Prefeitura Do Município De São Paulo/Pmsp - Secretaria Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social

O edital prevê que o prazo para execução do presente objeto é de 24 meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

O edital estabelece que o critério de julgamento será écnica e preço.

O edital informa que poderão participar desta concorrência os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf e no sistema de compras do governo federal www. ***. *. *, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileira icp brasil.

O edital menciona que o descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos órgãos de controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos da constituição federal, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O edital informa que o valor global máximo estimado desta despesa importa em r ****,70 (quarenta e cinco milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos).

O objeto deverá ser entregue no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de recebimento pela empresa da ordem de fornecimento e/ou nota de empenho emitido pela SMADS.

O prazo de pagamento será de 30 dias, contado da data final do adimplemento de cada fornecimento, mediante a entrega na unidade requisitante dos documentos necessários.

A empresa deverá oferecer todas as unidades com garantia mínima de 12 meses, contada a partir do seu aceite definitivo, contra qualquer defeito de fabricação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço unitário do item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos na lei federal nº 14. 133/2021, no decreto nº 62. 100/2022, e aquelas previstas neste edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via email.