O edital trata da contratação de empresa para prestação de serviços postais, incluindo coleta, transporte e entrega de documentos em âmbito nacional. A contratação será realizada por dispensa de licitação, fundamentada na inviabilidade de competição devido ao monopólio dos Correios. O prazo de vigência do contrato é de 60 meses, com valor estimado de R$ ****,00 por ano, totalizando R$ ****,00. O prazo de execução dos serviços é de 05 dias úteis após a emissão da ordem de serviço. A habilitação jurídica e a qualificação fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são requisitos para a contratação. Não será admitida subcontratação. A garantia contratual dos serviços segue o Código de Defesa do Consumidor, e não haverá exigência de garantia da contratação. O pagamento será realizado mensalmente por serviço prestado, com prazo de até 10 dias a contar do aceite da fatura. A contratada deverá reparar, corrigir ou substituir serviços com vícios ou defeitos em até 24 horas. O contrato poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% do valor atualizado.
O edital prevê que o prazo de execução dos serviços é de 05 dias úteis, em um único período, contados da data de emissão da ordem de serviço pela contratante.
O edital informa que o pagamento será realizado através de boleto ou transferência bancária para banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. e o prazo para liquidação e pagamento será de até 10 dez dias a contar do aceite da fatura na forma do decreto municipal n ****.
O edital estabelece que o prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor. e ão haverá exigência da garantia da contratação de que tratam os artigos 96 e seguintes da lei federal n ****, de 2021.
O edital exige que para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica: a documentos que comprovem a existência jurídica da licitante. qualificação fiscal, social e trabalhista: a prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, b prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, c prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço fgts, d prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, e certidão de regularidade com a fazenda estadual, f certidão de regularidade para com a fazenda municipal. qualificação econômico-financeira: a certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
O edital prevê que será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a contratada: a não produzir os resultados acordados, b deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas ou c deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizálos com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
O edital informa que o custo estimado total da contratação é de r ****, 00 cem mil reais, conforme custos unitários apostos na tabela constante do item 4 deste termo de referência e levantamento realizado no estudo técnico preliminar.
