Licitações de Secretaria Receita Federal

O contrato administrativo terá validade de 12 meses, a partir da data de sua assinatura. Os serviços serão prestados de forma contínua durante a vigência contratual, com cumprimento rigoroso dos prazos legais de envio das obrigações acessórias.

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 dias após a prestação dos serviços e apresentação da nota fiscal, que deverá estar devidamente atestada pelo gestor e fiscal do contrato. O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal da contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução deste objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital. Empresas MEI/ME/EPP possuem tratamento diferenciado.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de até 30% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

FALSE

O edital não especifica um prazo para impugnação.

A desqualificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, não obediência às especificações técnicas, preços inexequíveis, falta de comprovação de exequibilidade, desconformidade com exigências do edital, ou não comprovação de recursos suficientes.

O valor máximo do lote é de R$ ****,00.

O prazo limite para entrega da proposta de preço é até 21/05/2026 às 10:00h. O prazo máximo para realização da conversão de dados, implantação e treinamento para todos os sistemas licitados será de 30 dias corridos, a contar da assinatura do contrato. A vigência do contrato será de 12 meses, a partir da assinatura.

O pagamento será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, com a devida finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Termo de Referência e deverão ser apresentados no prazo máximo de 02 dias contados da declaração do vencedor do menor preço.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme detalhado na cláusula décima primeira do contrato.

Não há necessidade de envio de amostra.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

Será adotado o sigilo do valor estimado do orçamento para a contratação.

O prazo limite para entrega da proposta de preço é até 21/05/2026 às 13:00h. O prazo máximo para realização da conversão de dados, implantação e treinamento para todos os sistemas licitados será de 30 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, com a devida finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Termo de Referência e deverão ser apresentados no prazo máximo de 02 dias contados da declaração do vencedor do menor preço.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostra.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado do orçamento para a contratação referente ao licenciamento de uso de software de gestão é sigiloso.

O pagamento será efetuado no prazo de até 05 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. O contratado optante pelo Simples Nacional fica dispensado da retenção tributária, mas deve comprovar o enquadramento.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, com disputa aberta e fechada.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira (índices de liquidez, solvência e patrimônio líquido) e qualificação técnica (atestado de capacidade técnica).

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com defesa.

A contratada deverá realizar uma visita presencial a cada trimestre para capacitações, treinamentos, orientações e revisões.

Não há exigência de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,60.

O edital prevê um período de vigência pretendido de 14/05/2026 a 13/06/2026 para a contratação de serviços.

O edital informa que a estimativa de valor máximo é de R$ ****,74 para o período da contratação.