Licitações de Organizacao Sem Fins Lucrativos

O edital prevê que as entidades interessadas deverão apresentar requerimento de qualificação e documentação exigida no edital, no prazo de dez 10 dias, contados da data de publicação deste aviso.

O edital prevê a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social na área de educação.

O edital prevê a entrega dos envelopes no dia 20/04/2026, às 08:00h.

O repasse dos recursos será feito em 12 parcelas mensais, creditadas até o décimo dia do mês posterior a cada mês de execução das atividades.

A avaliação das propostas será feita com base em critérios de julgamento e desempate, incluindo informações sobre ações a serem executadas, adequação da proposta aos objetivos, descrição da realidade e nexo com a atividade, e adequação ao valor de referência.

As organizações da sociedade civil deverão apresentar diversos documentos de habilitação, incluindo comprovante de inscrição no CNPJ com no mínimo três anos de existência, estatuto registrado, ata de eleição do quadro dirigente, certidões de regularidade fiscal e tributária, inscrição no CNES e CRM, entre outros.

As penalidades para a organização da sociedade civil incluem advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O prazo para interpor recurso administrativo contra a inabilitação documental é de 03 dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente à divulgação oficial dos resultados.

O valor máximo anual previsto para a realização do objeto é de R$ ****,00.

O termo de fomento terá vigência de 120 dias a contar da data da assinatura, compreendendo organização, realização do evento e prestação de contas.

O montante de R$ ****,00 será repassado conforme cronograma definido no termo de fomento.

Para participação, as OSCs devem apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e outras comprovações, conforme detalhado no edital.

Pelo descumprimento dos termos deste edital, o município poderá aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o município de Lindolfo Collor, por prazo não superior a 02 dois anos.

Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao setor de licitações, em até dois dias úteis anteriores à abertura dos envelopes.

O valor total destinado à execução do presente objeto é de R$ ****,00.

O edital prevê a apresentação da documentação no período de 17/03/2026 a 18/04/2026.

O município efetuará o repasse mensal à OSC até o limite de R$ ****,00, mediante depósito bancário em conta específica, após apresentação dos comprovantes de despesas.

O critério de julgamento é baseado em pontuação máxima global de 10,00, considerando aspectos como adequação da proposta, experiência e capacidade técnica.

Para habilitação, as OSCs devem comprovar no mínimo 3 anos de existência, experiência prévia, capacidade técnica e operacional, e atender aos requisitos legais e estatutários.

O edital prevê sanções em caso de descumprimento das obrigações, incluindo a restituição de valores repassados e outras penalidades previstas em lei.

A visita técnica às secretarias municipais é facultada aos interessados para conhecimento da área e das condições de execução dos serviços.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar é de 02 dias corridos, contados da publicação do resultado.

O valor total estimado para o termo de colaboração é de R$ ****,00 anuais.