Objeto: Registro de preços de serviços de engenharia para
disposição final de resíduos domiciliares e comerciais. Condições de participação: Empresas legalmente autorizadas, cadastradas no sistema, em consórcio (art. 15 da lei federal n 14. 133/2021), cooperativas (Lei federal n 5. 764/71, Lei federal n 12. 690/12, e Lei complementar n 130/09). Impedimentos: Empresas em recuperação judicial ou falência (com certidão judicial), empresas com sócios, diretores ou responsáveis técnicos com vínculo com a prefeitura. Prazo para envio de propostas: 30/06/2025 às 09h. Critério de julgamento: Menor preço unitário. Documentação exigida: Habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira (balanços dos 2 últimos exercícios, certidões negativas, etc. ). Prazo para apresentação de documentos de habilitação: 2 horas após a notificação via sistema. Critérios de desempate: Preferência para ME/EPP (até 5% superior à proposta de maior desconto). Negociação: Possibilidade de contraproposta ao licitante vencedor. Recursos administrativos: Prazo de 30 minutos para manifestação de intenção de recorrer, prazo recursal de 3 dias úteis. Adjudicação e homologação: Prazo de 5 dias úteis para assinatura da ata de registro de preços. Condições de fornecimento: Prazos e regras definidos no edital e anexos. Pagamento: Prazo e condições descritos no anexo I (termo de referência). Sanções administrativas: Prevista na lei federal n 14. 133/21 e no edital.
Disposições gerais: Documentação complementar, esclarecimentos e impugnações ao edital, prazo para entrega de documentos, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimentos e impugnações, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços.