Licitações de Assessoria Contabil

O prazo de execução dos serviços é contínuo e mensal, com atendimento às demandas no prazo máximo de 02 dias úteis quando inexistente prazo legal específico. Para elaboração de balancetes, balanços e demonstrações contábeis mensais e anuais, o prazo é até o 5º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos contábeis. A prestação de contas anual segue o cronograma do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO). O edital prevê que O prazo da entrega está estipulado conforme apresentado no termo de referência.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, a vista da fatura/nota fiscal apresentada e certificada, em até 30 dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto da ordem de fornecimento. O edital informa que O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto da ordem de fornecimento.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço unitário, conforme o artigo 33, inciso I da Lei nº 14. 133/2021. O edital especifica que obedecerá ao tipo de menor preço unitário, conforme o artigo 33, inciso I da lei n ****.

A habilitação dos fornecedores será verificada com base nos documentos exigidos no Anexo I, que incluem qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica e financeira, e qualificação técnica. O edital detalha que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

As penalidades administrativas para infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor total do contrato, multa diária de até 0,5% por atraso, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos. O edital menciona que o licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções no artigo 156 da lei federal n ****.

O edital não menciona a obrigatoriedade de vistoria técnica. No entanto, o Termo de Referência indica que a execução dos serviços compreenderá, obrigatoriamente, no mínimo 01 uma visita técnica presencial mensal à sede da câmara municipal de Theobromaro, realizada por profissional legalmente habilitado.

O edital não especifica o prazo para impugnação. No entanto, informa que antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação art. 157, da lei n ****, de 2021.

O valor estimado total do pregão é de R$ ****,04 (setenta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos). O edital informa que valor estimado do pregão: r ****, 04 setenta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos.

O edital prevê um prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço de 5 dias corridos.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 5 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco.

O critério de julgamento da disputa será o menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor), demora na substituição de material rejeitado (2% do valor por dia), e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado).

O edital exige que os interessados compareçam no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais necessários à formulação da proposta eletrônica, sob pena de desclassificação.

O edital informa que exige amostras dos itens não.

O valor estimado para contratação de outros serviços e compras é de R$ ****,11.

O prazo de execução do objeto contratual é de 330 dias, contados a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A entrega de itens específicos como DIRF, DCTF, RAIS Negativa, ECF, GFIP e ECD possui datas previstas específicas, como DIRF 2026 com entrega prevista para 21/02/2027.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021. Multas são previstas para atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, entre outras, com o total limitado a 10% do valor contratado.

O valor da contratação é de R$ 300,00 (trezentos reais).