Ministério Da Previdência Social/Instituto Nacional Do Seguro Social/Gerência Regional Em São Paulo

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 4 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,80 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sete reais e oitenta centavos).

O edital prevê que os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante termo, precedido de vistoria do imóvel.

O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital não especifica um item dedicado à garantia, mas detalha as responsabilidades do locador em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.

O edital informa que o contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14. 133/2021, que autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando o imóvel é o único apto a atender as necessidades da administração pública.

O edital estabelece que o locador deve manter, durante a locação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação.

Serão aplicáveis multas moratórias e compensatórias em caso de atraso no pagamento do aluguel ou descumprimento de obrigação contratual, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

O edital prevê que a locatária realizará vistoria do imóvel antes do recebimento das chaves e permitirá a vistoria do imóvel pelo locador ou seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora.

O edital prevê que o locador entregará o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das especificações de sua proposta.

O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O locador deverá manter, durante a locação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação.

Serão aplicáveis multas moratórias e compensatórias em caso de atraso no pagamento do aluguel ou descumprimento de obrigação contratual, com direito à defesa prévia.

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato será de 60 sessenta meses, com início na data de 20 e encerramento em 20.

O edital prevê que o pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o 10o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido.

O edital prevê que o locador manterá, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação.

O edital prevê que serão aplicáveis às partes as seguintes sanções: a multa moratória de 0,**** trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso no pagamento pela locatária do aluguel, até o limite de 30 trinta dias b multa compensatória de 2 dois por cento sobre o valor do contrato caso o atraso no aluguel supere o limite da alínea a c multa compensatória 2 a 10 do valor do contrato em razão de descumprimento de obrigação contratual, por ocorrência, salvo no caso de atraso no pagamento de aluguel, objeto das multas das alíneas a e b.

O edital prevê que ealizar vistoria do imóvel, antes do recebimento das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do termo de vistoria os eventuais defeitos existentes.