Dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica, administrativa e contábil para rateio de precatórios do FUNDEF. Critério de julgamento: menor preço global. Abertura das propostas em 10/11/2026 às 15h01, na plataforma Portal de Compras Públicas. Prazo de execução: até 60 dias após ordem de serviço. Vigência contratual: 6 meses. Proposta com validade mínima de 60 dias. Participação exclusiva para ME, EPP, MEI e cooperativas. Exige qualificação técnica com atestados e responsável técnico. Impugnação até 3 dias úteis antes da abertura. Recursos em até 3 dias úteis. Multa de 0,5% a 30%.
O prazo para execução integral dos serviços será de até 60 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. Conforme o edital: o prazo para execução integral dos serviços será de até 60 sessenta dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.
O critério de julgamento é o menor preço global. Conforme o edital: com critério de julgamento menor preço global.
Exige habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. Conforme o edital: os documentos, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Conforme o edital: a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Conforme o edital: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital. . . devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
Riscos incluem não manter a proposta, recusar-se a assinar o contrato, apresentar documentação falsa ou fraudar a licitação. Conforme o edital: deixar de entregar a documentação exigida para o certame. . . não mantiver a proposta. . . apresentar declaração ou documentação falsa. . . fraudar a licitação.
O valor total estimado é de R$ ****,33. Conforme o edital: 1 prestação de serviços técnicos profissionais. . . R$ ****,33.
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