Licitações de Tributa (Brasil)

O prazo máximo para produção e entrega do objeto será de 15 dias corridos após o envio definitivo da base de dados.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da finalização da liquidação da despesa e consequente assinatura da ordem de pagamento emitido pela autoridade competente.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação deverão ser anexados na plataforma BLL Compras após convocação pelo pregoeiro.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não haverá apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo estimado para a execução dos serviços de consultoria é de até 270 dias corridos, a partir da ordem de serviço.

A consultoria será selecionada de acordo com o método seleção baseada na qualidade e no custo, conforme estabelecido no regulamento de aquisições.

As consultoras interessadas deverão fornecer informações que demonstrem as qualificações exigidas e relevante experiência para executar os serviços, mediante apresentação de portfólios. Os critérios de avaliação para a formação da lista curta incluem core business, quantidade de anos em projetos semelhantes, experiências relevantes, capacidade gerencial e técnica da empresa.

A entrega/realização dos serviços deverá ser de acordo com os prazos legais, dentro do prazo de vigência da ata, a partir da data de recebimento da nota de empenho, e impreterivelmente até 03 dias antes do encerramento do prazo judicial ou prazo a ser estipulado entre as partes, sempre por email.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a entrega e recebimento dos itens solicitados através de nota de empenho expedida por esta prefeitura e apresentação da respectiva nota fiscal correspondente aos mesmos. A prefeitura municipal de Alegrete não efetua pagamento antecipado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O objeto da licitação será outorgado à proposta de menor preço por lote.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados no original, com assinatura eletrônica ou qualquer tipo de documentos com autenticação válida para a verificação de sua autenticidade através de consulta online pelo agente de contratação e a equipe de apoio oficial da prefeitura municipal de Alegrete, não se aceitando documentos em apresentação de protocolo em substituição aos documentos solicitados.

A contratada que cometer infração administrativa ficará sujeita às seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, multa proporcional em caso de inexecução parcial, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão pelo prazo de até três anos, impedimento de licitar e contratar com o município pelo prazo de até cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A resposta ao pedido de impugnação será no prazo de até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil referente à data de abertura do certame.

Estima-se o valor do presente registro de preço em aproximadamente R$ ****,00 (cento e sessenta e dois mil reais).

O prazo máximo para a entrega do objeto da licitação é conforme estabelecido no termo de referência, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até o dia 10 de cada mês, do recebimento dos serviços mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura, em moeda corrente nacional.

A contratada deverá respeitar o prazo de garantia mínima do objeto e as condições de manutenção e assistência técnica, conforme estabelecido pelo anexo i, termo de referência do edital.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

Para fins de habilitação, a licitante deverá comprovar qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício, certidão negativa de falência, certidão ou atestado de capacidade técnica e alvará de localização e funcionamento.

O licitante ou contratado estará sujeito a sanções como advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, além de multas específicas por tratamento de dados pessoais.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e as impugnações ao edital poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,05.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,48.