Licitações de Comunicacao

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a vigência do contrato e das atas de registro de preços. As atas de registro de preços terão vigência de 12 meses a partir da assinatura. A vigência dos contratos decorrentes destas atas respeitará o limite dos créditos orçamentários, com vigência até 31/12/2026, podendo ser utilizada a dotação orçamentária do ano subsequente, desde que seja interesse das partes.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, através de crédito em conta corrente em qualquer instituição bancária indicada pela contratada, após a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestado o recebimento por setor técnico competente, comprovando o recebimento do objeto deste certame.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira deverá ser comprovada mediante a apresentação de diversos documentos listados no edital, incluindo certidões negativas e demonstrativos contábeis.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado no item 25.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,24.

O período de vigência da contratação será de trinta e seis (36) meses, contados da data de sua assinatura.

O pagamento será efetuado anualmente na data de aniversário do contrato, sendo o primeiro pagamento feito em até dez dias úteis após a assinatura do contrato.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global dos serviços.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I e incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no Ato da Mesa nº 06/2023.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00 (mil trezentos e cinquenta reais) para o prazo de 36 meses.