A Prefeitura Municipal de Vitória Brasil realiza dispensa de licitação eletrônica para contratação de assessoria técnica especializada em RH, gestão previdenciária e cumprimento de obrigações legais junto ao eSocial e AUDESP/TCESP. O recebimento das propostas ocorre até 16 de abril de 2026, às 07h00min, com a sessão de abertura no mesmo dia, às 08h00min. O edital pode ser obtido na sede da prefeitura, por e-mail ou na plataforma BLL Compras. A prestação do serviço será presencial (03 dias por semana) e remota, quando necessário. Não há exigência de vistoria técnica. A subcontratação é vedada. Podem participar pessoas jurídicas legalmente estabelecidas e credenciadas, com objeto social compatível. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado. As propostas devem ter validade de 90 dias. A habilitação exigirá documentos jurídicos, fiscais, trabalhistas e econômico-financeiros, além de atestado de capacidade técnica. Pedidos de esclarecimentos devem ser feitos até 1 dia útil antes da abertura. Recursos podem ser interpostos em até 3 dias úteis. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal. Não haverá reajuste de preços no primeiro ano. As despesas correrão por conta do orçamento de 2026. A gestão e fiscalização do contrato ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. O contrato não exigirá garantia de execução. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O foro eleito para dirimir dúvidas é a Comarca de Jales/SP.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas a contratação é para serviços contínuos com início imediato após a assinatura do contrato.
O pagamento será realizado em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal correta no setor de compras, via endereço eletrônico ***@***. *. *, mediante boleto bancário ou indicação de conta da pessoa jurídica para transferência.
O edital informa que ão haverá obrigatoriedade de garantia de execução.
O critério de julgamento da dispensa de licitação será o de menor preço.
A habilitação exigirá documentos jurídicos, de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e atestado de capacidade técnica.
As penalidades administrativas previstas incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital informa que diante da especificidade do objeto, não será exigida a vistoria técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Os pedidos de esclarecimentos devem ser registrados em campo próprio do sistema eletrônico em até 1 dia útil antes da data fixada para a abertura da dispensa de licitação. Recursos podem ser interpostos em até 3 dias úteis após a aceitabilidade da intenção de recorrer.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,36.
