização do Banco Central do Brasil.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021 (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade). Constitui infração grave, sujeita à rescisão, a não instalação ou não manutenção da agência e o não pagamento da outorga.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, por meio eletrônico, no prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital, que ofertarem valor inferior ao mínimo ou que contiverem condições ilegais ou que frustrem o caráter competitivo do certame.

O valor estimado da outorga é de R$ ****,68 (três milhões, oitocentos e noventa e um mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).

O pagamento das tarifas devidas será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal ou fatura acompanhada do relatório de consolidação dos documentos liquidados.

O critério de julgamento é o menor preço, com a aplicação do gatilho de economicidade, onde o valor a ser pago será o menor entre a tarifa máxima do edital e a tarifa institucional ofertada ou praticada pelo banco.

As instituições financeiras deverão apresentar habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, incluindo ato constitutivo, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, e declaração de infraestrutura tecnológica compatível.

O atraso injustificado no repasse financeiro ensejará multa moratória de 1% ao dia útil de atraso, acrescido de juros. O descumprimento de outras obrigações pode levar a advertência, multas compensatórias e rescisão unilateral.