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AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - IRP N 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 18/2026 O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE - CODEPLAN, associação pública de direito público, de natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ n 20. 199. 198/0001- 91, na condição de futuro ÓRGÃO GERENCIADOR, torna pública a presente INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - IRP, com fundamento na Lei Federal n - AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - IRP N 01- 2026
Serviços técnicos de consultoria tributária e tecnologia Consultoria tributária, plataforma tecnológica de apoio, inteligência e cruzamento de dados fiscais, identificação e apuração técnica de potenciais créditos tributários municipais relacionados ao ISSQN, suporte à adequação dos entes contratantes às exigências da reforma tributária.
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A intenção de registro de preços visa identificar o interesse dos municípios consorciados na contratação de serviços técnicos de consultoria tributária e tecnologia. O Codeplan atuará como órgão gerenciador. Os municípios são responsáveis pelas contratações efetivas, incluindo dotação orçamentária e pagamento direto à empresa contratada. O prazo para manifestação de interesse é de 08 dias úteis.
Contratação de serviços de empresa especializada para locação e licenciamento temporário de uso de sistema informatizado de gestão pública, incluindo implantação, conversão/migração de dados, treinamento, manutenção, atualização e suporte técnico, abrangendo os módulos administrativos, contábeis, financeiros, tributários, recursos humanos, compras e licitações, patrimônio, almoxarifado, protocolo, transparência pública, educação e saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
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Contratação de serviço de locação e licenciamento de sistema informatizado de gestão pública, incluindo implantação, migração de dados, treinamento, manutenção e suporte técnico. O pregão é eletrônico, sob critério de menor preço global. O valor total estimado é R$ ****,58. O prazo final para cadastramento de propostas é 07/10/2026 às 10h00min. Não há exigência de garantia de execução nem subcontratação.
Menor preço global
Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, em formato digital, posteriormente à fase de julgamento. Ressalte-se que será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.
Camara Municipal De Matao - Camara Municipal De Matao
Aquisição de livros para câmara municipal de matão
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A contratação é uma dispensa de licitação para aquisição de livros. O prazo limite para envio de propostas é 23/09/2026. O critério de julgamento é o menor preço por item. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. As especificações do objeto estão no termo de referência. Dúvidas podem ser tiradas pelo e-mail ou telefone fornecidos.
O critério de julgamento é menor preço por item, onde os preços serão disputados item a item.
A comprovação dos documentos de habilitação será exigida somente da empresa vencedora, como condição para emissão da nota de empenho.
As sanções, regras e procedimentos relacionados a infrações administrativas encontram-se no termo de referência ou na minuta de contrato.
Lote 6: Advocacia Pública Legislativa. 1 ed. 2024. Autores ( Coordenadores): Nelson Flavio Brito Bandeira, Raul Miguel Freitas de Oliveira e Ricardo Teixeira da Silva
Lote 7: Advocacia Pública Legislativa. 2 ed. 2026. Autores ( Coordenadores): Nelson Flavio Brito Bandeira, Raul Miguel Freitas de Oliveira e Ricardo Teixeira da Silva
Lote 8: A reforma tributária e os municípios. 1 ed. 2026. Autor: Renaldo R. Junior
Lote 9: LICITAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO, 9 Edição ( 2026). Autor: Joel de Menezes Niebuhr
DA TRANSAÇÃO 1. 1 São elegíveis à transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica os débitos em contencioso administrativo ou judicial decorrentes de discussões sobre a aplicabilidade e os limites das multas substitutivas da pena de perdimento do art. 23 do Decreto- Lei n ****, de 7 de abril de **** e do art. 33 da Lei n ****, de 15 de junho de ****, decorrentes da impossibilidade de apreensão de mercadorias importadas, lançadas por interposição fraudulen
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A adesão à transação é possível a partir de 29/12/2026. Implica confissão de dívida e desistência de impugnações/recursos. Existem diversas modalidades de pagamento com descontos progressivos (de 65% a 25%). O pagamento da entrada deve ser feito no último dia útil do mês do requerimento. A rescisão pode ocorrer por falta de pagamento ou descumprimento de obrigações.
Os créditos remanescentes podem ser liquidados em parcelas, com diferentes descontos aplicáveis, conforme as modalidades.
Em inscrições garantidas, o levantamento das garantias somente será autorizado quando integralmente liquidado o acordo.
A adesão implica a confissão, pelo requerente, de forma irrevogável e irretratável, ser devedor dos débitos incluídos na transação.
A não quitação integral de valor devido a título de entrada, até a data de seu vencimento, implica o cancelamento da adesão.
O aderente tem trinta dias da data da notificação para apresentar impugnação, preservada a transação, em todos os seus termos, durante esse período.
A rescisão pode ocorrer por ato tendente ao esvaziamento patrimonial do aderente como forma de fraudar o cumprimento da transação.
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