Licitações de Elaboracao Projetos Basicos Executivos

O edital prevê que a licitante vencedora terá o prazo de 10 dias para início dos serviços e 18 meses corridos para a execução dos serviços, ambos contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado até o 30º dia corrido, a contar da entrega da nota fiscal na Secretaria Municipal da Fazenda, devidamente atestada, obedecendo à ordem cronológica de sua exigibilidade.

A contratada deverá garantir seus serviços por prazo não inferior a 5 anos, devendo ser refeitos às suas expensas os serviços que apresentem qualquer deficiência.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

Para habilitação no certame, o interessado deverá satisfazer os requisitos necessários na forma da legislação vigente, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, além de outras sanções previstas em lei.

A visita técnica é facultativa e deverá ser previamente agendada com a Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimento e/ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,26.

O prazo de execução é de 14 (quatorze) meses, conforme estabelecido no Termo de Referência.

As condições de pagamento estão definidas no Termo de Referência, anexo ao contrato.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência.

O critério de julgamento da licitação é Técnica e Preço.

Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n. 14. 133/2021, podendo ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei n. 14. 133/2021 e no edital.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia.

Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei n. 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,09 (treze milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e nove centavos).

O prazo total para execução do objeto é de 06 seis meses contados a partir do recebimento da respectiva ordem de início dos serviços.

Os pagamentos serão efetuados pela divisão do tesouro da secretaria de finanças, no prazo de 10 dez dias corridos a contar da data da emissão da nota fiscal ou fatura correspondente.

Antes da assinatura do contrato, a vencedora prestará garantia correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, optando por uma das modalidades previstas no artigo 96 da lei federal ****.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será exigida conforme o edital e a Lei Federal nº 14. 133/2021.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no edital.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada com antecedência pelo telefone ****.

Impugnações e pedidos de esclarecimentos devem ser feitos até 3 dias úteis anteriores à data da abertura.

O valor estimado para a execução do presente objeto é de R$ ****,03.

O edital prevê a contratação integrada, incluindo todas as etapas necessárias à entrega final do empreendimento, conforme especificado no edital.

O edital adota o critério de julgamento do tipo écnica e preço.

A apresentação da proposta ou dos documentos de habilitação, quando for o caso, deverá obedecer ao horário e data supramencionados.