Licitação na modalidade pregão eletrônico para contratação de instituição financeira para prestação de serviços de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Paulistas-MG. A contratação será em caráter de exclusividade para a administração direta do município. O edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente no site www. ***. *. * data limite para solicitação de impugnação é de até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O contrato terá vigência de 60 meses. A aplicação de penalidades inclui advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O prazo para início dos serviços é de até 10 dias corridos a contar da data da assinatura do contrato. Caso a licitante vencedora não possua agência no município, deverá instalá-la em até 30 dias corridos a partir da assinatura do contrato.
A contratada deverá efetuar o recolhimento do valor ofertado em até 10 dias corridos da data de assinatura do contrato, mediante ordem bancária creditada na conta da prefeitura municipal.
Para julgamento, será adotado o critério de maior lance, observados o valor mínimo aceitável, os prazos para fornecimento/prestação dos serviços, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.
Os licitantes deverão comprovar a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de possuir autorização de funcionamento expedida pelo BACEN.
A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 156 a 159 da Lei nº 14. 133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar com a administração pelo prazo de até 3 anos, e declaração de inidoneidade.
Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.
O valor mínimo para a venda da folha de pagamento será de R$ ****,00 (trinta e um mil reais).
