O edital refere-se à contratação de empresa para construção de 20 unidades residenciais do programa Minha Casa Minha Vida em Maripá de Minas, MG. A modalidade é Concorrência Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço global e modo de disputa aberto. O valor estimado é de R$ ****,24. A data de abertura das propostas é 23 de junho de 2026. O regime de execução é contratação integrada. O prazo de execução dos serviços é de 12 meses. A garantia contratual é de 5% do valor inicial do contrato. O edital detalha as exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica e operacional. Há previsão de tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. O edital também estabelece as penalidades administrativas e sanções em caso de infração.
O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, contados do recebimento da ordem de serviço, a qual será emitida em até 10 dias da assinatura do contrato. A vigência do contrato se estende por 12 meses após o recebimento da ordem de serviço, acrescidos de 04 meses.
O pagamento será efetuado mediante apresentação de medição, nota fiscal/fatura, demonstrativo de dados do FGTS, cópia da guia de previdência social (GRPS), cópia da GFIP e cópia da guia de recolhimento do PIS. O pagamento será realizado em até 30 dias da apresentação da documentação, com correção em caso de atraso.
A contratada deverá apresentar garantia de execução contratual no valor de 5% do valor do contrato, em até 10 dias úteis após a celebração do instrumento, podendo ser em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.
A habilitação exigirá comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 156 da Lei 14. 133/2021.
O edital menciona a possibilidade de visita ao local, com agendamento prévio, mas a empresa pode optar por não realizar a vistoria, apresentando declaração de conhecimento das condições locais.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,24.