Licitações para Fatima

Documentos complementares não exigidos. Critérios de participação: inscrição no cadastro de fornecedores do estado. Etapas do processo: recebimento de propostas, abertura de propostas, julgamento, habilitação, adjudicação e homologação. Custo da disputa: não especificado. Prazos limite para esclarecimento e impugnação: não especificado. Exclusividade para certos tipos de empresas: não especificado. Prazo de início dos serviços: 30 dias corridos. Prazo de entrega total dos serviços: 30 dias corridos. Condições de pagamento: apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto. Prazo máximo de pagamento: 30 dias úteis. Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco. Em caso de erro na emissão da nota fiscal/fatura, o documento será devolvido para substituição e/ou emissão da nota de correção. Este intervalo de tempo não será considerado para efeito de atualização do valor contratado. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. O fornecedor inadimplente estará sujeito às sanções previstas no inciso iv, do art. 104, e no art. 162, da lei federal n 14. 133/21, e ao pagamento de multa. As multas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis. As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do estado, ou por qualquer forma prevista em lei. A contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição do material ou serviço rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do termo de participação, independentemente da quantidade rejeitada.

O edital solicita a contratação de uma empresa para a construção da 5 etapa da pista de caminhada na Avenida do Contorno em Taiobeiras-MG. O contrato será de empreitada por preço global, com prazo de execução de 03 (três) meses e vigência de 05 (cinco) meses. O pagamento será realizado conforme cronograma físico-financeiro, com base no cumprimento de metas de resultado previamente estabelecidas. São exigidos documentos como a comprovação da condição do licitante, cálculo demonstrativo da variação percentual do valor constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a administração pública em relação à receita bruta, além de outros documentos conforme as cláusulas do contrato. O valor total do contrato é de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). O edital detalha as cláusulas do contrato, incluindo prazos, garantias, penalidades, subcontratação, recebimento, alterações, recursos administrativos e foro.

O edital solicita a declaração de concordância com o orçamento estimado, incluindo todos os itens de composição, valores e quantitativos calculados. O licitante deve apresentar análise prévia detalhada do orçamento, compreendendo e aceitando os valores e especificações técnicas de cada item. A medição e o pagamento dos serviços serão realizados com base no cronograma físico-financeiro, vinculado ao atingimento de metas de resultado previamente estabelecidas. É vedada a adoção de sistemática de remuneração baseada em preços unitários ou referenciada pela execução de quantidade de itens unitários. O valor total dos contratos considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado. O licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos e ou empresas privadas, de todos os contratos vigentes na data de abertura da presente licitação. A declaração deverá ser emitida em papel com a identificação da empresa. O licitante deve deixar disponível, caso se entenda pela necessidade de comprovação dos contratos assumidos, por meio documental (cópia dos contratos), bem como, todas as informações necessárias e legítimas que demonstrem e comprovem que os contratos apresentados têm veracidade em data oportuna. O prazo de execução do contrato é de 03 (três) meses, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço. A vigência do contrato é de 05 (cinco) meses, se inicia com a assinatura do presente instrumento. O contratante fiscalizará a execução das obras e serviços, garantindo o integral cumprimento das normas técnico-administrativo-legais. O pagamento dos serviços será efetuado conforme cronograma físico-financeiro aprovado. A apresentação e protocolização da fatura e a juntada da documentação pertinente são de responsabilidade do contratado. São exigidos diversos documentos para o recebimento provisório e definitivo da obra, incluindo documentação como construído, termo de recebimento provisório, comprovante de encerramento da obra no cadastro nacional de obras (CNO), portaria de designação de servidor ou comissão para o recebimento definitivo, entre outros. O contratado deverá apresentar as anotações de responsabilidade técnica (ARTs) dos responsáveis técnicos pela execução da obra antes do início do prazo de execução. O contrato poderá ser alterado em determinadas situações, como modificação do projeto ou das especificações, ou por acordo entre as partes. São previstas penalidades em caso de inexecução total ou parcial do contrato, como advertência, multa, rescisão unilateral, perda ou execução da garantia contratual, retenção de créditos, impedimento de contratar com a administração pública, entre outras. O contratado deverá cumprir as leis anticorrupção (Lei Federal nº 12. 846/2013 e Lei Federal nº 9. 613/1998) e a LGPD (Lei nº 13. 709/2018). O foro da comarca de Taiobeiras, MG, é eleito para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias.