Licitações de Reorganizacao

O edital prevê que os serviços deverão ser solicitados pela Câmara Municipal solicitante no prazo mínimo de 24 horas de antecedência para que a fornecedora disponibilize o serviço. A execução dos serviços ocorrerá de acordo com cronograma realizado pela secretaria solicitante. Os serviços serão recebidos provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo de referência e demais documentos que vinculam o prestador. A verificação da conformidade das especificações dos serviços ocorrerá no prazo de até 3 dias úteis, contados a partir do recebimento provisório. Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam o recebimento e utilização adequada do resultado dos serviços, estes serão rejeitados, no todo ou em parte, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal, devendo prestador reexecutálos no prazo de até 10 dias corridos, a partir da data de solicitação da reexecução.

O edital informa que o pagamento será efetuado pela câmara municipal de conceição da feira até o 5o quinto dia útil para empresas locais e 10o dia útil para empresas não locais, mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado se for o caso, conforme determina a legislação vigente.

O edital estabelece que o critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal no ****, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O edital detalha os requisitos para habilitação, que incluem a apresentação de documentos para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira, variando conforme se trate de pessoa física ou jurídica.

O edital prevê sanções administrativas para o licitante ou contratado em caso de infrações, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.

O valor total estimado do credenciamento é de R$ ****,94 (setenta e quatro mil, cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

O prazo de vigência do contrato será de 18 meses, contados da data de sua assinatura, sendo suficiente para a execução integral do objeto, podendo ser prorrogado, de forma excepcional e devidamente justificado, quando necessário à conclusão dos serviços contratados.

Os pagamentos dos serviços contratados serão realizados em 18 parcelas, conforme o cronograma físico-financeiro apresentado. As parcelas não serão de valores iguais, pois seguirão a lógica do cronograma, de modo que cada item será pago de maneira proporcional à quantidade de meses prevista para sua execução. O pagamento será efetuado em até 30 dias, após o aceite da nota fiscal eletrônica e atesto de entrega dos produtos acompanhados obrigatoriamente de certidões negativas de FGTS unificada, certidão negativa de tributos municipais para empresas sediadas no município de Iguaraçu e pelo termo de recebimento assinado por servidor designado pela administração deste município.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo certidões de registro nos conselhos de classe (CREA/CAU), registro no Ministério da Defesa para aerolevantamento, atestados de capacidade técnica para os diversos serviços e comprovação de experiência dos profissionais indicados.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

É obrigatória a vistoria prévia.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,63.

O prazo de execução do objeto é de, no máximo, 10 dias úteis, a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 28 dias corridos a partir da apresentação da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e na Resolução USP nº 8548/2023.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é obrigatória e o interessado tem o direito de realizar vistoria prévia, que pode ser agendada via e-mail.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.