Licitações de Programa Minha Casa Minha Vida

O prazo de execução da obra é de 12 meses a partir da entrega da ordem de serviço.

O município efetuará o pagamento da nota fiscal/fatura após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 30 trinta dias.

A contratada deverá garantir o objeto executado pelo prazo mínimo de 05 cinco anos, contados a partir de seu recebimento definitivo pelo departamento municipal de engenharia.

O critério de julgamento é menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos.

As sanções dispostas no contrato poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao município e das sanções previstas no art. 156 da lei federal n **** e ulteriores alterações.

As empresas licitantes interessadas em participar do presente certame licitatório, poderáão enviar profissional, através de apresentação de carta conforme modelo no xii do edital, para comparecer ao departamento de obras.

Impugnações e esclarecimentos: até às 23h59min do dia ****.

O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de r ****, 60três milhões centro e trinta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos.

O edital prevê que o prazo de execução total dos serviços é de 18 meses a partir do recebimento da ordem de serviço, conforme cronograma físico-financeiro anexo.

O edital informa que o pagamento será realizado no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados da liquidação.

O edital exige garantia de execução, no valor equivalente a 5 cinco por cento do valor global do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

O edital informa que a habilitação dos licitantes precederá a fase de análise das propostas e lances.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A vistoria técnica é obrigatória para que o participante possa ter o efetivo conhecimento das condições e locais em que os serviços serão executados.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório da concorrência.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,60.

O prazo de execução dos serviços será de 18 meses, a contar da data de emissão da ordem de serviço, salvo em casos em que seja estabelecido no próprio documento data para o início dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111, da lei n 14. 133/21.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é menor preço global.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado junto ao gabinete do prefeito, através do telefone: 47 **** ramal 220, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

Caso o projeto básicotermo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no projeto básicotermo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total para a contratação do objeto é de ****,84 sete milhões e quinhentos e noventa e sete mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos, conforme disposto no projeto executivo.