Licitações de Consultivo

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de boleto ou transferência bancária.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, cc o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de ****.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos serviços será de no máximo 02 dois dias úteis a partir da solicitação do secretário responsável, salvo se prazo maior houver sido previsto no termo de referência anexo i.

O pagamento será efetuado pela prefeitura do município de querência mt em até 30 trinta dias após a emissão e apresentação da nota fiscalfatura, bem como após o ateste pelo profissional designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado se for o caso, conforme determina a legislação vigente.

A garantia legal de adequação do serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. A garantia contratual é complementar à legal.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será aferida mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e social, e capacidade técnica comprovada por atestados.

Em caso de atraso na execução dos serviços, será aplicada multa de mora de 2% por dia útil de atraso, até o limite de 10% sobre o valor da parcela inadimplida. A inexecução parcial ou total do contrato pode levar a multas de até 20% sobre o valor total da contratação, além de outras sanções administrativas.

A apresentação de amostra ou prova de conceito é exigida e será realizada com o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, sendo eliminatória.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode impugnar o edital até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é sigiloso, conforme justificativa apresentada no edital.

O edital prevê que a execução contratual ocorrerá pelo período de 12 meses, em caráter continuado.

O pagamento será efetuado após a realização dos eventos e a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, em até 30 trinta dias contados de seu recebimento.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

O edital exige que a empresa interessada apresente proposta financeira compatível com os preços praticados no mercado e com as necessidades do município, observando o orçamento estimado constante do processo.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infração, como multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado ou contratado e impedimento de licitar e contratar com o município de Lamim pelo prazo de 2 a 4 anos, dependendo da gravidade da infração.

Quando demandado pela administração, a contratada deverá assegurar visitas presenciais à sede da secretaria municipal de educação, observado o planejamento da execução e a compatibilidade com a carga horária contratada.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 10 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato e do recebimento das informações e documentos necessários ao início das atividades. Os serviços serão executados junto aos colegiados de controle social e à secretaria municipal de educação, com carga horária estimada mensal mínima de 10 horas.

O edital prevê que o pagamento estará condicionado a apresentação de nota fiscal contendo os serviços prestados que deverão ser apurados de acordo com o serviço efetivamente executado. a administração procederá o pagamento em até 30 dias após a apresentação na nota fiscal.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço, observadas as especificações constantes no termo de referência. o critério de desempate será por ordem cronológica de apresentação da proposta.

O edital exige comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica. Para habilitação jurídica, são listados requisitos para diferentes tipos de empresas. Para habilitação fiscal, social e trabalhista, é necessária prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, com FGTS, com a justiça do trabalho, inscrição cadastral municipal e regularidade com a fazenda municipal. A qualificação técnico-financeira exige certidão negativa de falência. A qualificação técnica requer a apresentação de no mínimo 01 atestado de desempenho anterior.

O edital prevê sanções administrativas que incluem advertência, multa (de 1% ao dia por atraso, 30% do valor total em caso de inadimplência total ou parcial), suspensão temporária de participação em licitação por até 02 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. O valor máximo das multas não poderá exceder 10% do valor total do contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.