Licitações de Consultoria Administrativa

A prestação dos serviços deve ocorrer tão logo o envio eletrônico ou físico da autorização de serviço emitida pelo setor competente, e os serviços deverão ser prestados no município de São José do Peixe.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, a partir da data da apresentação da nota fiscal pelo detentor, devidamente atestada.

O edital prevê a necessidade de comprovante de recolhimento da garantia de proposta, em importância equivalente a 1% do valor global estimado da contratação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, por lote.

As empresas classificadas na fase de proposta de preço deverão apresentar diversos documentos de habilitação, incluindo ato constitutivo, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, atestado de capacidade técnica, alvará sanitário e alvará de funcionamento.

Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, a contratada ficará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar e/ou solicitar esclarecimento deste edital.

A proposta ou lance vencedor será desclassificado se não estiver em conformidade com os requisitos do edital, contiver vício insanável ou ilegalidade, não apresentar as especificações técnicas exigidas, ou apresentar preço final superior ao máximo fixado ou manifestamente inexequível.

O valor estimado máximo para a licitação é de R$ ****,00.

A avaliação será única com prazo determinado, permitindo que os interessados acompanhem e organizem a submissão de seus documentos. Após a conclusão, ao final do qual será emitido o certificado de pré-qualificação para os interessados que atenderem aos requisitos estabelecidos para esse objeto específico.

Poderão participar desta pré-qualificação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto e atenderem a todas as demais exigências contidas neste edital.

Em conformidade com a lei federal no 14. 133/2021, os participantes do procedimento de pré-qualificação ficam sujeitos às avaliações administrativas nas situações de descumprimento das normas e requisitos estabelecidos no presente edital, nas seguintes situações: não entrega da documentação pertinente, apresentação de documentação falsa ou prestação de declaração falsa, comportamento inidôneo ou ato fraudulento que vise frustrar os objetivos da pré-qualificação ou das licitações futuras, e outras infrações previstas no art. 155 da lei no 14. 133/2021.

As impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao agente de contratação, por meio eletrônico, e a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Caso o licitante deixe de apresentar quaisquer documentos necessários, e desde que seja possível comprovar a sua pré-existência, o agente de contratação abrirá diligência para complementação de informações acerca dos documentos de habilitação, permitindo ao licitante a apresentação dos documentos pré-existentes à época da abertura do certame. O agente de contratação concederá um prazo de 48 quarenta e oito horas para apresentação dos documentos solicitados. Caso o licitante não apresente a documentação requerida, será considerado inabilitado para prosseguir no presente processo.