Prefeitura Do Município De São Paulo/Secretaria Municipal De Coordenação Das Subprefeituras

A data limite para entrega da documentação é 16/03/2026.

O termo de compromisso não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro ou remuneração a qualquer das partes, nem cobrança pelo depósito dos resíduos. O credenciado arcará com todos os custos.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF serão enviados por e-mail.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/21 e seção XI, capítulo VI do decreto municipal nº 62. 100/22.

A contratada poderá realizar vistoria para conhecimento das características físicas e de localização dos ecopontos em operação. A empresa que se abster de realizar a vistoria deverá declarar que conhece todas as características.

Qualquer interessada poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos acerca deste edital em até 3 (três) dias úteis, antes da data limite de encaminhamento da documentação.

A falsidade da declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a interessada às sanções previstas em lei e neste edital.

O prazo máximo para entrega do material objeto do pedido é de 05 cinco dias, contados a partir do dia seguinte à data do recebimento da requisição/pedido.

Informar os dados bancários (nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, necessariamente do Banco do Brasil) para efeito de pagamento.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço global por agrupamento.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos na lei federal nº 14. 133/2021, no decreto nº 62. 100/2022, e aquelas previstas neste edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada exclusivamente, via email.

Serão desclassificadas as propostas: a cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos; que por ação da licitante ofertante, nos momentos do procedimento em que o sigilo seja essencial, contenham elementos que permitam a sua identificação; estipule preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação, global e unitariamente; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração e contiverem vícios insanáveis; apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que seja insanável.