Licitações de Banco Central

O prazo para início da execução dos serviços será de 3 três dias, contados a partir da assinatura do termo de credenciamento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, através de depósito bancário indicado pela credenciada, com periodicidade mensal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma amm licita e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, no sistema através do link www. ***. *. *

As penalidades incluem advertência, multa de 1% a 15% sobre o valor do credenciamento, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O pagamento da outorga será realizado em parcela única, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento será o maior lance ofertado, sendo considerada vencedora a instituição financeira que ofertar o maior valor de outorga.

A habilitação será verificada nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n 14. 133/2021, mediante análise da documentação exigida no termo de referência.

O descumprimento das obrigações sujeitará o licitante ou contratado às sanções previstas na lei n 14. 133/2021, incluindo multas e impedimento de licitar.

As impugnações ao edital deverão ser apresentadas no prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data da sessão pública.

O valor mínimo de referência para início da disputa será de R$ ****,00 (vinte e cinco mil reais).

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, a contar do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante justificativa com aceite da contratada.

O pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado pela contratada em parcela única no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados a partir da data da assinatura do contrato. O valor do aporte será efetuado mediante transferência bancária em conta corrente a ser indicada pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o maior retorno financeiro, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei n. 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com apresentação de diversos documentos como contrato social, certidões negativas de débitos e comprovantes de boa situação financeira.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa compensatória de 20% do valor do contrato em caso de infrações administrativas.

A impugnação do edital e de seus anexos deverá ser dirigida à comissão de contratação da licitação, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, via plataforma BNC, em até 3 três dias úteis antes da data de abertura das propostas.

O valor estimado para o item 1 é de R$ ****,00.

O edital ficará aberto da data da publicação até dia 31 de dezembro de 2026.

O pagamento das consignações adquiridas pelos servidores ativos, inativos e pensionistas será realizado de acordo com o calendário definido pela prefeitura. A prefeitura repassará à instituição, até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto, o total dos valores averbados.

As instituições financeiras e prestadoras de serviços de banking as service (BaaS) serão selecionadas por meio da realização de procedimento de chamamento público, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de credenciamento.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar: habilitação jurídica, indicação do representante legal, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, decreto de autorização, certidão de que a instituição não se encontra sujeita a processo de liquidação extrajudicial, intervenção ou administração especial temporária, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, prova de regularidade fiscal, prova de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital ou municipal/distrital, prova de regularidade com a fazenda estadual/distrital ou municipal/distrital, e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial).

Pelo descumprimento do ajuste a contratada sujeitar-se-á às seguintes penalidades: multa de 1% por dia de atraso na realização programada do serviço licitado; multa de 5% por inexecução parcial do ajuste; multa de 10% por inexecução total do ajuste; multa de 1% por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, que não estejam previstas nos subitens acima. Todas as demais sanções previstas na legislação em vigor.

FALSE

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.