Licitações de Programa Minha Casa Minha Vida

O edital prevê que a proponente vencedora deverá entregar a obra, completamente executada, no prazo de até 12 doze meses, contados da mesma data. O objeto da presente licitação deverá ser executado em conformidade com os projetos básicos e demais informações constantes do anexo ii do presente edital.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados após a emissão dos seguintes documentos: emissão dos respectivos documentos fiscais, aceitação dos serviços, pelo órgão do município de matos costa encarregado da fiscalização boletim de medição, cópias da folha de pagamento e da grps, relativas aos segurados colocados à disposição da contratada, quando for o caso, retenção do inss e iss sobre os serviços prestados que tenham por local da prestação o território do município de matos costa, as notas deverão ser emitidas com as devidas retenções tributárias, conforme in n ****, decreto municipal n ****, apresentação das certidões negativas de tributos federais, estaduais, municipais, fgts e cndt, diário de obra.

O edital prevê que a contratada responderá, nos termos do código civil, pelos materiais e a execução, durante o prazo irredutível de 05 cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 2 duas horas, contado da solicitação do agente de contratação comissão, sob pena de inabilitação.

O edital prevê que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O edital prevê que o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, conforme modelo do anexo vii, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital prevê que caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o agente de contratação exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado, dentro de 7 sete dias úteis, contados da solicitação.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que a estimativa de custos total da presente licitação é de r ****, 56 três milhões cento e trinta e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos.