O edital refere-se a uma cotação eletrônica para contratação de serviço de consultoria e assessoria contábil, por dispensa de licitação, com base no Decreto Estadual nº 35. 341/2023 e na Lei Federal nº 14. 133/2021. O critério de julgamento é o menor lance por item. O prazo para acolhimento das propostas é até 31/03/2026, com abertura em 03/04/2026. O local de entrega é em Fortaleza/CE. O pagamento será em até 20 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e atestado de recebimento, via crédito em conta no Banco Bradesco. O edital prevê penalidades por atraso ou não cumprimento das obrigações, incluindo multas de até 10% do valor contratado. Não há previsão de recursos administrativos. A participação é preferencial para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
O edital prevê um prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço de 5 dias corridos, conforme especificado no item 11. 1: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5.
O edital prevê que o pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, em até 20 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e o devido atestado de recebimento do objeto, conforme item 12. 3: forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, em razão do disposto na lei n ****, de 06 de dezembro de ****.
O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor lance por item, conforme item 7. 5: critério tipo de julgamento: menor lance por item.
O edital informa que a habilitação exigirá a regularidade no cadastro de fornecedores do estado e poderá requerer documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 1 e 8. 3. 2: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômicofinanceira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.
O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% ao dia até 10% do valor), não entrega (10% do valor), demora na substituição de material rejeitado (2% ao dia) e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado), conforme item 14. 3 e seguintes.
O edital indica que não exige amostras dos itens, conforme item 10. 1: exige amostras dos itens não.
O edital informa que o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme item 8. 3. 9: o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
O edital menciona um valor limite para contratação de outros serviços e compras de R$ ****,11, conforme item 5. 2. 1: inciso: lei ****, art. 75, inciso ii para contratação que envolva valores inferiores a r ****, 11, no caso de outros serviços e compras.
