Licitações de Consultoria Administrativa

O prazo estimado para execução dos serviços será de até 180 dias, contados da assinatura do contrato e disponibilização das informações necessárias.

O pagamento será efetuado de forma parcelada: 20% na assinatura do contrato, 40% na entrega das minutas dos projetos e 40% na entrega dos projetos de lei, no prazo de até 30 dias após a apresentação da respectiva nota fiscal, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento dos serviços.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O contratado que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.

O valor estimado para a presente contratação será de R$ ****,67.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo do objeto. O valor total da contratação é de R$ ****,68.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I do edital e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. Será verificado o eventual descumprimento das condições de participação e a existência de sanções impeditivas.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,68 (sessenta e cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos).

O edital prevê que o prazo de vigência deste termo de contrato é aquele fixado no termo de referência, com início na data de e encerramento em, prorrogável na forma do art. 107 da lei no **** de 2021.

O edital informa que o prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontramse no termo de referência/projeto básico, anexo i do aviso de dispensa eletrônica no.

O edital especifica que ão haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital detalha que os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste aviso de contratação direta, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital descreve que o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.