Licitações de Programa Minha Casa Minha Vida

O prazo de execução do objeto será aquele necessário ao cumprimento integral das fases de elaboração e execução do PTS, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado. A fase pós-ocupação terá duração mínima de 06 meses e máxima de 12 meses. Trecho: a fase pós-ocupação deverá ser iniciada logo após a assinatura dos contratos com as famílias beneficiárias e terá duração mínima de 06 seis meses e máxima de 12 doze meses.

O pagamento será efetuado após a conclusão da medição, o respectivo aceite ou atesto, a regular liquidação da despesa e a apresentação da nota fiscal. A medição e o pagamento serão realizados de forma parcelada, de acordo com a efetiva execução do objeto. Trecho: a medição e o pagamento serão realizados de forma parcelada, de acordo com a efetiva execução do objeto e mediante comprovação, análise e aceite das respectivas entregas.

A habilitação exige documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnica e equipe mínima com coordenador e mobilizador social. Trecho: a interessada deverá apresentar documentação suficiente para demonstrar sua aptidão para a elaboração e execução do projeto de trabalho social pts.

Poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Trecho: poderão ser aplicadas, conforme a natureza e a gravidade da infração, as seguintes sanções: i advertência ii multa iii impedimento de licitar e contratar e iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital ou solicitar esclarecimentos até o 3º dia útil anterior ao término do prazo estabelecido para a etapa inicial de credenciamento. Trecho: qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, devendo encaminhar a manifestação até o 3o terceiro dia útil anterior ao término do prazo estabelecido para a etapa inicial de credenciamento.

Será inabilitado o interessado que deixar de apresentar documento obrigatório, apresentar documento insuficiente, não atender às exigências de qualificação ou incorrer em hipótese de impedimento. A proposta será desclassificada se estiver em desacordo com as exigências, apresentar valor superior aos limites ou contiver condição incompatível. Trecho: será inabilitado o interessado que: i deixar de apresentar documento obrigatório de habilitação exigido neste edital.

O valor global da proposta não poderá ultrapassar R$ ****,00, com limite de R$ ****,00 para a etapa de elaboração. Trecho: valor global da proposta, que não poderá ultrapassar r$ ****, 00 oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da expedição da ordem de serviço. Trecho: o prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados da expedição da ordem de serviço.

O pagamento será realizado com base no cronograma físico-financeiro, com medições. Trecho: a avaliação da execução do objeto utilizará o cronograma físico-financeiro como referência para medição de resultado.

Será exigida garantia da contratação, conforme arts. 96 da Lei ****/2021. Trecho: será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

Menor preço global. Trecho: critério de julgamento: menor preço global.

Habilitação via SICAF, com possibilidade de substituição de documentos. Trecho: a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

Multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, além de outras sanções. Trecho: a multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado.

Vistoria prévia é facultativa, com agendamento na Secretaria de Obras. Trecho: a avaliação prévia do local de execução dos serviços não é obrigatória, podendo a empresa caso queira, obter o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.

Até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Trecho: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas com preços inexequíveis ou acima do máximo podem ser desclassificadas. Trecho: apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

R$ ****,20. Trecho: o valor global máximo estimado para a presente licitação será de r ****, 20.