Licitações de Organizacao Sem Fins Lucrativos

O Termo de Colaboração terá vigência de 24 meses a contar da data da homologação do resultado definitivo.

O município repassará recursos mensais no valor de R$ ****,00, condicionado ao atendimento das metas e resultados propostos no plano de trabalho.

A avaliação e julgamento das propostas serão realizados pela comissão de seleção, com acompanhamento técnico, com base em critérios como valor proposto, caracterização técnica, recursos humanos e capacidade técnica operacional.

As OSCs deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica, apresentando documentos como estatuto social, CNPJ com no mínimo 1 ano de existência, certidões negativas, alvará sanitário e comprovantes de inscrição de médicos veterinários.

Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, o município poderá aplicar sanções como advertência, suspensão temporária, declaração de inidoneidade e ressarcimento de prejuízo.

Os pedidos de impugnações poderão ser efetuados até cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total de referência para a realização do objeto de colaboração é de até R$ ****,00 para 24 meses.

O tempo entre a disponibilização de imagens pela contratante e a realização do laudo não deverá ultrapassar 72h.

O pagamento dos serviços prestados será realizado por produção, de acordo com a demanda institucional, até o dia 10 do mês subsequente à execução do serviço, mediante apresentação da nota fiscal.

Será classificada em primeiro lugar a proposta que apresentar o menor valor referente a cláusula 3 constante no termo de referência, anexo I deste edital.

A habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital.

As penalidades incluem advertência escrita, multa de até 10% sobre a parcela inadimplida, suspensão dos contratos vigentes e suspensão do direito de participar de outros procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços e obras pelo prazo de até 02 anos.

Os proponentes poderão realizar visita prévia nos locais de entrega dos serviços, desde que realize o agendamento com, no mínimo, 2 dias úteis de antecedência, através do email: pregaocontratos@isgh. org. br.

As impugnações referentes ao edital deverão ser manifestadas por escrito através do email: ***@***. *. *, em até 3 três dias úteis, antes da data prevista o encerramento do acolhimento das propostas.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas estabelece que os requerimentos de qualificação podem ser apresentados até 31/12/2026.

O critério de julgamento não é explicitamente mencionado para a qualificação, mas a decisão final sobre a qualificação ou renovação da qualificação será do prefeito municipal.

Para habilitação, as entidades devem comprovar constituição há no mínimo 5 anos, ter objetivos culturais e apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de comprovação de experiência profissional.

O edital menciona que o pedido de qualificação será indeferido caso a requerente incorra em alguma das hipóteses de impedimento previstas na legislação, como ter contas rejeitadas ou ter sido punida com sanções de suspensão de participação em licitação ou declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Em caso de indeferimento, a entidade poderá interpor recurso no prazo de 3 dias úteis, contados da ciência da decisão.