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Minha Casa Minha Vida
PROCESSO LICITATÓRIO N 169/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 53/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N 16/2026 1. PREÂMBULO 1. 1 - O MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES - SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ N 83. 009. 910/0001- 62, sito a Av. Rio Grande do Sul, - PROCESSO LICITATÓRIO N 169/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 53/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N 16/2026
Execução de obras de unidades habitacionais de interesse social Execução de obras de 02 blocos habitacionais com 04 pavimentos cada, compostos por 08 apartamentos por pavimento, totalizando 64 unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.
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Seleção de empresa de construção civil para executar obras de 64 unidades habitacionais de interesse social (Minha Casa, Minha Vida). A empresa selecionada deve aprovar projetos junto à Caixa Econômica Federal e promover revisões/complementações. O prazo máximo de execução é de 24 meses. A participação exige habilitação e manifestação de interesse via plataforma digital. A seleção é baseada na maior pontuação técnica.
O prazo máximo para execução das obras será de 24 meses, contados da emissão da ordem de início dos serviços.
A empresa declarada selecionada será aquela que obtiver a maior pontuação, conforme os critérios estabelecidos neste edital.
A empresa deve apresentar documentação exclusivamente por meio da plataforma licitar digital, incluindo habilitação jurídica, fiscal e técnica.
O descumprimento injustificado do prazo pode ensejar o cancelamento da seleção.
A empresa pode optar por não realizar a visita técnica presencial, assumindo integral responsabilidade pelo conhecimento das características do terreno.
A não aprovação pela instituição financeira pode resultar no cancelamento da presente seleção.