Licitações de Consultoria Administrativa

O prazo de entrega deverá observar o disposto no termo de referência anexo II, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento devidamente emitida e acompanhada da respectiva nota de empenho, conforme condições detalhadas no referido anexo.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência anexo II, e concomitantemente, na minuta do contrato anexo VII e na minuta da ata de registro de preço anexo VIII, sendo parte integrante deste edital.

Será exigida garantia da proposta como condição de participação no certame, correspondente a 1% do valor estimado da contratação, podendo ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

Os documentos exigidos para fins de habilitação constantes do anexo II termo de referência deste serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será desclassificada se não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contiver vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentar as especificações exigidas no termo de referência.

O início da execução contratual está previsto para 11/05/2026. O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado pelo tempo necessário à conclusão do objeto, observado o limite de vigência previsto no art. 14 da Lei Complementar nº 182/2021. início da execução contratual ****.

As condições de pagamento, incluindo eventual pagamento antecipado de uma parcela do preço antes de iniciada a execução do objeto, serão negociadas, observado o art. 14, 7º e 8º, da Lei Complementar nº 182/2021, e o art. 145 da Lei nº 14. 133/2021. condições de pagamento, incluindo eventual pagamento antecipado de uma parcela do preço antes de iniciada a execução do objeto.

Não será exigida garantia contratual, pois poderia representar obstáculo à participação de startups e empreendedores inovadores, contrariando os princípios e objetivos da LC nº 182/2021. Não será exigida garantia contratual.

A comissão especial de contratação avaliará as propostas de solução inovadora considerando os critérios e pontuações presentes no item 5 do termo de referência. a comissão especial de contratação avaliará, motivadamente, as propostas de solução inovadora apresentadas pelos licitantes considerando os critérios e pontuações presentes no item 5 do termo de referência.

A fase de habilitação envolverá somente o licitante selecionado, conforme ordem de classificação. Será verificado o cumprimento das condições de participação e habilitação, com consulta a sistemas como SICAF, CEIS, CNEP, etc. A fase de habilitação será posterior à fase de julgamento das propostas e envolverá somente o licitante selecionado, conforme ordem de classificação.

O licitante que praticar infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei nº ****/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. A multa pode variar de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado. O licitante que praticar infração administrativa ficará sujeito às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei nº ****, de 2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento com antecedência mínima de 3 dias úteis antes da data final para envio das propostas. O prazo para interpor recurso administrativo é de 3 dias úteis. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, com antecedência mínima de 3 dias úteis antes da data final para envio das propostas.

A falsidade das declarações, o desatendimento às condições de participação, a apresentação de documentos ilegíveis ou o envio fora do prazo podem levar à desclassificação sumária da proposta. A falsidade das declarações acima sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

A despesa total estimada da contratação é de R$ ****,00 (um milhão de reais). A despesa total estimada da contratação é de R$ ****,00 (um milhão de reais).

O prazo de entrega dos serviços é de 01 (um) dia útil, contados da ordem de fornecimento (OF) em remessa única ou parcelado. O prazo de entrega dos serviços é previsto em cada demanda solicitada.

O pagamento será mensalmente e em até 30 dias após recebimento da nota fiscal, acompanhado da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social. O pagamento somente será realizado mediante a efetiva prestação dos serviços nas condições estabelecidas.

O critério de julgamento será menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a habilitação técnico-profissional e técnico-operacional, serão verificadas conforme o edital. O licitante provisoriamente vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação dentro do sistema.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação, não manter a proposta, entre outras. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A ausência de comunicação poderá resultar na necessidade de desclassificação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas.