Licitações de Comunicacao

A garantia da prestação do serviço não se confunde com a garantia contratual, correspondendo à responsabilidade da contratada pela qualidade e adequação dos serviços durante sua execução.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, na forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço global.

A administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção.

O descumprimento dos níveis de serviço estabelecidos neste termo de referência deverá ser registrado pela fiscalização e poderá ensejar glosa ou desconto proporcional na medição.

A realização de vistoria técnica será facultativa aos licitantes e terá por finalidade possibilitar o conhecimento das condições e peculiaridades existentes no local de execução.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 para o período de 24 meses de vigência contratual.

O início da prestação do serviço deve coincidir com a data de início da vigência do contrato.

O pagamento das licenças será parcelado, sendo a 1ª parcela referente ao item 1. 1. 1 e a 2ª parcela ao item 1. 1. 2.

O julgamento será feito pelo critério menor preço global.

A habilitação é aferida por documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal, social e trabalhista.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Caso haja necessidade de realização de configuração in loco, ela deverá ser realizada na gerência geral de rádio e televisão gtv.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A falsidade das declarações sujeita o licitante às sanções dispostas no art. 156 da lei federal no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos exigidos para fins de habilitação serão os previstos no termo de referência, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O recebimento do objeto se dará definitivamente no prazo de 60 dias úteis após o recebimento provisório, mediante termo de recebimento definitivo ou recibo.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da expedição da nota fiscal e do recebimento das mercadorias.

O critério de julgamento é menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A multa pode ser de 0,5 a 30% sobre o valor do contrato licitado, dependendo da infração cometida.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será recusada em caso de entrega de amostra fora das especificações previstas neste edital.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos de habilitação devem ser apresentados em formato digital, via sistema, após solicitação do agente de contratação.

Os licitantes estão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei n **** de 2021.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 03 trinta dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante.