Licitações de Banco Central

O prazo de início dos serviços é de até 05 cinco dias corridos, contados da confirmação do pedido autorização de fornecimento.

Em razão da natureza da contratação, não haverá pagamento direto por parte do contratante, sendo a remuneração da contratada integralmente quitada mediante compensação automática.

Não haverá exigência da garantia da contratação nos termos dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica são requisitos para participação na licitação, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei e no edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.

O prazo de execução do contrato é de 05 cinco anos contados a partir da data estabelecida na assinatura do contrato.

Os pagamentos serão mensais, e deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês, devendo ser efetuado mediante emissão da DAM (Documento de Arrecadação Municipal) emitida pelo setor de tributação do município, com início a contar da data de assinatura do termo de cessão.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o maior lance/oferta.

Os interessados deverão atender às condições deste edital e anexos e apresentar os documentos exigidos para habilitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, por diversas infrações, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos ao presente edital poderão ser feitos até as 23:59 horas do dia 07/05/2026.

O valor mínimo aceitável para o período de 60 meses será de R$ ****,00.

O edital prevê que a vigência dos termos de credenciamento será de 12 meses, contados da data da sua assinatura, prorrogáveis conforme art. 106 da lei federal no. 14. 133/2021, e, em caso de serviços e fornecimento contínuos o prazo máximo de prorrogação poderá ser de até 10 anos.

O pagamento será efetuado pelo município mediante a comprovação dos serviços efetivamente prestados, com base nos relatórios e arquivos de retorno apresentados. A remuneração da instituição credenciada ocorrerá mediante tarifa unitária por documento arrecadado, nos valores fixados neste termo de referência, podendo o pagamento ser operacionalizado por compensação/abatimento no momento do repasse dos valores arrecadados ao município.

A seleção dos fornecedores será realizada por meio de procedimento de credenciamento, nos termos da legislação vigente, não havendo competição entre os interessados, sendo credenciadas todas as instituições que atenderem às condições estabelecidas no edital e neste termo de referência.

Serão admitidos a participar deste credenciamento os que estejam legalmente estabelecidos na forma da lei, para os fins do objeto pleiteado. É vedada a participação de pessoa jurídica em regime de falência decretada ou em processo de recuperação judicial, ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração direta ou indireta, ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspensa.

Pela inexecução total ou parcial do termo de credenciamento, serão aplicadas ao contratado sanções administrativas, conforme previsto nos arts. 155 e 156 da lei ****, de 01 de abril de 2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O prazo para impugnação é até 05 de maio de 2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.