Data limite para envio de propostas: 28/04/2025 às 09:00h. Modalidade de licitação: pregão eletrônico. Regime de contratação: execução empreitada por preço global. Objeto: serviços de
regularização de imóveis. Lotes: 2. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega) e critérios de participação estão disponíveis no edital e seus anexos. Etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas (se houver), prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, etc. Condições de participação: empresas nacionais cadastradas na CEMIG, com certificado de registro cadastral CRC para o segmento de
regularização de imóveis. Critérios de julgamento: menor preço global por lote. Vedações à participação: empresas contratadas para monitoramento e fiscalização da
regularização de imóveis, empresas com objeto social incompatível, empresas suspensas ou inidôneas, etc. Consórcio é vedado. Esclarecimentos e impugnações podem ser solicitados até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. Procedimento de vista dos autos, orçamento estimado, documentos de propostas técnico-comerciais, segredos de negócio, segredos de fabricação, segredos de planta industrial, segredos de estratégia comercial, documentos relacionados à propriedade intelectual e/ou documentos em geral que estejam protegidos por sigilo entre as partes, entre outros, não serão disponibilizados para vista. Benefícios para ME e EPP. Elaboracao e apresentação da proposta: exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Sessão pública: abertura, exame de conformidade, etapa de lances, negociação e julgamento de propostas, habilitação, recursos e contrarrazões, adjudicação e homologação. Sanções: para proponentes que apresentem documentação falsa, interpor impugnação e/ou recurso administrativo de caráter protelatório, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, fraudar a execução do contrato, cometer fraude fiscal, deixar de apresentar documentação exigida para o certame e deixar de comportarse de modo idôneo. Disposições gerais: regras relativas à entrega, pagamento, garantias, subcontratação, consórcio, reajuste, condições de inspeção, etc. Legislação aplicável e foro. Anexos integrantes do edital: abertura e termo de referência, proposta comercial lote 01, proposta comercial lote 02, planilha de preços lotes 01 e 02, minuta do contrato, escopo dos serviços, relatório de imóveis para serem desverticalizados lote 1, relatório de imóveis para serem desverticalizados lote 2, dados do representante legal.