Licitações de Consultoria Trabalhista

O edital prevê que os serviços serão prestados a contar da assinatura do contrato, e perdurarão pelo período de 12 doze meses. Os serviços deverão ser entregues encadernados e com capa, no prazo de 90 noventa dias após emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias consecutivos, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal, através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pela contratada, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada.

O critério de julgamento adotado para seleção da proposta mais vantajosa será o de menor preço por lote.

A qualificação dos proponentes deve ser realizada de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei nº 14. 133/21, incluindo prova de situação regular perante o FGTS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, Justiça do Trabalho, certidão negativa de falência ou concordata, comprovação de inscrição da empresa junto ao conselho regional de medicina, licença sanitária municipal ou estadual.

A contratada ficará sujeita às penalidades e sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, em especial aquelas dispostas nos arts. 155 a 163, em caso de infração às disposições contratuais, execução inadequada do objeto ou descumprimento das obrigações assumidas.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado é de R$ ****,18 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos).

O edital prevê que a prestação de serviços será imediata a partir da emissão da ordem de prestação de serviços, com o contrato tendo vigência de 12 meses.

O pagamento será realizado de forma parcelada, conforme a execução dos serviços e a apresentação das respectivas notas fiscais, sujeitos à conferência e aprovação pela administração pública.

O critério de julgamento será o de menor valor por item para a execução dos serviços.

Para a habilitação, os licitantes deverão apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O não cumprimento das obrigações sujeitará a empresa contratada às penalidades previstas na lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multas, suspensão do direito de contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade.

As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no endereço eletrônico www. ***. *. * e no portal do município www. ***. *. *

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,94.

A entidade contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 30 trinta dias corridos após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mensalmente, em até 30 trinta dias corridos após o recebimento definitivo dos serviços do mês e da correspondente documentação completa, desde que verificados, atestados e aceitos pela fiscalização do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço da taxa de administração/contribuição institucional mensal por aprendiz.

As licitantes deverão atender a todas as exigências de habilitação técnica, jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira previstas no edital.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, a Embrapa poderá aplicar advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O valor total estimado do contrato é de R$ ****,00.

O início da execução do objeto será no primeiro dia útil subsequente à data da assinatura do contrato entre as partes.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5% do valor total anual da contratação.

O critério de julgamento da proposta será técnica e preço, com ponderação de 60% para técnica e 40% para preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação será de R$ ****,00 anuais.