Licitações de Calculos Judiciais

O pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 30 trinta dias, após a apresentação da certidão de credenciamento válida ccv, mediante envio da nota fiscal, com as autorizações padrão emitidas pelas secretarias municipais de origem e após conferência pelo setor de pagamento.

As pessoas jurídicas deverão apresentar diversos documentos para credenciamento, incluindo contrato social, comprovação de inscrição no CNPJ, diploma e certidão de registro no órgão competente, prova de regularidade com a fazenda municipal, estadual e federal, certidão negativa de débito com o FGTS, prova de inexistência de débitos com a justiça do trabalho, declaração de que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição, alvará de localização e requerimento de credenciamento.

Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, o consórcio intermunicipal centrosul poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as sanções previstas no art. 155 da lei federal no 14. 133/2021.

Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao setor jurídico e protocolizados durante o horário de expediente da administração, ou enviados através do endereço eletrônico administracao@consorciocentrosul. com.

A entrega/realização dos serviços deverá ser de acordo com os prazos legais, dentro do prazo de vigência da ata, a partir da data de recebimento da nota de empenho, e impreterivelmente até 03 dias antes do encerramento do prazo judicial ou prazo a ser estipulado entre as partes, sempre por email.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a entrega e recebimento dos itens solicitados através de nota de empenho expedida por esta prefeitura e apresentação da respectiva nota fiscal correspondente aos mesmos. A prefeitura municipal de Alegrete não efetua pagamento antecipado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O objeto da licitação será outorgado à proposta de menor preço por lote.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados no original, com assinatura eletrônica ou qualquer tipo de documentos com autenticação válida para a verificação de sua autenticidade através de consulta online pelo agente de contratação e a equipe de apoio oficial da prefeitura municipal de Alegrete, não se aceitando documentos em apresentação de protocolo em substituição aos documentos solicitados.

A contratada que cometer infração administrativa ficará sujeita às seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, multa proporcional em caso de inexecução parcial, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão pelo prazo de até três anos, impedimento de licitar e contratar com o município pelo prazo de até cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A resposta ao pedido de impugnação será no prazo de até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil referente à data de abertura do certame.

Estima-se o valor do presente registro de preço em aproximadamente R$ ****,00 (cento e sessenta e dois mil reais).