O edital trata de uma contratação direta por inexigibilidade de licitação para a inscrição de um vereador e dois servidores em um curso presencial sobre processo legislativo digital e transparência. O curso ocorrerá de 28 de abril a 01 de maio de 2026 em Foz do Iguaçu/PR. O valor total estimado é de R$ ****,00. A vigência da contratação é de 20 dias a partir da expedição da nota de empenho. A empresa contratada é a LG Assessoria, Treinamentos e Pesquisa Ltda. O pagamento será realizado após a conclusão do curso, mediante nota fiscal ou recibo enviado para ***@***. *. * edital também detalha as infrações e sanções administrativas aplicáveis, conforme a Lei nº 14. 133/2021.
O prazo de vigência da contratação será de 20 dias, a contar da expedição da nota de empenho, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, mediante justificativa fundamentada da entidade, nos termos do artigo 6, inciso xvii, da lei n 14. 133/2021, uma vez que se trata de serviço não contínuo contratado por escopo.
O pagamento será realizado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da conclusão do curso, mediante a emissão da nota fiscal ou recibo, através de transferência, boleto bancário ou outra forma de pagamento, escolhida entre as partes. A nota fiscal ou recibo deve ser enviado para o email contabilidadecamaraov@gmail. com.
Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS, regularidade com a justiça do trabalho, certidão de falência e concordata, e certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar. Fica dispensada a exigência dos demais documentos de habilitação, na forma do art. 70, inciso iii, da lei 14. 133/2021.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor total da proposta, impedimento de licitar e contratar no âmbito da câmara (pelo prazo máximo de 3 anos) ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos), sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
O valor total da contratação é de R$ ****,00, sendo R$ ****,00 por inscrição.
