Licitações de Secretaria Receita Federal

Os serviços deverão ser executados conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação, mediante solicitação formal e/ou ordem de serviço, observados os prazos legais aplicáveis a cada obrigação contábil, fiscal ou acessória. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses.

O prazo de pagamento será de até 30 dias após emissão da nota fiscal, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do objeto e entrega, após o recebimento provisório e definitivo atestados pelo fiscal e gestor.

Não será exigida a prestação de garantia para participação no presente certame.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, além de documentação complementar, são exigidas conforme detalhado no item 10 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa de mora, multa de até 20% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não se aplica.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

Propostas que não atendam às especificações, prazos e condições fixados no edital, que contenham elementos de identificação, que estipulem preços inexequíveis ou acima do máximo definido, ou que apresentem desconformidade e vícios insanáveis podem ser desclassificadas.

Os serviços deverão ser entregues a partir da publicação do contrato até o final de sua vigência. O recebimento provisório ocorrerá em até 02 dias após a execução, com recebimento definitivo em até 02 dias após o provisório. A empresa contratada deverá manter em estoque quantidades suficientes para o pronto atendimento das necessidades da administração pública.

O pagamento será efetuado pelo município, sem atualização financeira, de acordo com as condicionantes apresentadas no Anexo I (Termo de Referência). O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal/fatura atestada pelo fiscal do contrato. Serão exigidas certidões negativas de débitos antes do pagamento.

Não haverá exigência de garantia da contratação, por se tratar de serviço de natureza intelectual de baixo risco, sendo a exigência desproporcional ao objeto.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A habilitação fiscal, social e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ, regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho, além de declaração sobre trabalho de menores. A habilitação técnica requer comprovação de aptidão com atestados de capacidade técnica e declaração de disponibilidade e compromisso de execução.

As penalidades administrativas incluem multa de 0,5% a 20% sobre o valor contratado ou da parcela não executada, impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal por até três anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública por até seis anos. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

A empresa contratada deverá realizar visita técnica profissional presencial junto à Prefeitura Municipal de Itapirapuãgo, no mínimo 03 (três) vezes por mês, ou sempre que convocada pela Secretaria Municipal de Finanças, sem quaisquer custos adicionais para o município.

Não há necessidade de envio de amostras.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

Propostas que não atenderem às exigências do edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento, ou ainda manifestamente inexequíveis, serão desclassificadas. A não apresentação de documentos exigidos ou a apresentação de documentos com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,56.

O contrato administrativo terá validade de 12 meses, a partir da data de sua assinatura. Os serviços serão prestados de forma contínua durante a vigência contratual, com cumprimento rigoroso dos prazos legais de envio das obrigações acessórias.

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 dias após a prestação dos serviços e apresentação da nota fiscal, que deverá estar devidamente atestada pelo gestor e fiscal do contrato. O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal da contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução deste objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital. Empresas MEI/ME/EPP possuem tratamento diferenciado.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de até 30% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

FALSE

O edital não especifica um prazo para impugnação.

A desqualificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, não obediência às especificações técnicas, preços inexequíveis, falta de comprovação de exequibilidade, desconformidade com exigências do edital, ou não comprovação de recursos suficientes.

O valor máximo do lote é de R$ ****,00.