Licitações de Organizacao Sem Fins Lucrativos

A participação no chamamento público implica ciência e concordância integral quanto à inexistência de repasse financeiro, devendo a organização da sociedade civil avaliar previamente sua capacidade operacional e financeira para execução do objeto. A administração pública não realizará repasse financeiro para custeio das despesas, limitando-se à cessão de uso do bem.

A avaliação das propostas observará critérios objetivos, vinculados à capacidade de execução do objeto e ao atendimento do interesse público, conforme tabela de pontuação.

A análise da habilitação ocorrerá apenas para a entidade classificada em primeiro lugar, exigindo documentos institucionais, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, declarações e comprovação de funcionamento e experiência.

O descumprimento das obrigações assumidas pela organização da sociedade civil poderá ensejar advertência, suspensão temporária da participação ou declaração de inidoneidade.

Deverá ser realizada vistoria técnica detalhada do veículo antes da formalização do acordo de cooperação, com emissão de laudo e registro fotográfico.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, dentro do prazo previsto no cronograma do chamamento público.

Será desclassificada a entidade que obtiver pontuação total inferior a 40 pontos ou pontuação igual a zero em qualquer dos critérios essenciais relacionados à execução do objeto.

O valor total estimado é de ****,80 (cento e trinta e sete mil, noventa e três reais e oitenta centavos).

O cronograma de implantação e/ou execução das atividades previstas deve ser apresentado em até 30 dias.

O pagamento será realizado conforme cronograma de desembolso mensal previsto, em consonância com o cronograma de implementação e/ou execução das atividades.

O julgamento final das propostas será pela maior nota final, combinando a nota técnica (70%) e a nota financeira (30%).

A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, incluindo certidões negativas, prova de inscrição no CNPJ, e comprovação de qualificação técnica como organização social de saúde.

A declaração de que a entidade tem pleno conhecimento do edital e assume responsabilidade pela autenticidade dos documentos a sujeita às penalidades legais e a sumária desclassificação da licitação.

É obrigatória a apresentação de declaração de vistoria dos locais de execução dos serviços, ou declaração de abstenção de vistoria, assumindo as responsabilidades pela opção de não realização da vistoria.

Será facultada a interposição de recurso administrativo em face de todas as decisões, perante a comissão, no prazo de 5 dias úteis, contados da intimação do ato.

Serão desclassificados os programas que obtiverem pontuação igual a 0 em qualquer um dos critérios ou não atingirem uma pontuação total mínima de 70 pontos.

O valor total anual da proposta financeira não poderá ultrapassar o valor global de R$ ****,00.

O critério de julgamento é menor preço.

As organizações da sociedade civil interessadas deverão apresentar requerimento de qualificação/reconhecimento, acompanhado da documentação prevista neste edital, pela internet, exclusivamente por meio do www. ***. *. *

A organização da sociedade civil que participar do processo de qualificação/reconhecimento aceitará todas as suas condições. Será excluída a organização da sociedade civil que incorrer em uma das vedações previstas no art. 39 da lei federal no 13. 019/2014.

O limite para impugnação é 26/06/2026 23:59.

Será excluída a organização da sociedade civil que incorrer em uma das vedações previstas no art. 39 da lei federal no 13. 019/2014, bem como as vedações para a celebração de parcerias e repasse de recursos de que trata o decreto municipal 2. 123/2021.