Prefeitura Do Município De São Paulo/Pmsp - Secretaria Municipal De Modernização, Gestão E Desburocratização

O edital prevê que o prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento, em remessa única.

O edital informa que os pagamentos serão efetuados pela contratante no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscalfatura, contendo o detalhamento dos materiais empregados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela contratada.

O edital especifica que a garantia mínima é de 2 dois anos, quanto às especificações solicitadas e na constatação de imperfeições não detectadas no ato da entrega, ficará a empresa responsável pela troca do produto em até 05 cinco dias após a comunicação da contratante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital detalha que os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste aviso, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital lista diversas infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, multa de até 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos.

O valor total da contratação é de r ****, 00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a formalização da ata de registro de preços e para a apresentação de propostas e lances.

O pagamento da bolsa-estágio e dos auxílios será realizado integralmente pela Prefeitura de São Paulo diretamente aos estagiários. O pagamento da taxa administrativa ao agente de integração será feito em até 30 dias, a contar da emissão da nota fiscal.

Será prestada garantia de execução no valor de 5% do valor do contrato para o período de 1 ano, sob qualquer das modalidades previstas no art. 96, 1 da Lei Federal n 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço unitário anual.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF. O edital detalha os documentos necessários para cada tipo de habilitação.

O edital prevê a aplicação de sanções e procedimentos previstos na Lei Federal n 14. 133/2021, no Decreto n 62. 100/2022, e multas por descumprimento de obrigações contratuais.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O preço estimado é sigiloso conforme o art. 32 do decreto municipal n. 62. 100/2022.