Licitações de Materiais Eletricos Mao Obra Eletrica

O prazo máximo para a execução total do serviço, incluindo todas as suas etapas, será de 30 trinta dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

A contratada garantirá todos os serviços pelo prazo irredutível de 1 um ano, contado a partir da data aposta no termo de recebimento definitivo, prazo no qual se compromete a reparar todos os vícios constatados pelo TRE da Paraíba, assegurando substituição em caso de defeitos de fabricação.

Os serviços objeto deste contrato serão realizados por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

O contratado que incorrer em infração administrativa prevista na alínea anterior, apurada em regular processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, sujeitar-se-á às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O contrato terá vigência de 120 dias. O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas prevê multa de 0,1% a 0,2% por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na entrega, limitada a 15 dias.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a entrega e liquidação da nota fiscal pelo município, devidamente atestada e aprovada. O pagamento ocorrerá via depósito bancário na conta corrente da licitante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por empreitada global.

A habilitação será verificada após a aceitação da proposta, consultando cadastros como CEIS e TCU. O licitante deve atender às condições do edital e não possuir sanções impeditivas.

As sanções incluem advertência, multa (de 0,1% a 3,2% sobre o valor do contrato, dependendo da infração), suspensão temporária de participação em licitação (até 24 meses) e declaração de inidoneidade.

Os licitantes poderão vistoriar o local de execução dos serviços até o último dia útil anterior à abertura da sessão pública, mediante agendamento. A visita é obrigatória e após ela será emitido um atestado.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. Os pedidos de esclarecimento devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade da proposta com os requisitos do edital, vício insanável, ilegalidade, ou por apresentar preço manifestamente inexequível.

O valor máximo do edital é de R$ ****,77.

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 120 cento e vinte dias, conforme cronograma em anexo, a contar da ordem de início emitida pela administração.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal de obras.

Devido à baixa complexidade do objeto, não será exigida garantia de proposta. Será exigida garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato.

O tipo de julgamento é menor preço, com regime de contratação de menor preço por lote e modo de disputa aberto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-profissional/operacional será verificada conforme os documentos especificados no edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica deverá ser realizada das 14:00 às 16:30 horas até 02 dois dias úteis anteriores à data designada à abertura dos envelopes. Para a vistoria, o horário deverá ser agendado pelo fone 54 ****.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,03.

O valor estimado é de R$ ****,00.