O edital estabelece a contratação de serviços de publicação de atos administrativos em diferentes jornais, com prazo de vigência de 12 meses, podendo ser renovado. Os licitantes devem estar credenciados no SICAF e no sistema de compras do governo federal. O objeto da licitação não se enquadra como bem de luxo. O item 01 é exclusivo para ME, EP e equiparados. Os serviços serão entregues em diferentes municípios do estado. O edital prevê critérios de habilitação, documentos exigidos, prazo para entrega de propostas, critérios de julgamento (menor preço), e penalidades por descumprimento. O edital também especifica as regras para a apresentação de lances, incluindo o modo de disputa (aberto), prazos, e critérios de desempate. O edital detalha as etapas do processo, incluindo a fase de habilitação, apresentação de propostas, lances, julgamento e homologação. O edital especifica os documentos exigidos para habilitação, incluindo os registros cadastrais no SICAF. O edital também aborda a questão da sustentabilidade, exigindo práticas sustentáveis na execução dos serviços, como o uso de papel reciclado e a priorização de publicações digitais. O edital prevê a possibilidade de prorrogação do contrato, desde que haja justificativa e interesse da administração. O edital especifica as penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais. O edital também especifica os prazos para impugnação e esclarecimentos.
O edital prevê que a publicação deve ser concluída em até 1 dia útil, a partir da solicitação do órgão requisitante, e os comprovantes de publicação devem ser entregues em até 2 dias úteis após a veiculação.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Não haverá exigência de garantia da contratação.
O critério de julgamento será o de menor preço por item.
Os licitantes devem estar credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) e no sistema de compras do governo federal, por meio de certificado digital.
O descumprimento das regras pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas do estado e, após o devido processo legal, gerar consequências como assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,54.
