O edital trata da contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos, incluindo o fornecimento de peças. A licitação é do tipo pregão eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço global. A participação é exclusiva para ME e EPP. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado. A empresa deve realizar visitas mensais e atender chamados de urgência. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos serviços. A garantia dos bens e peças é de, no mínimo, 3 meses. A empresa deve cumprir as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. O edital também informa sobre as sanções administrativas em caso de descumprimento contratual.
O prazo de entrega das peças é de até 10 dias, contados da emissão da autorização de fornecimento.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos produtos contratados, com a aprovação da fiscalização referente à perfeita execução do objeto e emissão da nota fiscal correspondente.
O prazo de garantia contratual dos bens e peças, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 03 meses três meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global.
As empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos poderão participar.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendolhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,96.
