Chamamento público para credenciamento de empresas de construção civil, incorporadoras e construtoras com capacidade técnica para apresentar projetos e executar 800 apartamentos de interesse social. O empreendimento faz parte do programa federal Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, com recursos do FAR. As propostas e documentação serão recebidas eletronicamente até 28/07/2026. A contratação dependerá da aprovação do agente financeiro (Caixa Econômica Federal). O edital detalha os critérios de habilitação, classificação e os requisitos técnicos para os projetos e a construção das unidades habitacionais.
O prazo máximo previsto para implantação do empreendimento será de 24 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato entre a instituição financeira oficial federal e a empresa.
As unidades habitacionais serão financiadas com recursos oriundos do PMCMV FAR (Fundo de Arrendamento Residencial).
A empresa contratada responderá, pelo prazo irredutível de 5 anos, pela solidez e segurança da obra, nos termos do art. 618 do Código Civil brasileiro.
A classificação final será feita por somatório de pontos obtidos em quesitos como qualificação no PBQPH, número de unidades contratadas no PMCMV, acervo técnico, rating bancário, número de unidades do projeto proposto e sistema construtivo.
Para participar, a empresa deverá encaminhar documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Qualquer pedido de esclarecimento e/ou impugnação quanto ao edital poderá ser solicitado/interposto até o terceiro dia útil antecedente o prazo final para entrega das propostas.
Não poderão participar empresas impedidas de licitar ou contratar com a administração pública, ou que apresentem vínculos com dirigentes do órgão ou agente público, entre outras vedações.
