O edital refere-se à contratação de empresa para a execução de 50 unidades habitacionais no município de Braço do Norte/SC, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. A modalidade é concorrência eletrônica, com critério de julgamento de menor preço global. A data de abertura da sessão pública é 15/04/2026, às 10h. A participação é restrita a empresas que atuem no ramo pertinente e estejam credenciadas no portal de compras públicas. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido. A fase de habilitação ocorrerá após a apresentação de propostas e lances. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A garantia da execução contratual será de 5% do valor do contrato. A subcontratação é permitida em até 50% do valor da obra, excluindo atividades essenciais. A vistoria prévia é assegurada. O prazo de execução da obra é de 12 meses a partir da ordem de serviço. O contrato terá vigência de 2 anos. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa. O reajuste de preços ocorrerá anualmente pelo IPCA. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Impugnações ao edital devem ser protocoladas até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
A execução da obra deverá ocorrer no prazo máximo de até 12 doze meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida em favor do contratado.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Haverá garantia da execução contratual em 5 cinco por cento do valor do contrato, conforme artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021. A garantia contratual deverá ser prestada em até 15 quinze dias úteis da assinatura do contrato.
O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo estimado total da contratação é de r ****, 69 sete milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos.
