Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em cálculos trabalhistas e assistência técnica ao departamento jurídico. Prazo de 3 dias úteis para manifestação de interesse e propostas, protocoladas na prefeitura. Critério de menor preço. Vigência de 12 meses. Não há garantia contratual. Pagamento em até 30 dias após liquidação. Proposta com validade de 60 dias.
O recebimento dos serviços se dará com a conferência e verificação do atendimento integral dos trabalhos. O objeto será recebido provisoriamente no prazo de 05 dias e definitivamente no prazo de 15 dias úteis. recebido provisoriamente no prazo de 05 cinco dias, para verificação da conformidade com a especificação, e definitivamente no prazo de 15 quinze dias úteis.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária. o pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução. não haverá exigência de garantia contratual da execução.
A administração contratará com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa, seguindo o critério de menor preço. seguindo o critério de menor preço.
Exige-se habilitação jurídica com contrato social registrado na OAB, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e declarações. os documentos de habilitação pertinentes ao ramo do objeto são os seguintes: i habilitação jurídica. . . ii regularidade fiscal, social e trabalhista.
As sanções incluem advertência, multa de 15% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade. a sanção prevista no inciso ii do item 15. 2, calculada na forma do contrato, será de 15 quinze por cento do valor do contrato celebrado.
A proposta será desclassificada se contiver vício insanável, deixar de atender exigências, apresentar preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, entre outros. será desclassificada a proposta que: a que contiver vício insanável. . . e apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado.
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