A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza licitação na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada em serviços de adequação, assessoramento e apoio técnico à gestão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O critério de julgamento é o menor preço global. O prazo para cadastramento das propostas é até as 13h59 do dia 16/04/2026, com início da disputa de preços no mesmo dia às 14h00. O edital está disponível gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site da Câmara Municipal e no portal de compras da Câmara. Pedidos de esclarecimento e impugnações podem ser feitos até 03 dias úteis antes da data de disputa de preços (até 13/04/2026). A participação é restrita a empresas do ramo de atividade pertinente e credenciadas no portal de compras. Não será permitida a participação de empresas em consórcio. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, com prazo de 5 dias úteis para regularização de pendências fiscais e trabalhistas. A proposta deve ser cadastrada no portal de compras até a data e horário limite. Os valores devem ser cotados em moeda nacional, com até duas casas decimais. O prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias. A sessão pública será aberta pelo pregoeiro no dia 16/04/2026. Após a fase de lances, a proposta melhor classificada será analisada quanto à exequibilidade e conformidade com o edital. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada mediante apresentação de documentos específicos. A qualificação técnica será comprovada por atestados. A vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogada. O pagamento será realizado mensalmente em até 15 dias após o adimplemento da obrigação, mediante apresentação de nota fiscal e relatório de prestação de serviços. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.
O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, com início em até 5 dias úteis após o recebimento da autorização de serviço. O cronograma detalhado das atividades será apresentado pela contratada em até 5 dias úteis após a assinatura do contrato.
O pagamento será realizado mensalmente, em até 15 dias, após o adimplemento da obrigação contratada, mediante apresentação da nota fiscal e relatório de prestação de serviços.
O prazo de garantia dos serviços será de, no mínimo, 30 dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, limitando-se à correção de eventuais inconformidades técnicas.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada mediante apresentação de documentos específicos, conforme detalhado no edital.
O edital prevê diversas penalidades em caso de inexecução total ou parcial do contrato, como multas de 10% a 20% do valor da autorização de serviço, além de impedimento de licitar e contratar com a administração pública.
A realização de visita técnica é facultativa, destinando-se exclusivamente ao conhecimento do ambiente institucional e das rotinas administrativas relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Os interessados poderão solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 03 dias úteis antes da data fixada para disputa de preços, ou seja, até o dia 13/04/2026.
A estimativa de custo para a contratação é de R$ ****,00.
