Licitações de Banco Central

O valor ofertado deverá ser pago em parcela única, mediante depósito ou transferência eletrônica para conta bancária do município, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de maior preço, maior oferta.

A instituição financeira deve ser autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e possuir capacidade técnica, operacional e tecnológica compatível com o objeto.

As sanções incluem advertência, multa de 10% ou 20% do total do contrato, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Qualquer interessado pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A proposta ou lance vencedor será desclassificado se apresentar preço final inferior ao preço mínimo fixado ou manifestamente inexequível.

O valor ofertado pela licitante vencedora será pago em uma única parcela, mediante depósito bancário, em conta a ser informada pelo município no prazo máximo de até 30 dias, contados da publicação do extrato do contrato.

O critério de julgamento é por maior lance, nos termos dos artigos 6º, inciso xli, 17, 2º, e 34, todos da lei federal no 14. 133/2021, em consonância com a natureza onerosa da concessão bancária.

Os interessados deverão comprovar atuação em ramo compatível instituição bancária autorizada pelo bacen e apresentar todos os documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do art. 62 da lei no 14. 133/2021.

A contratada assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

A estimativa para a contratação almejada é o valor de lance inicial mínimo de R$ ****,46.

O prazo para início da prestação dos serviços de processamento da primeira folha de pagamento será de 90 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento relativo à concessão dos serviços deverá ser creditado na conta apresentada pela secretaria de finanças, em única parcela no valor da proposta comercial em até 48h subsequentes à homologação da licitação.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de feitos sobre falência. Declarações complementares obrigatórias incluem reserva de cargos para PCD e enquadramento como ME/EPP.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, podendo ser aplicadas cumulativamente.

A inabilitação do licitante será considerada para fins de apuração da veracidade das informações prestadas na declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

O valor mínimo estimado da contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento é por menor preço.

O pagamento será efetuado em uma única parcela, em moeda corrente nacional e sem qualquer desconto, no prazo máximo de 10 dias úteis, contado da data da assinatura do contrato decorrente desta licitação.

O critério de julgamento da presente licitação será o de maior lance ou oferta.

O licitante deve ser instituição financeira pública ou privada com funcionamento devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil e estar cadastrado no SICAF.

O licitante que cometer qualquer das condutas discriminadas no art. 155 da lei no 14. 133/2021 ficará sujeito a sanções como multa administrativa ou impedimento de licitar.

As impugnações aos termos do edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, no prazo máximo de 3 dias úteis anteriores à data indicada para abertura da licitação.

Serão desclassificadas as propostas cadastradas que contiverem qualquer elemento que possibilite identificação do licitante proponente.

O valor estimado da presente licitação importa em R$ ****,24.