Licitações de Banco Central

O edital prevê que o objeto da presente licitação deverá ser fornecido de acordo com a necessidade da secretaria, durante o período de sua vigência e nas condições deste edital, celebrando as contratações decorrentes, mediante emissão da ordem de serviço.

O edital exige que a empresa participante deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso art. 7 da constituição e na lei federal n ****, de 27 de outubro de ****, podendo se3x esta comprovação a qualquer tempo.

O valor para lances iniciais da presente licitação é de R$ ****,00 (quatrocentos mil reais).

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, a contar do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante justificativa com aceite da contratada.

O pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado pela contratada em parcela única no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados a partir da data da assinatura do contrato. O valor do aporte será efetuado mediante transferência bancária em conta corrente a ser indicada pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o maior retorno financeiro, nos termos do art. 33º, inciso VI, da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são requisitos para participação no certame, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa compensatória de 20% do valor do contrato em caso de infrações.

A impugnação do edital e de seus anexos deverá ser dirigida à comissão de contratação da licitação, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, via plataforma BNC, em até 3 três dias úteis antes da data de abertura das propostas.

O valor estimado para o item 1 é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, pois se trata de um processo contínuo de credenciamento de instituições financeiras. Os serviços serão executados durante a vigência do contrato.

A remuneração das instituições financeiras credenciadas ocorrerá exclusivamente por meio de tarifa de arrecadação paga pelo usuário-contribuinte no momento da quitação da guia. Não haverá ônus financeiro direto para a administração pública. O valor de referência da tarifa é de R$ 4,00 por guia arrecadada.

Não será exigida garantia contratual para a execução dos serviços objeto deste credenciamento.

O presente procedimento será realizado sob a forma de credenciamento, admitindo-se a participação de todas as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil que atendam às condições estabelecidas. Não haverá disputa de preços, nem julgamento por menor preço, maior desconto ou qualquer outro critério competitivo. Todas as instituições que apresentarem a documentação exigida e atenderem integralmente aos requisitos estabelecidos serão credenciadas.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação técnica e operacional, serão verificadas conforme os requisitos estabelecidos no edital, incluindo a comprovação de autorização do Banco Central do Brasil e experiência na prestação de serviços de arrecadação.

O descumprimento das obrigações sujeitará a instituição financeira às penalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021 e no edital de credenciamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida a realização de vistoria ou visita técnica, por ser de meio tanto físico como digital, nem elementos técnicos in loco que interfiram na formulação da proposta ou na execução do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados, exclusivamente, por forma eletrônica, no site www. ***. *. * resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

O edital não informa um valor estimado total, pois a remuneração das instituições financeiras credenciadas ocorrerá exclusivamente por meio de tarifa de arrecadação paga pelo usuário-contribuinte. O valor de referência da tarifa é de R$ 4,00 por guia arrecadada.

O prazo de vigência do contrato será de 60 meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. A implantação do sistema para pagamentos das folhas de recursos humanos deverá ocorrer em até 30 dias posteriores à assinatura do contrato, prorrogável por igual período mediante justificativa.

O pagamento será efetuado em 2 parcelas iguais: 50% em até 10 dias após a publicação do extrato do contrato e 50% restantes em até 10 dias após o primeiro processamento da folha de pagamento. Os pagamentos serão feitos em conta corrente da prefeitura aberta na instituição financeira contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o maior lance global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada por meio de documentos específicos, conforme detalhado no edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica exige a apresentação de autorização do Banco Central para funcionamento como instituição financeira.

Serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021, considerando a natureza e gravidade da infração.

Não se aplica ao objeto desta contratação a exigência de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,86.

O edital prevê que a execução do objeto se dará em até 2 dias úteis após a assinatura do contrato.

A forma de pagamento consiste na instituição financeira debitar o valor correspondente à tarifa credenciada, na mesma data estabelecida para o repasse do valor recebido, na conta de livre movimentação do DEMAE. A credenciada fornecerá ao DEMAE, comprovantes de depósito de cada arrecadação efetuada, diariamente, de forma automática, através do arquivo retorno, bem como relatórios contendo o detalhamento de quanto foi recebido em cada um dos canais de recebimento.

O edital informa que Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, indicando que a contratação ocorrerá por credenciamento, modalidade aplicável a objetos cuja natureza permite a participação simultânea e não excludente de diversos prestadores.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, no prazo de até 3 dias úteis de sua publicação.

O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,00.