Licitações Públicas Criciúma - SC

O edital prevê que o fornecimento se dará em até 10 dez dias contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento pela contratada.

O edital prevê que o pagamento se dará em até 30 dias, após a emissão da mediante nota fiscal dos produtos.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor estimado da contratação r ****, 00 cento e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais.

O bem arrematado será entregue pelo leiloeiro em até 5 cinco dias úteis após a confirmação do pagamento integral pelo arrematante.

A remuneração será exclusivamente custeada pelo arrematante, sendo vedado qualquer pagamento, repasse ou reembolso por parte do município.

O julgamento será feito com base nos critérios de admissibilidade documental, considerando o atendimento integral das exigências previstas neste edital e em seus anexos, observados os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O credenciamento tem por finalidade habilitar leiloeiros oficiais para a prestação de serviços de realização de leilões públicos de bens móveis e materiais inservíveis pertencentes ao município de criciúmasc, conforme condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.

A inexecução total ou parcial dos serviços, a desobediência às normas aplicáveis ou o descumprimento injustificado de determinações da administração poderá ensejar a aplicação de penalidades e o descredenciamento do leiloeiro, sem prejuízo das demais sanções legais.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital de chamamento público para credenciamento, por irregularidade em seu conteúdo ou na aplicação de suas normas, no prazo de até 3 três dias úteis anteriores à data limite para o recebimento da documentação de credenciamento.

A contratação não acarretará custos à administração pública, sendo a remuneração do leiloeiro constituída exclusivamente pela comissão paga diretamente pelo arrematante, nos termos do 2 do art. 42 do decreto federal ****.