Licitações de Projeto Minas

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato administrativo, que é de 5 dias úteis após o recebimento da comunicação.

As condições de pagamento são as contidas na minuta do contrato administrativo que integra o edital de concorrência.

A prefeitura municipal poderá exigir a prestação de garantia na modalidade seguro garantia em percentual equivalente a 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e economicofinanceira, além de qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É obrigatória a vistoria prévia do local, com agendamento junto à secretaria municipal de obras de infraestrutura.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,84.

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço.

O edital estabelece que a cotação eletrônica deverá ser exclusiva para participação de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e demais beneficiárias das regras contidas nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, do Decreto Federal nº 8. 538/2015, da Lei Estadual MG nº 20. 826/2013 e do Decreto Estadual MG nº 47. 437/2018, incluindo suas alterações posteriores, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e atendam as condições exigidas nestes autos.

O edital informa que serão aplicadas as sanções nos termos do artigo 156 da Lei 14. 133/21, que incluem: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo de execução dos serviços contratados deverá ser concluído em até 90 dias corridos a contar da data de emissão da assinatura da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados conforme o cronograma físico-financeiro e de acordo com o relatório de medição, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal.

A prefeitura municipal poderá exigir a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia em percentual equivalente a 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos necessários para habilitação estão detalhados no item 10 do edital, incluindo regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A vistoria prévia do local de execução é facultativa, mas recomendada. O licitante pode optar por realizar a vistoria ou apresentar uma declaração formal de conhecimento das condições.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,53.

O prazo para o início e conclusão das etapas deverá seguir o definido nos editais das chamadas públicas e nos termos de cooperação técnica celebrados entre o município de Monte Aprazível e concessionária/permissionária de energia. O contrato tem vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado.

O município de Monte Aprazível não realizará pagamento com recursos próprios. Os recursos serão repassados pela contratante à contratada, provenientes de concessionárias, permissionárias de energia elétrica e Ministério de Minas e Energia (MME), no limite das rubricas dos projetos aprovados. Os repasses ocorrerão a partir das medições realizadas após a conclusão de cada etapa.

Não será exigida garantia da contratação, conforme os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, considerando a natureza dos serviços prestados.

O critério de seleção é por melhor técnica, com pontuação adicional para empresas que apresentarem maior quantitativo de pontos em atestados por concessionárias e permissionárias de energia. Em caso de empate, será realizado sorteio.

A habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal e trabalhista envolve a apresentação de diversos documentos como ato constitutivo, certidões negativas de falência, débitos fiscais e trabalhistas. A habilitação técnica exige registro no CREA, certidão de acervo técnico de engenheiro eletricista, certificação CMVP ou PMVA e atestado de capacidade técnica em iluminação pública ou convencional.

Os contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas administrativas estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 156, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica ao local de execução do objeto é facultativa, ficando a critério exclusivo dos interessados. A não realização da visita técnica não exime o licitante da responsabilidade de conhecimento pleno das condições do local.

O edital prevê que a entrega será realizada no prazo de até 10 dias após envio da autorização de fornecimento.

O edital prevê que o prazo para pagamento será de até 30 trinta dias corridos,, contados da data do d atesto da nota fiscal.

O edital prevê que o prazo de garantia dos materiais não poderá ser inferior a 30 trinta dias, a contar apartirdaemissão dorecebimento definitivo.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no anexo i termo de referência, deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O edital prevê que o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.