BRASIL | MG | CAMPO BELO Cidade Pequena
Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na condição de Banco Comercial, Banco Múltiplo com carteira comercial, Banco Cooperativo ou Cooperativa de Crédito, para a prestação de serviços continuados de arrecadação de taxas, tarifas e demais receitas emitidas pelo DEMAE Campo Belo, em padrão FEBRABAN, com prestação de contas dos valores arrecadados por meio de transmissão eletrônica de dados
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Credenciamento de instituições financeiras para arrecadação de receitas do DEMAE Campo Belo. A remuneração é de R$ 2,65 por guiadocumento processado. O credenciamento é permanente e aberto a qualquer tempo. A subcontratação é permitida, mas a credenciada é integralmente responsável. Não há exigência de garantia de contratação. O contrato tem vigência até 31/12/2026, podendo ser prorrogado.
A remuneração é fixada em valor único de R$ 2,65 por guiadocumento de arrecadação efetivamente processado.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos.
O demae campo belo poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, enquanto este permanecer em vigor.
A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na lei no ****, de 2021.
O valor total estimado é de R$ ****,00 ao ano.
Lote 1: R$ ****,00 - Serviço de arrecadação de taxas - prestação de serviço de recebimento de contas de água e esgoto e demais guias emitidas pelo demae campo belo, por qualquer das modalidades disponibilizadas pela instituição financeira credenciada ( guichê de caixa, rede lotérica ou correspondente bancário, home/office banking, internet, telefone, aplicativo móvel, autoatendimento e débito automático), promovendo a leitura ótica ou a digitação dos documentos, o processamento e a transmissão dos dados para baixa no banco de dados do demae, no padrão febraban e na forma da lei.
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