Prefeitura Do Município De São Paulo/Pmsp - Secretaria Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social

O objeto deverá ser entregue no prazo de 20 vinte dias úteis, os quais serão contabilizados a partir da data de recebimento pela empresa da ordem de fornecimento e/ou nota de empenho emitido pela SMADS.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contado da data final do adimplemento de cada fornecimento, mediante a entrega na unidade requisitante dos documentos necessários.

A empresa deverá oferecer todas as unidades com garantia mínima de 12 doze meses, contada a partir do seu aceite definitivo, contra qualquer defeito de fabricação.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e econômico-financeira da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos na lei federal no 14. 133/2021, no decreto no 62. 100/2022, e aquelas previstas neste edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos; que por ação da licitante ofertante, nos momentos do procedimento em que o sigilo seja essencial, contenham elementos que permitam a sua identificação; ou que estipule preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação, global e unitariamente.

O objeto deverá ser entregue no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento pela empresa da ordem de fornecimento e/ou nota de empenho emitido pela SMADS. A entrega poderá ser realizada de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 16h. O total especificado em uma ordem de fornecimento e/ou nota de empenho deverá ser entregue de uma única vez no almoxarifado da SMADS, localizado na Rua da Banduíra, 350 Parque Novo Mundo.

O prazo de pagamento será de 30 dias, contado da data final do adimplemento de cada fornecimento, mediante a entrega na unidade requisitante dos seguintes documentos: primeira via da nota fiscal ou nota fiscalfatura, fatura no caso de apresentação da nota fiscal, cópia da nota de empenho, e atestado de recebimento definitivo do material.

A empresa deverá oferecer todas as unidades com garantia mínima de 12 meses, contada a partir do seu aceite definitivo, contra qualquer defeito de fabricação, aplicandose, no que couber, o disposto na lei no 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e economicofinanceira da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF. Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos deste edital, o pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, juntandoos ao processo administrativo pertinente à licitação.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos na lei federal no 14. 133/2021, no decreto no 62. 100/2022, e aquelas previstas neste edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. O descumprimento do contrato poderá acarretar multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via email, ***@***. *. *, em seu corpo ou documento anexo.