Licitações de Programa Minha Casa Minha Vida

O prazo para início da execução do objeto está condicionado à emissão do Termo de Permissão de Uso (TPU), sendo estabelecido o prazo de até 05 dias úteis para o início dos serviços, contados a partir do recebimento oficial do termo pela empresa credenciada. A execução será acompanhada pela fiscalização municipal e o recebimento técnico e ateste formal para fins de pagamento e liberação de recursos serão operacionalizados pelo agente financeiro. O objeto será recebido provisoriamente pelo fiscal responsável do município no prazo de até 15 dias úteis, contado do encaminhamento da nota fiscal e dos documentos obrigatórios. O recebimento definitivo observará o prazo e procedimentos previstos no instrumento contratual ou regulamento do gestor agente financeiro.

As condições de pagamento e liberação de recursos relativas ao empreendimento serão disciplinadas no contrato e pela regulamentação do gestor do FAR, sendo operacionalizadas pelo agente financeiro. As medições de obra e demais solicitações de pagamento deverão ser formalmente atestadas pelo agente financeiro, observadas as etapas previstas no instrumento contratual. Ressalta-se que medições pagas com atraso superior a 60 sessenta dias, contados a partir da efetiva medição pelo agente financeiro, serão reajustadas a partir do 61º dia pela variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC).

Será exigida da empresa executora a contratação de apólice de Seguro Garantia Executante Construtor (SGC) destinada a assegurar a conclusão do empreendimento habitacional. A apólice deverá ter como tomador a construtora e ter o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo agente financeiro, como segurado/beneficiário, com cobertura mínima equivalente a 15 quinze por cento do custo total de construção.

O critério de julgamento é a maior pontuação nos seguintes quesitos: proposta de preço total do empreendimento, oferta de metragem de área útil por apartamento, redução do consumo de água e especificações recomendáveis na Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023. Em caso de empate, será considerado o critério de menor proposta de preço total, seguido pela maior metragem de área útil por unidade habitacional, e por último, sorteio.

A habilitação exigirá regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, idoneidade e situação jurídica, qualificação econômico-financeira (índice de solvência geral maior de 1,0 ou capital/patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado), e qualificação técnica (certificado PBQPH ou NBR ISO 9001:2015, declaração da Caixa Econômica Federal com análise de risco, certidão de registro no CREA/CAU, comprovação de vínculo do responsável técnico, e comprovação de capacidade operacional com atestados de serviços similares).

As penalidades administrativas podem incluir advertência, multa no valor de até 5% do contrato licitado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O atraso injustificado ou retardamento na prestação de serviços sujeitará a empresa à multa moratória de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 10%. Cabe recurso contra a aplicação de sanções.

A visita técnica não é obrigatória, mas é recomendada para que o proponente obtenha toda a informação necessária para o preparo da proposta e conhecimento das condições e estado do local da obra.

Qualquer interessado poderá interpor recurso no prazo de três dias úteis, nos casos previstos no art. 165, I da Lei nº 14. 133/2021. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de julgamento.

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O prazo de execução da obra é de 90 dias, a contar da data da assinatura do contrato. O prazo de vigência da contratação é de 360 dias contados da assinatura do contrato ou ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente da contratada. A apresentação da nota fiscal de fatura deverá estar em conformidade com o contrato e acompanhada dos documentos previstos no art. 68 da lei n. 14. 133/21.

Será exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado da contratação. Para a contratação, será exigida garantia no valor de 5% do valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes ocorrerá antes da fase de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira deverão ser apresentados conforme exigências do edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).