O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho (BDPREV) realiza dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em locação e licença de uso de software de gestão previdenciária. O objeto inclui instalação, migração de dados, implantação, manutenção, suporte técnico e treinamento. O critério de julgamento é o menor preço por lote. O prazo limite para entrega da proposta de preço é 08/04/2026, às 13h, com envio via e-mail para ***@***. *. * habilitação dos documentos deve ser feita em até 2 dias após a declaração do vencedor. Não há exigência de garantia contratual. O pagamento será realizado em até 10 dias úteis do mês subsequente à prestação do serviço. O valor estimado do orçamento é sigiloso.
O edital prevê que a conversão de base de dados do sistema deve ser realizada em no máximo 30 dias contados da data de assinatura do contrato. Após a migração, o treinamento deverá iniciar em até cinco dias úteis, com carga horária mínima de 8 horas. O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
O pagamento será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, com a devida finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.
Não haverá exigência de garantia da contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Termo de Referência e deverão ser apresentados no prazo máximo de 02 dias contados da declaração do vencedor do menor preço.
As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
O valor estimado do orçamento para a contratação referente ao licenciamento de uso de software de gestão previdenciária terá caráter sigiloso.
