Fornecimento de refeição self service na cidade de Palmas/TO para atender a demanda da SEFIN, através da Secretaria Municipal de Finanças, conforme especificações constantes neste termo de referência.
A dispensa eletrônica visa a contratação de fornecedor para a prestação de serviços de refeições. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no manual do sistema de dispensa eletrônica, disponível no portal de compras do governo federal. A proposta comercial deverá conter a descrição detalhada do produto e, se possível, imagens para melhor avaliação. O critério de julgamento será o de menor preço, observadas as exigências contidas no aviso de contratação direta e seus anexos. A participação na dispensa eletrônica se dará mediante sistema de dispensa eletrônica integrante do portal de compras públicas. Os fornecedores deverão enviar a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a contratada. Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores não poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá assinalar sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, às declarações de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, cumprimento dos requisitos do artigo 3 da lei complementar n 123, de ****, estar ciente e concordar com as condições contidas no aviso de contratação direta e seus anexos, assumir a responsabilidade pelas transações, cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, entre outras. A partir das 8:00h da data estabelecida neste aviso de contratação direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Serão exigidos documentos para fins de habilitação, conforme anexo I. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado instrumento equivalente (nota de empenho). O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar instrumento equivalente (nota de empenho). As normas disciplinadoras deste aviso de contratação direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.