Licitações de Organizacao Sem Fins Lucrativos

O termo de colaboração decorrente do credenciamento terá vigência de 12 meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos da lei nº 14. 133/2021, mediante avaliação do interesse público e da execução contratual.

A remuneração dos serviços será realizada mensalmente, após a apresentação da produção devidamente registrada no siasus e validada pelo núcleo de controle, avaliação, auditoria e regulação do SUS Poço Redondo, observando os valores unitários constantes da tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS, o efetivo repasse dos recursos financeiros do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde e a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do prestador.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia.

A seleção observará os critérios de interesse público, plano de trabalho e capacidade técnica da OSC.

Para habilitação, as OSCs devem comprovar personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituídas há pelo menos 2 anos, com finalidade institucional compatível com o objeto do credenciamento e experiência prévia em ações de saúde, preferencialmente oftalmologia e saúde preventiva. É vedada a participação de OSCs em processo de dissolução, liquidação ou falência, com dirigentes condenados por crimes contra a administração pública, ou que não estejam regulares perante as fazendas públicas e a seguridade social.

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o prestador às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, na legislação do SUS e nas cláusulas contratuais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou simples.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Da decisão de indeferimento, caberá recurso, no prazo de 10 dias, a contar da ciência do interessado, dirigido ao Secretário de Saúde.

O valor global estimado para a execução do objeto é de R$ ****,50.

O prazo de vigência do termo de parceria a ser celebrado será de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do mesmo, havendo interesse entre as partes, e estando os projetos atingindo os resultados esperados o termo de parceria poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses.

A cada 30 (trinta) dias de execução do plano de trabalho aprovado, serão apurados os custos correspondentes à execução das atividades, compreendendo os valores relativos à remuneração da equipe envolvida, bem como os custos administrativos, operacionais e institucionais, devendo tais informações ser apresentadas de forma detalhada em relatório técnico-financeiro, acompanhado da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do termo de parceria ou pela comissão de avaliação, para fins de pagamento, conforme cronograma estabelecido.

Considerando a natureza jurídica do termo de parceria e o regime específico aplicável às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), não será exigida garantia contratual.

Os projetos das concorrentes habilitadas serão avaliados com base nos critérios de mérito intrínseco e adequação ao edital, capacidade técnica e operacional da OSCIP, e critérios de avaliação da proposta dos custos operacionais e administrativos.

Para habilitação, a entidade deverá apresentar comprovação de qualificação como OSCIP, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, certidões de regularidade fiscal municipal, estadual e federal, certidão de regularidade trabalhista, certidão de regularidade junto ao FGTS, declaração de inexistência de impedimentos e documentação que comprove a regularidade da representação legal.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes deste edital, do termo de referência e do termo de parceria, poderão ser aplicadas à OSCIP sanções administrativas como advertência, multa, suspensão temporária do direito de participar de processos seletivos ou declaração de inidoneidade.

A realização de visita técnica é facultativa, sendo recomendada às entidades interessadas, com o objetivo de proporcionar conhecimento das condições locais para a adequada elaboração dos projetos.

Os recursos contra o julgamento da habilitação terão efeito suspensivo e deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a contar da intimação do ato pela imprensa oficial ou, se presentes os prepostos das OSCIPs na sessão em que forem divulgados, na data da ata correspondente.

O valor anual referencial da remuneração-base corresponde a R$ ****,44 (vinte milhões, duzentos e trinta e seis mil e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).

O edital prevê que o participante será convocado para retirar o bem em até 5 dias úteis, mediante agendamento, após a homologação e adjudicação. As eventuais despesas com o carregamento e transporte dos bens correrão por conta das instituições donatárias.

O edital estabelece que, em relação às entidades privadas que atendam ao interesse social, havendo mais de uma entidade interessada pelo mesmo lote de bens, a classificação far-se-á por sorteio.

Para habilitação, as organizações da sociedade civil deverão apresentar documentos como estatuto social, comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista, e certidão negativa de feitos sobre falência. Também é exigida a declaração de cumprimento de exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social.

O não cumprimento das condições dispostas na cláusula de retirada dos bens ou o não comparecimento para retirada dentro do prazo fixado na notificação, ou a prática de qualquer ato por parte do vencedor que inviabilize a doação, implicará em sua automática desclassificação.

O edital informa que as instituições interessadas poderão vistoriar os bens oferecidos em doação, mediante agendamento com a Secretaria de Administração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.