Licitações de Banco Central

O edital prevê que o serviço objeto deste credenciamento terá execução imediata, após o credenciamento e assinatura do termo de credenciamento.

O edital informa que o objeto deste credenciamento não enseja ônus financeiro a consignante, ou seja, não haverá quaisquer pagamentos a ser realizado em favor da consignatária, ou mesmo qualquer despesa empenhada, salvo repasse dos valores relativos à consignação a serem descontados na folha de pagamento dos servidores consignados.

O edital estabelece que o credenciamento das instituições consignatárias será realizado em favor de todas aquelas que atendam os requisitos previstos, na forma do inciso I e II do art. 79, da Lei nº 14. 133/2021.

O edital especifica que os interessados deverão apresentar os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do credenciado de realizar o objeto do credenciamento, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital descreve que serão aplicadas ao credenciado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital informa que em caso de indeferimento da solicitação, o interessado poderá interpor recurso à diretoria geral deste poder, no prazo de 03 três dias úteis, contados da notificação de indeferimento.

O edital indica que o presente credenciamento não tem impacto financeiro para a Câmara Municipal de Fortaleza, por se tratar de credenciamento junto às instituições financeiras para a concessão de empréstimos aos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, já que não se trata de aquisição de bens ou serviços custeados pelo erário, não havendo quaisquer ônus para a Câmara.

O início da execução do objeto será imediato, a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratante, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data da assinatura do contrato, em uma única parcela.

Não haverá exigência de garantia de execução.

O critério de julgamento da proposta será o de maior lance ou oferta.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,47.