Licitações de Projeto Minas

O prazo de execução da obra é de 18 meses, contados da data de assinatura da ordem de serviços emitida pela contratante e de acordo com o cronograma físico-financeiro apresentado.

O pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência/projeto básico, anexo a este contrato. As medições serão mensais.

A licitante vencedora deverá prestar garantia de execução contratual em importância equivalente a 5% do valor total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de contratação.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone 33 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,84.

O edital prevê um período de inscrição de até 90 dias a partir da publicação. A previsão para o início do concurso é de 30 a 90 dias após o encerramento das inscrições.

A taxa de inscrição, no valor de R$ 215,99, deverá ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida através da página eletrônica informada no edital.

O julgamento será baseado em provas e títulos, com prova escrita eliminatória e julgamento de títulos e apresentação de seminário.

A habilitação será verificada através da análise da documentação enviada no ato da inscrição e comprovação de quitação com obrigações militares e eleitorais.

O edital prevê a eliminação do candidato em caso de fraude, desrespeito ou falsidade em declarações e documentos.

O edital prevê prazo de 10 dias para interposição de recursos contra decisões da comissão examinadora e da comissão recursal.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 215,99.

O início da execução do objeto está previsto para 5 dias corridos da data da publicação do extrato do contrato. A implantação da solução ABIS central e sistemas clientes deverá ser concluída em até 100 dias da aprovação do projeto executivo. A migração de dados legados terá fases distintas, com a primeira fase em até 100 dias e a segunda em até 375 dias após o aceite da instalação. A entrega definitiva da solução ocorrerá em até 365 dias da aprovação do projeto executivo.

As condições de pagamento estão estabelecidas no Termo de Referência. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos contados da data final da liquidação, mediante ordem bancária. O valor total da contratação é de R$ ****,97. O contrato prevê reajuste monetário anual com base no IPCA após 12 meses da data do orçamento estimado.

Será exigida garantia de execução de 10% do valor do contrato, totalizando R$ ****,89. A garantia poderá ser prestada nas modalidades de seguro-garantia, fiança bancária, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, ou título de capitalização. A validade da garantia deverá abranger o período indicado no Termo de Referência, com cobertura de 60 meses para todos os itens da solução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, com modo de disputa aberto.

A habilitação exigirá qualificação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como qualificação econômico-financeira e técnico-operacional/técnico-profissional. Será necessário comprovar experiência na implantação de sistemas de comparação biométrica e reconhecimento facial, além de possuir certificações de segurança da informação como ISO/IEC **** e ISO/IEC **** licitante deverá atender aos padrões e testes mais recentes do NIST para algoritmos biométricos.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida. O descumprimento dos prazos de atendimento também sujeitará a contratada às penalidades previstas no Termo de Referência.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível e pode ser substituída por declaração formal do fornecedor. O fornecedor interessado em realizar a visita deve agendá-la com antecedência. A vistoria será acompanhada por servidores da contratante e ocorrerá no endereço da Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras. No entanto, é exigida a realização de prova de conceito (POC) para validação das funcionalidades e requisitos técnicos da solução ofertada.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico no portal de compras MG, até 3 dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,97 (quarenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos).