Prefeitura Do Município De São Paulo/Pmsp- Coordenadoria Regional De Saúde Sudeste

O prazo para execução dos serviços será de 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou assinatura do contrato, em remessa única.

O pagamento será processado em parcela única, em 30 trinta dias, a contar do dia seguinte da entrega da documentação pela contratada, nos termos da portaria SF no 275, de 05 de setembro de 2024, através de depósito bancário, obrigatoriamente no banco do Brasil.

O prazo de garantia contratual dos serviços e materiais fornecidos será de, no mínimo, 05 cinco anos para a instalação estanqueidade e fixação, além de apresentar o certificado de garantia do fabricante das chapas de 10 dez anos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da lei federal no 14. 133/21 e seção XI do decreto municipal no 62. 100/22.

O edital prevê julgamento pelo critério de menor preço unitário.

O edital prevê que O prazo para entrega é de 30 dias corridos após recebimentoretirada da nota de empenho.

O edital informa que o pagamento será processado em parcela única, em 30 trinta dias, a contar do dia seguinte da entrega da documentação pela contratada.

O edital estabelece que a empresa deverá oferecer garantia total mínima de 12 meses, a contar da entrega na unidade requisitante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF e outros documentos listados no Anexo I, incluindo prova de inscrição no CNPJ, contrato social, e certidões negativas.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo multas de até 20% do valor do ajuste e impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, conforme a Lei Federal nº 14. 133/21 e o Decreto Municipal nº 62. 100/22.

O prazo para manipulação e disponibilização dos medicamentos homeopáticos não deverá exceder 5 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da prescrição médica pela contratada, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. Nos casos de entrega às unidades de saúde, a contratada deverá garantir cronograma regular de coleta de prescrições e entrega dos medicamentos, previamente pactuado com a crs sudeste.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, a contar da data de adimplemento do serviço. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com a execução dos serviços, mediante apresentação das respectivas notas fiscais ou notas fiscais/fatura, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho.

Para execução deste contrato, será prestada garantia no valor de 5 cinco inteiros por cento do valor total do contrato, sob a modalidade prevista no artigo 96, 1, da lei federal n ****.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério do menor preço global mensal.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. É exigido que a farmácia proponente esteja localizada no município de São Paulo ou na região metropolitana de São Paulo, possuindo laboratório de manipulação próprio ou filial com estrutura técnico-sanitária adequada.

À licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta/lance, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, serão aplicadas penalidades como multa e impedimento de licitar e contratar.

O edital faculta aos licitantes interessados a realização de vistorias técnicas nas unidades de saúde em que serão executados os serviços.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 03 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.